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31 de julho de 2014
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Dívida pode ser extinta se devedor não possuir bens penhoráveis

pelo fato de os devedores não possuírem bens penhoráveis. O prazo começa a contar a partir da suspensão

Notícia Jurídica • OAB - Paraíba • 26/01/2010

Dívida pode ser extinta se devedor não possuir bens penhoráveis

pelo fato de os devedores não possuírem bens penhoráveis. O prazo começa a contar a partir da suspensão

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 25/01/2010

Dívida pode ser extinta se devedor não possuir bens penhoráveis

pelo fato de os devedores não possuírem bens penhoráveis. O prazo começa a contar a partir da suspensão

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/01/2010

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 266792320128260000 SP 0026679-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. Para suspender o processo, com fulcro no artigo 791 , inciso III do Código de Processo Civil , basta constatar que o devedor não possui bens penhoráveis. Será irrelevante a existência ou não da citação. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1528970920068260000 SP 0152897-09.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal - Decisão que indeferiu indisponibilidade de bens Inexistência de prova de que o devedor não possui bens a penhorar e de que foram esgotados todos os meios para que a fazenda encontrasse bens penhoráveis Inteligência do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , com o acréscimo de redação feito pela Lei Complementar nº 118 /2005 Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1636216220128260000 SP 0163621-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal - Decisão que indeferiu indisponibilidade de bens Inexistência de prova de que os devedores não possuem bens a penhorar e de que foram esgotados todos os meios para que a fazenda encontrasse bens para penhora Inteligência do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , com o acréscimo de redação feito pela Lei Complementar nº 118 /2005 Agravo não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111138867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 750 , INCISO I , CPC . DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ, NÃO HÁ FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A FALTA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. 2. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC , DECRETA-SE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESSALVA PESSOAL DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. 3. APELO IMPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1355118720118260000 SP 0135511-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal - Decisão que indeferiu indisponibilidade de bens Inexistência de prova de que os devedores não possuem bens a penhorar e de que foram esgotados todos os meios para que a fazenda encontrasse bens para penhora Inteligência do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , com o acréscimo de redação feito pela Lei Complementar nº 118 /2005 Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2328998720118260000 SP 0232899-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal - Decisão que indeferiu indisponibilidade de bens Inexistência de prova de que os devedores não possuem bens a penhorar e de que foram esgotados todos os meios para que a fazenda encontrasse bens para penhora Inteligência do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , com o acréscimo de redação feito pela Lei Complementar nº 118 /2005 Agravo não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 96886420128190000 RJ 0009688-64.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791 , III , DO CPC , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1392242/devedor-que-nao-possui-bens-penhoraveis