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03 de setembro de 2014
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Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo 0 O pai que entrega ou, por omissão...-se ao pai a imprudência imprimida pelo menor na direção do veículo, pois nem ao menos é possível concluir-se que a conduta... coautoria de homicídio culposo no trânsito, mas mantida a condenação pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 94643 RJ 1996/0026268-3

de idade, habilitado legalmente como motorista, dirigindo veículo de terceiro. Exclusão da responsabilidade do pai pela..., CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, TERCEIRO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO PARA... ILICITO, HIPOTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, FILHO, MENOR DE VINTE E UM ANOS, CONDU...

Resultados da busca JusBrasil para "Veículo Conduzido por Menor"

TJ-SP - Apelação APL 9107127292009826 SP 9107127-29.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR NÃO HABILITADO - VEDAÇÃO LEGAL -PRESUNÇÃO DE CULPA POR IMPERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE PERMITE AFERIR A EXATA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUTOR QUE AVANÇOU CRUZAMENTO SEM CAUTELA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MENOR -CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE SE JUSTIFICOU ALEGANDO TER DESMAIADO QUANDO EFETUAVA A PERIGOSA TRAVESSIA DA PISTA POR ONDE TRANSITAVA O MENOR - CULPA DESTE NÃO VERIFICADA NO CASO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 31262120038260045 SP 0003126-21.2003.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR DE IDADE ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE NÃO ESTÁ HABILITADO PARA DIRIGIR ? PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PROVA CONCLUSIVA DE CULPA PELO EVENTO DANOSO RESPONSABILIDADE DO PAI RESPONSABILIDADE QUE, NA VIGÊNCIA DO CC/2002 , É OBJETIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932 , I , E 933 REPARAÇÃO DEVIDA DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DESPESAS DE FUNERAL E DE PÁTIO PENSÃO MENSAL FIXADA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DATA DO ÓBITO DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR CORRESPONDENTE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS VALOR ADEQUADO E AFINADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 40036 RN 2010.004003-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEICULO CONDUZIDO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para cobrança de indenização securitária é de um ano, a contar do momento da recusa do pagamento por parte da seguradora. 2. O sinistro causado por terceiro sem habilitação só constitui causa de exclusão da cobertura quando provada a facilitação ou a entrega voluntária do veículo, pois, nesse caso, caracterizada a agravação deliberada dos riscos. 3. A recusa em efetuar o pagamento da cobertura do seguro não justifica a condenação ao pagamento de danos morais, não se configurando, em semelhante procedimento, agressão à honra subjetiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido julgado procedente em parte. ACÓRDÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 3724409 PR 0372440-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - VEÍCULO QUE NÃO FAZ A PARADA OBRIGATÓRIA - TRANSPORTE DE CRIANÇA DE DOIS MESES DE IDADE NO BANCO DIANTEIRO - COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS CONDUTORES - ACIDENTE OCASIONOU DEFICIÊNCIA MOTORA MODERADA NO MENOR QUE ERA CONDUZIDO NO BANCO DIANTEIRO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS -, UMA VEZ QUE O MENOR TERÁ CAPACIDADE DE PROVER O SEU SUSTENTO COM LIMITAÇÕES NO FUTURO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO ADESIVO - PROVIMENTO. São devidos os lucros cessantes quando em razão de acidente de trânsito, é ocasionada a redução da capacidade motora, ainda que moderada, de menor, o qual no futuro terá limitações na capacidade de prover o seu futuro, havendo necessidade da constituição de capital.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4277418 PR 0427741-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAVRATURA SEGUNDO INFORMAÇÕES UNILATERAIS DE PARTE INTERESSADA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE AFASTADA. CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO INADEQUADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - PROVA HARMÔNICA QUE APONTA O MENOR COMO MOTORISTA - ALEGAÇÃO DE DINÂMICA DIVERSA DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA - DIREÇÃO EM EXCESSO DE VELOCIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FATO INCONTROVERSO - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - TRANSPORTE DE CORTESIA - CULPA GRAVE DO MOTORISTA EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELOS ATOS DO FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CULPA "IN VIGILANDO" - RECONHECIMENTO - CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA - ACEITAÇÃO DE TRANSPORTE EM VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR - FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DANOS MORAIS - PERDA DE FILHO - AFETAÇÃO ANÍMICA EVIDENTE - ABALO CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS - APORTE MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM SEPULTAMENTO COMPROVADAS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SALÁRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA VÍTIMA - PERIODICIDADE - PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Afasta a presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência a lavratura do auto com base em informações prestadas unilateralmente pela parte interessada, máxime diante da tentativa de alteração das condições do veículo após o acidente. 2. Incumbe ao réu o ônus de provar que o acidente ocorreu de modo diverso do apontado da petição inicial. 3a Segunda orienta a Súmula 145, do STJ, o responsável pelo sinistro responde pelos prejuízos decorrentes de transporte de cortesia, desde que evidenciada culpa grave, assim caracteriza a condução de veículo por menor e em excesso de velocidade. 4. Há presunção relativa de culpa dos pais pelos atos praticados pelo filho que estiver sob seus poder família e em sua companhia. 5. A aceitação de transporte em veículo conduzido por pessoa inabilitada não induz na concorrência de culpa, quando não há evidência de que o fator foi determinante para o evento. 6. De acordo com precedentes jurisprudenciais, é devido pensionamento aos pais em caso de falecimento de filho, no importe de 2/3 dos rendimentos percebidos até a data em que ele completaria 25 anos, com redução para 1/3 a partir de então, até o momento em que alcançaria a idade de 65 anos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753906 BA 2005/0087278-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. 2. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que deste último tenha recebido indevida autorização para trafegar. 3. O passageiro maior, capaz e habilitado tem sempre as opções de recusar-se a entrar no veículo conduzido pelo menor, noticiar o fato às autoridades, para que seja apreendido o veículo, ou comunicar aos pais do menor, ou responsáveis, para que resgatem o automóvel

