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02 de setembro de 2014
Interveniente Garantidor Editar Foto
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Interveniente Garantidor

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TJ-PR - 9553628 PR 955362-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INTERVENIENTE GARANTIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É parte legítima para figurar na lide monitória o interveniente garantidor que assume expressamente a condição de devedor solidário. 2. A pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (artigo 177 do 2 Código Civil de 1916 ou artigo 205 do Código Civil em vigor). 3. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049305337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. EMBARGANTE INTERVENIENTE GARANTIDOR NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Assinando o interveniente garantidor como devedor solidário, se está frente à hipótese de solidariedade passiva (art. 275 e seguintes do Código Civil ), a respeito da qual o credor pode exigir toda a dívida, ou parte dela, de qualquer dos co-devedores, podendo o co-devedor cobrar, em regresso, dos demais. Ausente abusividade na figura do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043022565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES CUJO CRÉDITO CORRESPONDENTE FOI SUB-ROGADO PELO INTERVENIENTE GARANTIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043022565, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045442696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO. FALÊNCIA. SÓCIOS INTERVENIENTES GARANTIDORES. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 6º LEI 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.   (Apelação Cível Nº 70045442696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042796037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDA. INTERVENIENTES GARANTIDORES RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO. EMPRESA, DA QUAL ERAM SÓCIOS OS GARANTIDORES, QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TESTAMENTEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Agravo retido. Deve ser recebido o recurso de apelação interposto pelos réus, porquanto está dentro do prazo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6476468 PR 0647646-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE GARANTIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A avalista de nota promissória que também assinou o contrato de financiamento como interveniente garantidora e devedora solidária tem legitimidade para responder aos termos da cobrança executiva. 2. A incidência do CDC na relação processual não implica na automática inversão do ônus da prova, cuja análise deve ser realizada pelo Juiz, nos termos do artigo 6º , VIII da referida lei. 3. O limite dos juros em 12% ao ano previsto no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal não se aplicava nem mesmo antes da Emenda Constitucional 40 /2003, porque estava condicionado à edição de lei complementar, conforme a súmula vinculante nº 7 do STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 474216 PE 0016807702008405830003 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA AO INTERVENIENTE GARANTIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Quanto à apontada contradição, o acórdão prolatado às fls. 190/193 foi bastante claro no tocante à explanação acerca da impossibilidade do BNDES impor obrigação de pagamento ao interveniente garantidor, quando o devedor principal foi exonerado. Assim, tendo sido a execução considerada nula, devido título executivo inexeqüível, em face do devedor principal, qual seja São Vicente Agroindustrial S/A, não pode o BNDES requer a cobrança de seu garantidor, qual seja, o embargado Agroindustrial Novo Mundo S/A, uma vez que se trataria de uma afronta ao princípio que assegura que o acessório segue o principal. III. No que se refere às omissões apontadas, pretende o embargante rediscutir o mérito. Entretanto, observo que não há ensejo para reabrir esse tipo de discussão, uma vez que já foi reconhecida a exoneração do interveniente garantidor. IV. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 20393020078070009 DF 0002039-30.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORTE DO COMPRADOR. DESAPARECIMENTO DA COISA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR EM RESTITUIR O BEM OU PAGAR O DÉBITO. 1. O INTERVENIENTE GARANTIDOR TAMBÉM SE OBRIGA PERANTE O CREDOR, GARANTINDO, COM SEU PATRIMÔNIO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE A MORTE DO AFIANÇADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A FIANÇA FIRMADA. 2. NA AÇÃO DE DEPÓSITO O IMPORTANTE É A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM, NÃO SE INDAGANDO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA P ARTE FIADORA, AINDA QUE PRECÁRIA, OU MESMO DOS MOTIVOS QUE A LEVARAM A FIRMAR O CONTRATO OU A SE DESFAZER DO AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA. 3. CONSIDERANDO QUE A APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA DEPOSITÁRIA INFIEL, POIS JAMAIS TEVE A POSSE DO BEM, E SENDO, POR ISSO, INCABÍVEL SUA PRISÃO, DEVE SOFRER APENAS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À ENTREGA DO VEÍCULO OU O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, TAL COMO CONSTA DA R. SENTENÇA OBJURGADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 9163702 PR 916370-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: DECIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 916370-2 ­ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMBARÁ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTIDOR DE CONTRATO FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60 , § 3º DO DECRETO LEI 167 /67. GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPA DE EMPRESA EMITENTE DA CÉDULA, POSTO QUE A CÉDULA FOI EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA GARANTIA EVIDENCIADA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física" (DL 167 /67; Art. 60, § 3º). (STJ, REsp 599545 / SP, 3ª T, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 25/10/2007 p. 166) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ai-916370-2 (khg) 2

TJ-SC - Apelação Cível AC 525114 SC 2009.052511-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE NADA DISPUNHA ACERCA DA NECESSIDADE DE DO INSTITUTO NO CASO DE AVAL. ESPOSO DA EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE GARANTIDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados 'avalistas' respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como 'avalista', se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários"(RE n. 200421 /ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 15.08.2000).

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