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02 de setembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 539183220098070001 DF 0053918-32.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - TRATANDO-SE O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO, A OBRIGAÇÃO É DE NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO PROPTER REM, SENDO EXIGÍVEL O PAGAMENTO DA TARIFA SOMENTE DAQUELE QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. II - "INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (SE PESSOAL OU PROPTER REM), O INADIMPLEMENTO É DO USUÁRIO, OU SEJA, DE QUEM EFETIVAMENTE OBTEVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO", SENDO ESTE O LEGITIMADO A RESPONDER PELO RESPECTIVO DÉBITO (STJ - AGRG NO AG 114116/SP) . III - APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1156874620068070001 DF 0115687-46.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESCOAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO E INDIVIDUAL. REMUNERADO POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE. AUSENTE. CONVENÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. 1. O SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESCOAMENTO DE ESGOTO SÃO CLASSIFICADOS COMO IMPRÓPRIOS E UTI SINGULI, OU INDIVIDUAIS, SENDO REMUNERADOS POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. 2. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TAIS PRESTADORES DE SERVIÇO E O P ARTICULAR, CONSIDERADO CONSUMIDOR, É DE DIREITO PRIVADO, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NA QUAL IMPERA A VONTADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR OU NÃO O SERVIÇO E INTERROMPÊ-LO QUANDO O DESEJAR, DIFERENTEMENTE DOS SERVIÇOS REMUNERADOS POR TAXA. 3. COMPETE AO USUÁRIO PAGAR PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DESTE TIPO DE SERVIÇOS, E NÃO AO PROPRIETÁRIO, SIMPLESMENTE POR SER O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. 4. A TEOR DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO RESULTAR INEQUIVOCADAMENTE DA VONTADE DAS P ARTES OU DE LEI QUE A PRESCREVE. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVAS DE SOLIDARIEDADE CONVENCIONAL, NEM MESMO HÁ LEI, EM SENTIDO ESTRITO, QUE A IMPONHA. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1343755620068070001 DF 0134375-56.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESCOAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO E INDIVIDUAL. REMUNERADO POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE. AUSENTE. CONVENÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. 1. O SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESCOAMENTO DE ESGOTO SÃO CLASSIFICADOS COMO IMPRÓPRIOS E UTI SINGULI, OU INDIVIDUAIS, SENDO REMUNERADOS POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. 2. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TAIS PRESTADORES DE SERVIÇO E O P ARTICULAR, CONSIDERADO CONSUMIDOR, É DE DIREITO PRIVADO, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NA QUAL IMPERA A VONTADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR OU NÃO O SERVIÇO E INTERROMPÊ-LO QUANDO O DESEJAR, DIFERENTEMENTE DOS SERVIÇOS REMUNERADOS POR TAXA. 3. COMPETE AO USUÁRIO PAGAR PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DESTE TIPO DE SERVIÇOS, E NÃO AO PROPRIETÁRIO, SIMPLESMENTE POR SER O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. 4. A TEOR DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO RESULTAR INEQUIVOCADAMENTE DA VONTADE DAS P ARTES OU DE LEI QUE A PRESCREVE. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVAS DE SOLIDARIEDADE CONVENCIONAL, NEM MESMO HÁ LEI, EM SENTIDO ESTRITO, QUE A IMPONHA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - Dúvida de Competência 309179201 PR 0309179-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - DISPOSIÇÃO REGIMENTAL QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRÓPRIOS OU "UTI SINGULI" - MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. Os serviços públicos impróprios ou "uti singuli", prestados por empresas concessionárias (artigo 175 da CF ) são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis às regras de direito privado quando a discussão jurídica envolver a concessionária e usuário de tais serviços. Competência recursal que se define para as câmaras de direito privado, com especialização em matéria relativa à responsabilidade civil (artigo 88, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno), com redação modificada pela Resolução 10/2005, deste Órgão Especial, que confere as Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, a competência para julgar os recursos relativos às ações de responsabilidade civil, inclusive as ações decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho excluída a competência prevista na alínea c do inciso II, deste artigo. DÚVIDA DIRIMIDA COM RETORNO DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 22953120068070001 DF 0002295-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. I - TRATANDO-SE O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO, A OBRIGAÇÃO É DE NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - NOS TERMOS DO ART. 256 DO CÓDIGO CIVIL , A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO DECORRER DA VONTADE DAS P ARTES OU DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, O QUE NÃO SE VERIFICANDO, IMPÕE APENAS AO USUÁRIO CONTRATANTE DO SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS DÉBITOS DECORRENTES DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. III - APELO PROVIDO PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1089062 SC 2008/0205781-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAÇÃO – COBRANÇA POR FATOR DE DEMANDA DE POTÊNCIA – LEGITIMIDADE. 