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753906 BA 2005/0087278-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. 2. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que deste último tenha recebido indevida autorização para trafegar. 3. O passageiro maior, capaz e habilitado tem sempre as opções de recusar-se a entrar no veículo conduzido pelo menor, noticiar o fato às autoridades, para que seja apreendido o veículo, ou comunicar aos pais do menor, ou responsáveis, para que resgatem o automóvel.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 163250 SC 2001.016325-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR NÃO HABILITADO - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - VALIDADE - EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA - EXEGESE DO ART. 1.521 , INC. I C/C ART. 1.454 , AMBOS DO CC/16 . RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova desejada pelo autor não foi produzida em razão de julgamento antecipado da lide quando o seu resultado, mesmo na eventualidade de vir a demonstrar os argumentos sustentados na inicial, em nada mudariam o curso do julgamento. II - A responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores que estão sob a sua guarda é presumida (culpa in vigilando), razão pela qual a participação deles para o resultado danoso é totalmente irrelevante

TJ-MS - Apelacao Civel AC 925 MS 2006.000925-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR NÃO HABILITADO - MULTAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA GENITORA TAMBÉM PROPRIETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Respondem os pais, objetivamente, pelas conseqüências dos atos praticados por seus filhos menores, consoante o disposto no art. 932 e 933 do Código Civil . Ademais, consoante o próprio Código de Trânsito Brasileiro constitui dever do proprietário do veículo ao pagamento das multas pendentes ao regular trânsito do automotor.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030910019082 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS GENITORES - CULPA COMPROVADA. 1.CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DEVEM OS PAIS RESPONDER PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS FILHOS, SALVO QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CULPA NO EVENTO DANOSO. EM TAIS CASOS, INCUMBE À PARTE RÉ O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. 2.VERIFICANDO-SE QUE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE ATRAVESSANDO VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DE PONTO DE ÔNIBUS, RECOMENDA-SE MAIOR PRECAUÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS, PORQUANTO PREVISÍVEL A TRAVESSIA DE PEDESTRES, FATO QUE, ALIADO À FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O SINISTRO DECORREU DE CULPA DO MOTORISTA. 3.CONSTATADA A CULPA DO MENOR CONDUTOR DO VEÍCULO NO ATROPELAMENTO SOFRIDO PELA AUTORA, PERFEITAMENTE CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NOS AUTOS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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