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31 de outubro de 2014
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Requisitos Caracterizadores da União Estável Editar

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União estável entre pessoas casadas

, passou a ser reconhecida a União Estável entre pessoas do mesmo sexo. 2  Requisitos Para se caracterizar uma União Estável... se caracterizar a União Estável, disciplinando que: · Deve ser uma união configurada na convivência pública, ou seja, para a sociedade...União estável entre pessoas casadas 1  União Estável A...

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 375077920078070001 DF 0037507-79.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - EM REGRA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO ADMITE O RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS, SENDO A SEGUNDA, CONSTITUÍDA À MARGEM DA PRIMEIRA, TIDA COMO CONCUBINATO OU "UNIÃO ESTÁVEL ADULTERINA". ENTRETANTO, DADA A DINÂMICA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS, E VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E, SOBRETUDO, À PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, AS NUANCES E PECULIARIDADES DE CADA CASO DEVEM SER CONSIDERADAS, E AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA MITIGADAS PARA, EXCEPCIONALMENTE, ADMITIR-SE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. II - O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUADA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SE, EMBORA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UM RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS P ARTES, MAS NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE A RELAÇÃO SE CONFIGUROU EM UMA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO AUSENTES OS PRINCIPAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO, TAIS COMO O ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E A APARÊNCIA DE CASAMENTO, NÃO HÁ COMO RECONHECÊ-LA COM OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 1723 IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, AÇÃO DE CONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA,... RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA, UNIÃO ESTÁVEL, DECORRÊNCIA, COMPANHEIRA, CONHECIMENTO, EXISTÊNCIA,... REQUISITOS, CONVIVÊNCIA, FINALIDADE, FORMAÇÃO, FAMÍLIA, APARÊNCIA, CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA,...

TJ-AM - Apelacao APL 20110002228 AM 2011.000222-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONTINUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO PARTILHA DE BENS ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As características para a união estável, como entidade familiar, resultam na convivência pública, contínua e duradoura nos moldes do que regulamenta os arts. 1.723 a 1.726 do Código Civil . - Recurso conhecido e desprovido. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - EM REGRA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO ADMITE O RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS, SENDO A SEGUNDA, CONSTITUÍDA À MARGEM DA PRIMEIRA, TIDA COMO CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁVEL ADULTERINA. ENTRETANTO, DADA A DINÂMICA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS, E VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E, SOBRETUDO, À PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, AS NUANCES E PECULIARIDADES DE CADA CASO DEVEM SER CONSIDERADAS, E AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA MITIGADAS PARA, EXCEPCIONALMENTE, ADMITIR-SE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. II - O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUADA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SE, EMBORA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UM RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES, MAS NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE A RELAÇÃO SE CONFIGUROU EM UMA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO AUSENTES OS PRINCIPAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO, TAIS COMO O ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E A APARÊNCIA DE CASAMENTO, NÃO HÁ COMO RECONHECÊ-LA COM OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Processo:APL 375077920078070001 DF 0037507-79.2007.807.0001 Relator (a): JOSÉ DI...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 948665020088070001 DF 0094866-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL SEJA RECONHECIDA COMO FAMILIAR, É NECESSÁRIO QUE SEJA CARACTERIZADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, COMO UMA CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 90329620108070005 DF 0009032-96.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL SEJA RECONHECIDA COMO FAMILIAR, É NECESSÁRIO QUE SEJA CARACTERIZADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, COMO UMA CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 17722520108260009 SP 0001772-25.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: união estável relacionamento que mais se caracterizou como namoro partes que residiam em casas próprias e com seus filhos prova testemunhal e documental que não indicam a convivência duradoura e pública - requisitos caracterizadores da união estável não configurados sentença de improcedência mantida recurso desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009205794 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: Civil - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Requisitos - Lei nº 9.278 /96 - Art. 1.723 do Código Civil - Prova testemunhal - Não caracterização. I - São requisitos caracterizadores da união estável os presentes no art. 1º da Lei nº 9.278 /96 e no art. 1.723 do Novo Código Civil , s sejam a convivência pública, contínua e duradoura, visando a constituição de família; II - As provas coletadas nos autos não demonstram que a autora e o genitor do réu mantiveram relacionamento com as características de união estável, embora morassem sob o mesmo teto; III - Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 45267320088190212 RJ 0004526-73.2008.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem cumulada com divisão de patrimônio do espólio. Ausência de requisitos caracterizadores da união estável. Sentença de improcedência dos pedidos. Falecido que era casado e mantinha relação afetiva com a apelante. Inexistência de provas que demonstrem desforço comum para constituição do patrimônio do falecido. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC . Manutenção da sentença.

TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 54369520098260495 SP 0005436-95.2009.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Embargos Infringentes. Ré condenada por falso testemunho. Voto divergente absolvendo a acusada por entender atípica a conduta. Hipótese em que a acusada possuía vínculo afetivo com o réu da ação originária, não havendo campo, na esfera penal, para perquirição acerca dos requisitos caracterizadores da união estável. Presunção que deve ser tomada em favor da acusada para, nos termos do artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , afirmar que a ela não deveria ter sido deferido o compromisso previsto no artigo 203 , do C. P. Penal. Fato atípico. Embargos acolhidos.

TJ-RJ - APELACAO APL 45267320088190212 RJ 0004526-73.2008.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem cumulada com divisão de patrimônio do espólio. Ausência de requisitos caracterizadores da união estável. Sentença de improcedência dos pedidos. Falecido que era casado e mantinha relação afetiva com a apelante. Inexistência de provas que demonstrem desforço comum para constituição do patrimônio do falecido. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC . Manutenção da sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039847553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que, em face de peculiaridade, resta viável reconhecer união estável mantida por pessoa casada. Reconhecimento dos réus a respeito da existência de relacionamento por mais de 20 anos, e existência de dois filhos. Presentes requisitos caracterizadores da união estável. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039847553, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/04/2011)

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