1. Os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF (art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa do Consumidor . 2. A prestação de serviço de energia elétrica é tarifado a partir de um binômio entre a demanda de potência disponibilizada e a energia efetivamente medida e consumida, conforme o Decreto 62.724 /68 e Portaria DNAAE 466, de 12/11/1997. 3. A continuidade do serviço fornecido ou colocado à disposição do consumidor mediante altos custos e investimentos e, ainda, a responsabilidade objetiva por parte do concessionário, sem a efetiva contraposição do consumidor, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito. 4. Recurso especial provido pela divergência.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 11226920068070001 DF 0001122-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.TRATANDO-SE O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO, A OBRIGAÇÃO É DE NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO PROPTER REM, SENDO EXIGÍVEL O PAGAMENTO DA TARIFA SOMENTE DAQUELE QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 2. ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVE A R. SENTENÇA SER ANULADA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSOS CONHECIDOS E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020011351 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INQUILINO E LOCADOR. INADIMPLEMENTO. PERPETUAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO TARDIA. AVULTAMENTO DA DÍVIDA. DESÍDIA DA CAESB. RELIGAMENTO SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. I - TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO, A OBRIGAÇÃO É DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO ORIUNDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA É SOLIDÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, O QUE, CONTUDO, NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO DO DEVER DE ATUAR, DE FORMA EFICAZ, COM OS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO LHE OPORTUNIZA, A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E O CONSEQÜENTE AVULTAMENTO DA DÍVIDA, O QUE, OCORRENDO INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA SUA CONCORRÊNCIA PARA O RESULTADO DANOSO, PODENDO, QUIÇÁ, TORNAR RELATIVA A CITADA SOLIDARIEDADE, POIS QUE, EMBORA EXPLICITADA EM LEI, AO JULGADOR CUMPRE EXERCER O PAPEL DE EXEGETA, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DE FORMA A DISTRIBUIR DE FORMA LÍDIMA A JUSTIÇA, SEM PRESTÍGIO DE CONDUTAS DESIDIOSAS QUE RESULTEM EM DANO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE OUTREM. III - HAVENDO VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO LOCATÁRIO E ESTANDO EVIDENTE NÃO HAVER QUALQUER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA REQUERIDA PARA RESTAURAR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES. IV - AGRAVO PROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020011351 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INQUILINO E LOCADOR. INADIMPLEMENTO. PERPETUAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO TARDIA. AVULTAMENTO DA DÍVIDA. DESÍDIA DA CAESB. RELIGAMENTO SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. I - TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO, A OBRIGAÇÃO É DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO ORIUNDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA É SOLIDÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, O QUE, CONTUDO, NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO DO DEVER DE ATUAR, DE FORMA EFICAZ, COM OS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO LHE OPORTUNIZA, A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E O CONSEQÜENTE AVULTAMENTO DA DÍVIDA, O QUE, OCORRENDO INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA SUA CONCORRÊNCIA PARA O RESULTADO DANOSO, PODENDO, QUIÇÁ, TORNAR RELATIVA A CITADA SOLIDARIEDADE, POIS QUE, EMBORA EXPLICITADA EM LEI, AO JULGADOR CUMPRE EXERCER O PAPEL DE EXEGETA, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DE FORMA A DISTRIBUIR DE FORMA LÍDIMA A JUSTIÇA, SEM PRESTÍGIO DE CONDUTAS DESIDIOSAS QUE RESULTEM EM DANO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE OUTREM. III - HAVENDO VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO LOCATÁRIO E ESTANDO EVIDENTE NÃO HAVER QUALQUER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA REQUERIDA PARA RESTAURAR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES. IV - AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990092792210 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NATUREZA JURÍDICA BEM COMO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou por delegação, de acordo com o estabelecido no artigo 175 da Constituição Federal . Na hipótese vertente o Município optou pela concessão do aludido serviço,motivo pelo qual correta a cobrança por meio de tarifa.Também a forma de cobrança realizada não se mostra ilegal, pois para apuração do quanto a ser pago é usado como base o consumo de água de cada contribuinte.Ademais, é sabido que a coleta de esgoto não se esgota na retirada do material dos imóveis providos de tal servido. Além da coleta, compreende o serviço no translado do material sanitário, com o afastamento e condução para tratamento, manutenção ou simples dispensação.

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