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17 de setembro de 2014
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Natureza Contratual de Adiantamento da Taxa de Administração Editar

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 658323520058070001 DF 0065832-35.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO PARA ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO, DEDUZIDOS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO. TA XA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 35 DO STJ. 1. A DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO IMPLICA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. 2. A DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A AGUARDAR A CONCLUSÃO DO GRUPO PARA RECEBER OS VALORES DESPENDIDOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CDC , NORMA PROTETIVA DE CARÁTER COGENTE. 3. ENTREMENTES, PERMITE-SE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO. TAIS VALORES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU VINCULADA AO GRUPO. 4. SE POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A TAXA DE ADESÃO POSSUIR NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS VALORES PROPORCIONALMENTE CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE A RECORRENTE P ARTICIPOU DO CONSÓRCIO. 5. A INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, DESTINADA A COMPOR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTENTE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO. 6. CONSOANTE ENUNCIADO 35 DO STJ, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESPECTIVA PARCELA PAGA, A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO, BEM ASSIM JUROS DE MORA A P ARTIR DA CITAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 258253520048070001 DF 0025825-35.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (EM QUE SE INLCUI A MULTA) E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, ATRAVÉS DE SORTEIO OU LANCE DO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM QUE SE INCLUI A MULTA CONTRATUAL E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. SE, NO TEXTO DO DOCUMENTO OU EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A DENOMINADA "TAXA DE ADESÃO" POSSUIR NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, OS VALORES CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO AO QUAL ADERIRA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 866418020048070001 DF 0086641-80.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA É, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. SE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A DENOMINADA "TAXA DE ADESÃO" POSSUI NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS VALORES PROPORCIONALMENTE CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO A QUE ADERIRA. 4.1. SE O VALOR ADIANTADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE FOR SUPERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", A DIFERENÇA DEVERÁ LHE SER RESTITUÍDA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VALORES A QUE TEM DIREITO. 5. A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR, COM FEIÇÕES DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA, DESTINADA A COMPOR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO DESISTENTE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA OCORRÊNCIA. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 35/STJ, APLICÁVEL À ESPÉCIE, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESPECTIVA PARCELA PAGA, DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110866416 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA É, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. SE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A DENOMINADA "TAXA DE ADESÃO" POSSUI NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS VALORES PROPORCIONALMENTE CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO A QUE ADERIRA. 4.1. SE O VALOR ADIANTADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE FOR SUPERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", A DIFERENÇA DEVERÁ LHE SER RESTITUÍDA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VALORES A QUE TEM DIREITO. 5. A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR, COM FEIÇÕES DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA, DESTINADA A COMPOR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO DESISTENTE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA OCORRÊNCIA. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 35/STJ, APLICÁVEL À ESPÉCIE, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESPECTIVA PARCELA PAGA, DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 1252260720048070001 DF 0125226-07.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. SE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A DENOMINADA "TAXA DE ADESÃO" POSSUI NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS VALORES PROPORCIONALMENTE CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO A QUE ADERIRA. 4.1. SE O VALOR ADIANTADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE FOR SUPERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", A DIFERENÇA LHE DEVERÁ SER RESTITUÍDA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VALORES A QUE TEM DIREITO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040111252263 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. SE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A DENOMINADA "TAXA DE ADESÃO" POSSUI NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS VALORES PROPORCIONALMENTE CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO A QUE ADERIRA. 4.1. SE O VALOR ADIANTADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE FOR SUPERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", A DIFERENÇA LHE DEVERÁ SER RESTITUÍDA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VALORES A QUE TEM DIREITO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 29772020058070001 DF 0002977-20.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESISTÊNCIA OCORRIDA NO PRIMEIRO MÊS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A SER REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, ATRAVÉS DE SORTEIO OU LANCE DO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR, COM FEIÇÕES DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA, DESTINADA A COMPOR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO DESISTENTE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO, DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA OCORRÊNCIA. 3.1. PORÉM, SILENTE O RECORRIDO EM FASE RECURSAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. 4. PERMITE-SE, ADEMAIS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR MANTEVE-SE VINCULADO AO GRUPO. 5. CONTUDO, SE O CONSORCIADO DESISTE DE PERMANECER NO GRUPO LOGO NO PRIMEIRO MÊS, IMPOSSÍVEL A RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE ADESÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A SER REMUNERADO. 6. CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTATO QUE A "TAXA DE ADESÃO" POSSUI NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", IMPOSSÍVEL, PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA EXPENDIDAS, A SUA RETENÇÃO. 7. O SEGURO SOMENTE É DEVIDO NA HIPÓTESE DE SER CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSENTE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, A VERBA NÃO PODE SER DEDUZIDA DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO CONSORCIADO. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 180287120058070001 DF 0018028-71.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSORCIADO DEMANDANTE EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DESCONTO. TAXA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. PARA A RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA, DEVE A ADMINISTRADORA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO JUNTO À COMPANHIA SEGURADORA,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110180287 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO, SE CONTRATADO. PRECEDENTES. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSORCIADO DEMANDANTE EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DESCONTO. TAXA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO, MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. VERIFICADA A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM LHE SER, IMEDIATAMENTE, RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA, POR ISSO MESMO NULA, A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO, SENDO CERTO QUE OS VALORES RETIDOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO QUE O CONSUMIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO. 4. PARA A RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA, DEVE A ADMINISTRADORA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO JUNTO À COMPANHIA SEGURADORA,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 31877520048070011 DF 0003187-75.2004.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE AO FINAL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA DEDUZINDO-SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO, QUANDO CONTRATADO. PRECEDENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. TAXA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. 1. O CONSÓRCIO DESTINA-SE A PROPICIAR A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, POR GRUPOS DE INTERESSADOS, EM QUE CADA UM DOS ADERENTES (CONSORCIADOS) CONTRIBUI COM UM VALOR MENSAL, DESTINADO A FORMAR UM FUNDO QUE, ADMINISTRADO E GERIDO PELA ADMINISTRADORA MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA, RENDERÁ ENSEJO À ENTREGA DO BEM ALMEJADO MEDIANTE SORTEIO OU LANCE AO CONSORCIADO. 2. EM VERIFICANDO A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO, DEVEM-LHE SER IMEDIATAMENTE RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS, RESTANDO INÍQUA, ABUSIVA E ONEROSA A CONDIÇÃO AJUSTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, ATÉ PORQUE, O DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO. 3. É PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, SE CONTRATADO. 4. A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR, COM FEIÇÕES DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA, DESTINADA A COMPOR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO DESISTENTE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA OCORRÊNCIA. 4.1. CONTUDO, SILENTE O RECORRIDO EM FASE RECURSAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. 5. NÃO DEMONSTRADO QUE A PARCELA DENOMINADA DE "TAXA DE ADESÃO" EFETIVAMENTE FORA DESTINADA À CORRETORA QUE INTERMEDIARA A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA E CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTATO SUA NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", IMPOSSÍVEL A SUA RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA....

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