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31 de outubro de 2014
Fixação da Pena por Homicídio Simples Editar Foto
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TJ-DF - REVISÃO CRIMINAL RVCR 20050020036981 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO PELOS JURADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA EXCLUÍDA. FIXAÇÃO DA PENA POR HOMICÍDIO SIMPLES. 1. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI, SE NEM MESMO ALGUMA IRREGULARIDADE FOI APONTADA PELO REQUERENTE. 2. POSSÍVEL DESCONSTITUIR DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM OFENDER AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS A CONDENAÇÃO POR ELE IMPOSTA. 3. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU, EXCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E FIXAR A PENA PREVISTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES

TJ-DF - REVISÃO CRIMINAL RVC 36987220058070000 DF 0003698-72.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO PELOS JURADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA EXCLUÍDA. FIXAÇÃO DA PENA POR HOMICÍDIO SIMPLES. 1. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI, SE NEM MESMO ALGUMA IRREGULARIDADE FOI APONTADA PELO REQUERENTE. 2. POSSÍVEL DESCONSTITUIR DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM OFENDER AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS A CONDENAÇÃO POR ELE IMPOSTA. 3. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU, EXCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E FIXAR A PENA PREVISTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES.

Encontrado em: DEL- 3689 /1941ART-621 INC-1ART-626 PROCEDENCIA, EXCLUSAO, MOTIVO FUTIL, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO... QUALIFICADO, TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO, DEFESA, TERCEIRO, RIXA, CARACTERIZAÇÃO, VINGANÇA, DECISAO

TJ-DF - REVISÃO CRIMINAL RVCR 36987220058070000 DF 0003698-72.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO PELOS JURADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA EXCLUÍDA. FIXAÇÃO DA PENA POR HOMICÍDIO SIMPLES. 1. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI, SE NEM MESMO ALGUMA IRREGULARIDADE FOI APONTADA PELO REQUERENTE. 2. POSSÍVEL DESCONSTITUIR DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM OFENDER AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS A CONDENAÇÃO POR ELE IMPOSTA. 3. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU, EXCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E FIXAR A PENA PREVISTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES.

Encontrado em: PROCEDENCIA, EXCLUSAO, MOTIVO FUTIL, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 171395 RS 2010/0081625-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS,CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA COMFUNDAMENTO NOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou aafirmar que "o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem seintimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta depassar a arma ao executor dos disparos."2. Na exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, paraa demonstração de maior ou menor censurabilidade da conduta, deve omagistrado enfatizar a realidade concreta em que esta ocorreu, bemcomo a intensidade do dolo do agente, o que, no caso dos autos, nãoocorreu.3. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime,também não logrou êxito o Juízo de primeiro grau em justificá-los,tendo se limitado a afirmações genéricas de que o motivo do crimefoi "uma desavença", "a vítima estava desarmada" e "as consequênciassão graves, consistentes na subtração da vida de um jovem de 24anos", eventualidades, em geral, existentes em crime de homicídio,podendo ser consideradas inerentes ao próprio tipo do delito emquestão e, portanto, inidôneas para justificar o aumento da pena.4. No tocante aos antecedentes, a ordem não merece concessão, pois oart. 59 do Código Penal prevê expressamente a consideração dessacircunstância por ocasião da aferição da pena-base.5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base imposta aopaciente para 7 anos, resultando a pena definitiva em 8 anos e 2meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Encontrado em: PAR: 00002 LET:A ART : 00059 ART : 00121 CÓDIGO PENAL PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO -

