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24 de outubro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15465 RO 0015465-20.2011.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. 1. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. 2. Apelação do INCRA provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13215 RO 0013215-14.2011.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. 1. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. 2. Apelação do IBAMA provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13215 RO 0013215-14.2011.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. 1. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. 2. Apelação do IBAMA provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12138 RO 0012138-04.2010.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. 1. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. 2. Remessa oficial provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5849 RO 2009.41.00.005849-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. 1. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. 2. Apelação do INCRA provida.

Cerimônia de doação das peças técnicas ao Estado

de 8 peças técnicas de georreferenciamento das áreas urbanas ao Governo do Estado de Roraima.... a doação das peças técnicas visando a regularização fundiária urbana sustentável e o ordenamento

Notícia Política • Governo do Estado de Roraima • 28/06/2010

Governo recebe peças técnicas de georrefereciamento

Legal a doação de 8 peças técnicas, memoriais descritivos e plantas georreferenciadas de áreas

Notícia Política • Folha de Boa Vista • 30/06/2010

TJ-RJ - APELACAO APL 533497120048190001 RJ 0053349-71.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO PARA REVISÃO DE CONTRATO E SALDO DEVEDOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU CRÉDITO EM FAVOR DOS APELANTES. CONFORMISMO TÁCITO DO APELADO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONCLUSÕES DA PEÇA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE FARÁ DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DE FORMA PARCIAL. I - Laudo pericial que não merecendo impugnação do estabelecimento de crédito apura saldo em favor dos apelantes; II - Devolução que se fará, contudo, de forma simples; III - Recurso provido dentro do permissivo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , de forma parcial.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7303555600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: ACIDENTARIA - ESMAGAMENTO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - NEXO CAUSAL INCONTROVERSO - TRABALHADOR BRAÇAL, CANHOTO - PERÍCIA NÃO INFIRMADA E VÁLIDA QUE ATRIBUIU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. DIREITO RECONHECIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 475 DO CPC . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO COM A JUNTADA DO LAUDO POR SER ESTA A PEÇA TÉCNICA QUE DEFINIU A INCAPACIDADE. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA APENAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO E. STJ). Remessa oficial não conhecida, e recursos voluntários improvidos. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6731765400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ACIDENTARIA - L.E.R - OBREIRA EM COZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA, COM A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO, SEM VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - DIREITO PERSEGUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 475 DO CPC . PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA OFICIAL QUE DIAGNOSTICOU LESÕES CONSOLIDADAS INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE BENEFÍCIO CABÍVEL, O AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL COM A JUNTADA DO LAUDO OFICIAL, POR SER ESTA A PEÇA TÉCNICA QUE DEFINIU A INCAPACIDADE. NOTORIEDADE DA AGRESSIVIDADE DAS FUNÇÕES DE DIGITAÇÃO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO, ANTE A FALTA DE COMPLEXIDADE. Remessa oficial não conhecida, apelação parcialmente provida, e recurso adesivo improvido. .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1385513/peca-tecnica