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21 de agosto de 2014
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PRF apreende veículo com restrição judicial na BR-174

constataram que havia restrição judicial de circulação, penhora, licenciamento e transferência para o veículo....A Polícia Rodoviária Federal apreendeu nesta quarta-feira (12), um veículo V/W Saveiro, placas... O condutor, de ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 13/12/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050194711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela. Hipótese em que não há risco de lesão em razão da restrição do registro do veículo perante o DETRAN. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70050194711, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045587466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045587466, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045724259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Terceiros de boa fé não podem ser prejudicados se quando da aquisição de veículo, ausente o registro da constrição perante o órgão competente. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045724259, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/01/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003144912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 450 DO CC . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O vendedor, ainda que o veículo não esteja registrado em seu nome perante o órgão de trânsito, responde pelo prejuízo material sofrido pelo adquirente, tendo em vista o art. 450 do CC , consistente, no caso concreto, no pagamento da dívida para liberação do veículo para transferência de documentação, assegurado o direito de regresso. Situação negocial que não conduz a configuração do dano moral, não estando...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046701884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD. REMOVIDO. AUSENCIA DE LICENCIAMENTO. Ausência de atendimento dos requisitos autorizadores a concessão da medida liminar, cujo objeto é a restituição do veículo removido, em decorrência de trafegar sem registro/licenciamento, não há como deferir a pretensão da recorrente. Negado seguimento ao recurso, monocraticamente, art. 557 , § 1º-A , do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70046701884, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043784453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO, POR ORA. INSCRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Em juízo de cognição sumária, por se tratar de bem móvel em que a transferência da propriedade se dá pela mera tradição, enquanto não estiver devidamente esclarecida a forma como houve a entrega do veículo aos réus é descabida a busca e apreensão reclamada. 2. Recomendável que se aguarde o estabelecimento do contraditório, a fim de que venha aos autos a versão dos agravados,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038480661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o...

TJ-SP - Apelação APL 14196420098260576 SP 0001419-64.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: "BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ATUAÇÃO DILIGENTE DA FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO". Tendo a financeira agido dentro da mais estrita legalidade, adotando todos os procedimentos necessários à exclusão da restrição judicial, não pode ser responsabilizada por questões burocráticas dos órgãos de trânsito".

TJ-SP - Apelação APL 992080394239 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN (BLOQUEIO), PROMOVIDA POR TERCEIRO - ADQUIRENTE QUE FICA IMPOSSIBILITADO DE FAZER USO DO BEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADA PELA SENTENÇA. Na espécie, impõe-se reconhecer a responsabilidade subjetiva da financeira que atua de modo negligente e causa danos morais ao autor (art. 159 do Código Civil de regência).Valores indenizatórios arbitrados, com moderação e proporcionalidade, tendo em vista as provas dos autos: danos materiais: R$ 1.509,00; danos morais: R$ 10.000,00.Sentença confirmada, no tocante à alienante do veículo, que não agiu de modo culposo e cuja responsabilidade objetiva, nos termos da legislação consumerista, fica afastada pela culpa exclusiva de terceiro. - Recurso parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1389884/veiculo-com-restricao-judicial