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21 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 441968120098260053 SP 0044196-81.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: Professora Readaptada Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial Pretensão à inclusão do tempo trabalhado em atividades correlatas à de magistério Admissibilidade Sentença reformada Recurso provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110368346 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR READAPTADO - DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A LEX MATER, ARTIGO 40, § 5º, É TAXATIVA AO ESTABELECER QUE OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERÃO REDUZIDOS EM CINCO ANOS SOMENTE PARA O PROFESSOR QUE COMPROVAR TEMPO EXCLUSIVAMENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. 2. DESTARTE, O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ADVERSAS ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO, EMBORA DECORRENTE DE "READAPTAÇÃO" RESULTANTE DE INCAPACIDADE RELATIVA PARA O TRABALHO, NÃO POSSIBILITAM A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PERÍODO REDUZIDO NA FORMA PRECONIZADA PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 368349120048070001 DF 0036834-91.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR READAPTADO - DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A LEX MATER, ARTIGO 40, § 5º, É TAXATIVA AO ESTABELECER QUE OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERÃO REDUZIDOS EM CINCO ANOS SOMENTE PARA O PROFESSOR QUE COMPROVAR TEMPO EXCLUSIVAMENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. 2. DEST ARTE, O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ADVERSAS ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO, EMBORA DECORRENTE DE "READAPTAÇÃO" RESULTANTE DE INCAPACIDADE RELATIVA PARA O TRABALHO, NÃO POSSIBILITAM A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PERÍODO REDUZIDO NA FORMA PRECONIZADA PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO.

Encontrado em: 31/1/2006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-40 PAR-5 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-SP - Apelação APL 135123220108260606 SP 0013512-32.2010.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: MAGISTÉRIO. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Pretensão à inclusão do tempo trabalhado como Diretor de Escola. ADMISSIBILIDADE. Limitação imposta pelo art. 40 , § 5º , da C.F , com a redação da E. C. 20/98 que, para o fim, não trouxe a alteração pretendida pela autoridade impetrada. Lei nº 11.301 /2006 e ADIn nº 3772-DF , que asseguram o benefício. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 51759220098260637 SP 0005175-92.2009.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: MAGISTÉRIO. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Pretensão à inclusão do tempo trabalhado como Assistente de Diretor. ADMISSIBILIDADE. Limitação imposta pelo art. 40 , § 5º , da C.F , com a redação da E. C. 20/98 que, para o fim, não trouxe a alteração pretendida pela autoridade impetrada. Recursos desprovidos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42272 RS 2002.71.00.042272-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES AO PSS. ART. 4º , DA LEI Nº 9.783 /1992. 1. Forte nos arts. 37 , VI , 38 , IV e VI , da CR/88 e 102 , V , do RJU , há de ser computado o período de desempenho de mandato sindical para fins de aposentadoria especial. 2. O servidor faz jus a isenção de contribuição previdenciária frente ao preenchimento dos requisitos para aposentação, previstos no art. 1º , inciso I , da Lei Complementar nº 51 /1985.

Encontrado em: DE POLÍCIA, CONTAGEM, PERÍODO, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, QUALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO,... OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, EFETIVO ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, PREENCHIMENTO DE REQUISITO, APOSENTADORIA INTEGRAL. DIREITO, ABONO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 597944 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: de Justiça daquele Estado, assim do: “Mandado de segurança - Professor - Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial -... QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 721573 SP (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Decisão: DE EXPEDIR CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL –DESCABIMENTO –... de exercício em cargo efetivo para aposentadoria. Esta Corte já decidiu que a análise da questão trazida... APLICAÇÃO DO ART. 4-0 , § 1º , III , DA CF . HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVISTO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630024 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: de São Paulo:“Ação ordinária – Professor – Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial – Pretensão à inclusão do tempo trabalhado... da sala de aula, para fins de aposentadoria especial do magistério implica frontal violação...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104425 SC 2008/0255928-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AREGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DECONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME AQUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSOESPECIAL PROVIDO. 1. A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos deserviços referentes a regimes previdenciários diversos (público eprivado) para efeito de aposentadoria, e tem assento na ConstituiçãoFederal, tanto na redação original (art. 202 § 2o.) como na novelimprimida pela Emenda Constitucional 20 /98.2. Nos termos do art. 99 da Lei 8.213 /91, o benefício seráconcedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado nomomento do requerimento, e será calculado na forma da respectivalegislação.3. In casu, o segurado pretende a concessão de aposentadoriaproporcional, com fundamento na legislação do Regime Geral daPrevidência Social e com o requerimento sido feito quando vinculadoa esse regime, motivo pelo qual cabe ao INSS o pagamento dobenefício.4. Recurso Especial provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00201 PAR: 00009 ART : 00202 PAR: 00002 (PARÁGRAFO 2 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA... ANO:1988 ART : 00201 PAR: 00009 ART : 00202 PAR: 00002 (PARÁGRAFO 2 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA... CONSTITUCIONAL 20 /1998) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURSO ESPECIAL REsp 1104425 SC 2008/0255928-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1382585/contagem-de-tempo-para-fins-de-aposentadoria-especial