STF - HABEAS CORPUS HC 107501 GO (STF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de que parte das circunstâncias judiciais é desfavorável ao condenado respalda a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente. 2. O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CR ) exige que o Magistrado confira ao delito sanção condizente aos seus contornos objetivos e subjetivos, evitando se dispense a casos diferentes o mesmo tratamento penal. 3. A denúncia por homicídio simples não inibe o Juiz Presidente de se debruçar sobre a prova produzida, para o fim de extrair elementos necessários ao exame de todas as circunstâncias listadas no art. 59 do Código Penal , inclusive no tocante à culpabilidade, aos motivos e à dinâmica dos acontecimentos. 4. O reconhecimento da incorreção da aplicação da pena, quando não se trata de manifesta ilegalidade ou de indiscutível abuso do critério da discricionariedade, reclama percuciente exame da prova, atividade incompatível com os limites tímidos e documentais do habeas corpus. Precedente. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106701 SP 2008/0108194-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. Na hipótese, houve a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. As primeiras, em razão de a paciente ter saído de casa para consumir droga levando consigo seu filho de sete meses. 3. Contudo, essa circunstância revela um drama social – dependência toxicológica –, não devendo pesar contrariamente à acusada. 4. É indevida a compensação operada na segunda etapa do critério trifásico. Isso porque além da quantidade numérica (duas atenuantes x uma agravante), há também a preponderância da confissão espontânea, circunstância que se refere à personalidade do agente. 5. Considerando a quantidade de pena aplicada – 7 (sete) anos de reclusão – e a presença de duas atenuantes, estabeleço o regime semiaberto para o início da expiação. 6. Ordem concedida para, de um lado, afastando da condenação a circunstância judicial indevidamente valorada como negativa e fazendo preponderar as atenuantes (inominada e confissão) sobre a agravante (vítima descendente), reduzir a pena recaída sobre a ora paciente, de 12 (doze) para 7 (sete) anos de reclusão; de outro lado, estabelecer o regime semiaberto para o início da expiação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194677 MS 2011/0008668-6 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃONEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM CULPABILIDADE,PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DEAFIRMAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS.AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PELO MAGISTRADOSINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste fundamentação idônea na valoração negativa daculpabilidade quando o magistrado singular se limita a afirmar que aconduta praticada é altamente reprovável, sem delimitar o contextoem que esta ocorreu. 2. A simples menção à personalidade notadamente desvirtuada danormalidade, se desvinculada de elementos concretos que ajustifiquem, não tem o condão de justificar o aumento da pena-base. 3. A análise dos motivos e das consequências do crime não deve serestringir a exame de elementos inerentes ao próprio tipo penal. 4. O acolhimento da pretensão consistente no afastamento dacircunstância judicial relativa aos maus antecedentes demanda adevida instrução do writ com folha de antecedentes penais dopaciente, o que, no caso dos autos, não ocorreu. 5. O conhecimento originário da matéria relativa à majoração dafração decorrente da atenuante da confissão espontânea não foidebatida pelo Tribunal de origem, o que configura indevida supressãode instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 6. Não há no ordenamento jurídico patamar fixo para a redução oumajoração da pena pela incidência de circunstâncias agravantes eatenuantes, possibilitando-se ao magistrado, no seu livreconvencimento e de acordo com o caso concreto, sopesar o quantum aser reduzido ou majorado, proporcionalmente. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedidaa ordem em parte, para reduzir a pena imposta ao paciente para 6anos de reclusão, em regime inicial fechado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 179529 MG 2010/0130394-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA.PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕESTRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N.º 444 /STJ. INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DECIRCUNSTÂNCIAS INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL COMO DESFAVORÁVEIS, COMO OUSO DE ARMA DE FOGO NA CONDUTA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIADA SÚMULA N.º 440 /STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 /STF. ORDEMCONCEDIDA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestama majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, condutasocial negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeitoao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foraeditada a Súmula n.º 444 /STJ: "[é] vedada a utilização de inquéritospoliciais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 2. Da mesma forma, não se prestam a autorizar o aumento da pena-basea menção a circunstâncias inerentes e intrínsecas ao tipo penal, sobpena de bis in idem. Isso porque tais elementos já foramconsiderados no processo legislativo, quando do estabelecimento dareprimenda abstrata. Nesse contexto, não se pode conceber que o usode arma de fogo no cometimento do delito de homicídio tenhaextrapolado o que ordinariamente proibiu o legislador. 3. Súmula n.º 440 /STJ: "[f]ixada a pena-base no mínimo legal, évedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que ocabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidadeabstrata do delito". 4. Súmula n.º 718 /STF: "[a] opinião do julgador sobre a gravidade emabstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição deregime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 5. Súmula n.º 719 /STF: "[a] imposição do regime de cumprimento maissevero do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 6. Habeas corpus concedido, para fixar a reprimenda do Paciente em 6anos de reclusão, e estabelecer como regime inicial de cumprimentoda pena o semiaberto....

Encontrado em: 206545 RJ 2011/0107032-1 Decisão:27/09/2011 FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS

STF - HABEAS CORPUS HC 107654 SP (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. ART. 59 DO CP . ORDEM DENEGADA. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes. II – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – O regime prisional fixado para o cumprimento inicial da pena pelo paciente mostra-se adequado e compatível com o caso sob exame, especialmente em virtude da presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente. IV – A alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal estabelece que o regime prisional para os condenados à pena superior a quatro anos e não excedente a oito poderá, desde o início, pode ser o semiaberto. V - Contudo, a fixação do regime prisional coloca-se sob o prudente arbítrio do magistrado sentenciante, que deverá levar em conta os critérios do art. 59 do mesmo Codex. VI – Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044231884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA MEDIDA DA REPROVABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70044231884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 06/10/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1387385/fixacao-da-pena-por-homicidio-simples