Interveniente Garantidor em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato – Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia – Inexistência de solidariedade passiva – Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida – Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos – Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO PREENCHIMENTO. INTERVENIENTE-GARANTIDOR. LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA, DÉPOSITO OU CAUÇÃO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demanda o preenchimento dos requisitos descritos no art. 919 , § 1º , do CPC . 2. A responsabilidade patrimonial do interveniente-garantido é limitada ao bem dado em garantia. 3. O interveniente-garantidor possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda de execução de título extrajudicial, por ser o titular do bem dado em garantia, nos termos do art. 779 , V , do CPC . 4. A garantia da execução exige a existência de penhora, caução ou depósito. 5. O bem dado em garantia pelo interveniente-garantidor não é suficiente não é apto à garantir a execução antes da realização da penhora. 6. Agravo não provido.