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17 de abril de 2014
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Cessão de Posição Contratual Editar

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: 100240309960450021 MG 1.0024.03.099604-5/002(1)

DE VÍNCULO OBRIGACIONAL - CONSÓRCIO - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - VALIDADE - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Havendo a transferência...

Agravo de Instrumento: AI 312134 SC 2004.031213-4

QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE CONTRATO... - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo a cessão de contrato de compromisso de compra e venda, com a transferência... anuente para figurar no pólo passivo da demanda de rescisão contratual....

Resultados da busca JusBrasil para "Cessão de Posição Contratual"

O que se entende por cessão de posição contratual? E cessão de contrato imprópria?

A cessão de posição contratual ou cessão de contrato, segundo Emilio Betti, em sua obra Teoria... falar, na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual a um terceiro,... com o ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 25/10/2008

TJ-SP - Apelação APL 9203387472004826 SP 9203387-47.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR EM COMPROMISSO NÃO-REGISTRADO TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PESSOAL FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. Uma vez que o conteúdo dos institutos de Direito Tributário é determinado pelas normas de Direito Privado (arts. 109 e 110 do CTN ), tem-se que a cessão de posição contratual do promitente comprador em compromisso de compra e venda não-registrado não se subsume a hipótese de incidência do ITBI, na medida em que, nessa situação, há apenas transmissão de direito de natureza pessoal, não havendo cessão do direito real de aquisição do imóvel art. 156 , II , da CF .RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 627807 SC 2007.062780-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A cessão de posição contratual, por configurar ingresso de terceiro na relação negocial originária, com a transferência da titularidade de todo o complexo de direitos e obrigações que possuía o cedente deve, necessariamente, conter a anuência do outro contraente, para que produza seus efeitos em relação a esse. Havendo anuência expressa por parte da vendedora em relação à cessão e transferência do bem objeto do contrato (apartamento) a terceiro, como dos direitos e obrigações advindos do negócio jurídico originário, correto o entendimento de que o cessionário fica responsável pelo cumprimento da obrigação para com a construtora cedida, no caso, a autora. Assim, tendo em vista que o contrato de permuta foi inadimplido, pois o réu, ora cessionário, apesar de regularmente constituído em mora pela notificação extrajudicial, manteve-se inerte, a rescisão do negócio jurídico é medida que se impõe, devendo a autora ser restituída na posse do imóvel.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7161784 PR 0716178-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM NOME DOS CEDENTES E CESSIONÁRIOS, SEM QUAISQUER ÔNUS FINANCEIROS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO NÃO COMPROVADOS - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida quando presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 273 , CPC . Ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, correta a decisão que a indefere.

TJ-SC - Apelação Cível AC 585210 SC 2008.058521-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A COHAB. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL (SUBCONTRATO OU CONTRATO DERIVADO). AÇÃO INTENTADA PELA CESSIONÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS QUE TRAZ A COHAB COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTEADA. É legitimada passiva para a ação de adjudicação compulsória a pessoa com quem se realizou o contrato de compra e venda de imóvel e em cujo nome está transcrita a propriedade do bem objeto da lide. PRELIMINAR RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VENDA A NON DOMINO PARA A DEMANDANTE. AFASTAMENTO. MATÉRIA QUE SE LIGA AO MÉRITO DA AÇÃO. A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação com enfoque em dois planos distintos: em um primeiro momento, o pedido é juridicamente possível quando a lei expressamente o estabeleça, como de requerer adjudicação compulsória quando cumpridos os requisitos para tanto; em outro momento, ele é juridicamente possível quando não se encontrar óbice legal para a sua veiculação - quando assoma uma infinidade de possibilidades, infactível de se arrolar. Desta forma, havendo, de um lado, previsão legal ou, de outro, inexistindo vedação, o pedido é juridicamente possível. O que não se pode pretender é que o magistrado, a pretexto de avaliar a viabilidade do direito material da parte, afaste a pretensão por ser o pedido impossível, pois é coisa precipuamente cometida ao mérito, não às condições da ação. CESSÃO SUCESSIVA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO PELO ÚLTIMO ADQUIRENTE JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. EXEGESE DA LEI 10.150 /00, EM SEU ART. 20 . PAGAMENTO DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE. INOPONIBILIDADE, PELO MUTUÁRIO, EM FACE DA ÚLTIMA CESSIONÁRIA, DAS EXCEÇÕES QUE TINHA CONTRA O PRIMEIRO CESSIONÁRIO. Nada obsta a cessão de direitos e obrigações de contrato de compra e venda, porque, com a cessão, não se cria e nem se transforma nenhum direito, por se tratar de mero ato translativo, não constitutivo. Daí que, cumpridas, pelo cessionário, as obrigações do contrato de compra e venda, com anuência expressa do agente financeiro, óbice algum há para a procedência da adjudicação compulsória, ainda mais quando avulta o pagamento do preço, que é a principal obrigação do adquirente. Não pode o mutuário opor ao último cessionário da cadeia as exceções que tinha contra o seu próprio cessionário, porque com aquele não tem relação jurídica. RECURSO PROVIDO....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7322169 PR 0732216-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 732216-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : FRANCISCO YOSHIMITI NAMBU AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS - AVENÇA DIVERSA DA CHAMADA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO CABEDAL DE DIREITOS DA LEI CONSUMERISTA - FORO COMPETENTE QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 100 , IV , B, CPC - DECISÃO MANTIDA. - Cessão da posição contratual. No caso dos autos, não se trata de contrato de cessão de posição contratual, mas mera cessão dos direitos de crédito sobre os valores referentes aos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança. Logo, não houve transmissão do cabedal de prerrogativas concedidas aos consumidores pelo CDC , de sorte que o foro competente da causa deve respeitar a lei processual civil, mais precisamente o art. 100 , IV , B do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 732.216-9

