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23 de julho de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 2061002620095020087 206100-26.2009.5.02.0087 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa concluindo pela inexistência de prova de que o recorrente tenha sido impedido de ter acesso aos autos, bem como porque a ação foi considerada extinta, sem análise do mérito, por ausência de constituição válida do processo. Logo, não se vislumbra ofensa ao art. 5º , XXXV , XXXVI e LV , da CF . Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PROVIMENTO. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, devendo se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria e com lesão de origem comum a caracterizar a homogeneidade do direito individual. Deste modo, tratando-se de ação que visa à garantia do pagamento de salários e verbas rescisórias, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Ordem gaúcha e demais entidades do Fórum da Questão Penitenciária apresentam réplica à OEA sobre o Presídio Central

participou da reunião que marcou a apresentação da réplica à resposta da União relativa às medidas...Na tarde da última sexta-feira (31), foi apresentado documento que reitera necessidade de concessão... cautelares requeridas pelo ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 03/06/2013

Ordem gaúcha e demais entidades do Fórum da Questão Penitenciária apresentam réplica à OEA sobre o Presídio Central

a apresentação da réplica à resposta da União relativa às medidas cautelares requeridas pelo Fórum... à CIDH. Conforme o relatório apresentado, as entidades insistem na concessão das medidas cautelares

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 31/05/2013

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4800420118170370 PE 0014762-56.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NÃO CONFIGURA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há que se falar em violação ao art. 398 , do CPC , quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. Ademais, no caso dos autos, foi facultada à demandante a impugnação dos documentos acostados com a contestação, não configurando o cerceamento do direito de defesa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924946 RR 2007/0030542-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC . INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da relação processual não vai ao ponto de impedir o magistrado de aplicar o preceito adequado à resolução da demanda que lhe foi submetida. Incidência da máxima de que jura novit curia. III - Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924946 RR 2007/0030542-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC . INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da relação processual não vai ao ponto de impedir o magistrado de aplicar o preceito adequado à resolução da demanda que lhe foi submetida. Incidência da máxima de que jura novit curia. III - Recurso especial improvido

TJ-RJ - APELACAO APL 88349020108190210 RJ 0008834-90.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE FOI ERIGIDA CONSTRUÇÃO IMPEDINDO A VENTILAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, BEM COMO ACARRETANDO INFILTRAÇÕES. DEFESA DA RÉ, REFUTANDO A NARRATIVA DA INICIAL. INSTADA A APRESENTAR RÉPLICA E REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS, A DEMANDANTE QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora, na inicial, limitou-se a protestar genericamente pela produção de provas, deixando de cumprir o disposto no artigo 282 , VI , do CPC . Contestação refutando as alegações autorais. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. Instadas à justificação de provas, a parte ré requereu o julgamento da lide no presente estado, não havendo manifestação da parte autora. Consequentemente, não merece prosperar a irresignação da apelante, tendo em vista que a mesma deixou de pugnar pela produção de provas, a fim de demonstrar a veracidade da narrativa exposta na exordial, sendo certo que é ônus da demandante comprovar quando a construção foi erigida, bem como se a mesma padece de irregularidade, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . Prova documental insuficiente para esclarecer quando foi erigida a edificação impugnada, o que é imprescindível conforme o disposto no artigo 1.302 do CC . Ademais, ainda que ultrapassada a questão do prazo legal, seria necessária a produção de prova pericial, a fim de verificar se a edificação da ré causou danos à parte autora. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21327 SP 2005.03.99.021327-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A oportunidade para réplica somente será necessária quando o réu alegar em contestação defesa indireta ou alguma das preliminares do art. 301 do Código de Processo Civil . 2. A agravante não comprovou o cumprimento das exigências previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional , para a concessão da imunidade requerida. 3. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415741 PB 0012574-44.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. CABIMENTO. 1. A teor de disposto no art. 249 , 1º , do CPC "o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Caso em que o apelante não demonstrou que lhe teria causado prejuízo o fato de não ter sido intimado para apresentar réplica à contestação. A simples leitura da sentença evidencia que os fundamentos nela expostos não sofreriam qualquer alteração caso tivesse existido a impugnação à contestação. 2. Não há qualquer mácula de ilegalidade no auto de infração ou no respectivo processo administrativo que resultou na imposição da multa ao autor, em face de comercialização de aves nativas da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade ambiental, tendo em vista a expressa capitulação da conduta descrita nos autos na Lei nº 9.605 /98, bem assim a autorização para imposição de multa administrativa contida no Decreto nº 3.179 /1999. 3. Não sendo ilididos os fatos em que se baseou o auto de infração, ou mesmo demonstrado que foram erroneamente interpretados pela autoridade administrativa, nada há que justifique a anulação do auto de infração, bem assim a aplicação da respectiva multa. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76355 PE 0024407-50.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia encontra-se na possibilidade de determinar a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação do autor, ora agravante, para apresentar réplica, tendo em vista o equívoco cometido na publicação da respectiva intimação, qual seja, a ausência do nome do causídico da parte intimada. 2. Aplica-se, no caso, o princípio do pas de nulittè sans grief, ou seja, só será declarada a nulidade de um ato processual se houver prejuízo à parte. In casu, observo que da ausência de intimação do autor para a réplica não adveio qualquer prejuízo à recorrente. 3. Conforme preceitua os arts. 326 e 327 do CPC , faz-se indispensável à abertura de prazo para réplica tão-somente se o réu alegar as preliminares do art. 301 do mesmo estatuto, bem como qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso. 4. Sendo assim, restando dispensável a apresentação da réplica, não há qualquer prejuízo para o autor, ora agravante, na ausência de oportunidade para impugnar a contestação da ora agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1390614/nao-apresentacao-de-replica