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 35089003590 ES 35089003590 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: CIVIL. CESSAO DE POSIÇAO CONTRATUAL. NEGÓCIO ATÍPICO. AÇAO AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA CONTRA O CEDIDO. ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto seja um negócio jurídico atípico, que, como tal, encontra fundamento de validade na previsão no art. 425 do Código Civil , a cessão de posição contratual, desde que anuída pelo cedido, transfere ao adquirente a toda a titularidade do complexo de relações que envolvia a posição do cedente no negócio jurídico primário. 2. No caso vertente, atendidos os requisitos de validade deste contrato atípico, legítima se afigura a inclusão dos agravantes no pólo passivo da demanda de origem. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno Agv Instrumento AGT 24100921410 ES 24100921410 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Quarta Câmara CívelAgravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 24100921410Agravante: Suzano Papel e Celulose S/AAgravada: Companhia Docas do Espírito Santo - CodesaRelator: Des. Carlos Roberto Mignone A C Ó R D A O: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO DE DEVER CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇAO DA PROPRIEDADE DO BEM. NAO CONFIGURAÇAO. CESSAO DE POSIÇAO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CEDIDO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a alienação da propriedade do galpão litigioso, cujo desmonte é pleiteado pela ora agravada na ação de origem, pudesse exonerar a agravante do cumprimento de tal dever contratual, redundando em sua ilegitimidade passiva ad causam, era imprescindível que o tal negócio jurídico viesse acompanhado de uma cessão de posição contratual, cuja eficácia está condicionada à anuência do cedido. 2. Ausente este pressuposto na hipótese dos autos, é à agravante quem compete engendrar esforços para atender tal dever, ainda que através de terceiros perante com os quais contratou. 3. Recurso conhecido, porém desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a colenda Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento que integra este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vit., 29 de agosto de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Agv Instrumento, 24100921410, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2011, Data da Publicação no Diário: 22/09/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 484283 SC 2007.048428-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1 . CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVAS SUFICIENTES - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - CESSÃO CONTRATUAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - AFASTAMENTO - 3. IMPROCEDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES - INACOLHIMENTO - MORA COMPROVADA - 4. AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVIMENTO - 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Havendo relação contratual entre cedido e cessionário, este último possui legitimidade passiva para responder por eventual descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Atraso injustificável na entrega da obra, ensejando falta de uso e gozo do imóvel, acarreta indenização por lucros cessantes, com o pagamento de valores que deixou de auferir até a entrega da obra. 4. Inadimplemento contratual, desacompanhado de outros elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais. 5. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar referente à natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7507888 PR 0750788-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. RETORNO À POSIÇÃO ORIGINÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. ESFERA DE TERCEIRO ATINGIDA. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE EXTRAPOLADO. RECURSO NEGADO. 1. O incumprimento da promessa de fato de terceiro, importa na responsabilidade do contraente pelas perdas e danos perdas causadas (art. 439 /CC ), não sendo possível impor-se os efeitos da pretensão deduzida à quem não integra a relação jurídico processual, em respeito ao princípio dos limites subjetivos da lide- art. 472 /CPC . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. I. Relatório Insurge-se a agravante, autora, contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, nº 0002420-74.2011.8.16.0000, que move em face do agravado perante o juízo da Vara Única da Comarca de Santa Helena, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no sentido de impor ao agravado que passasse a suportar todas as parcelas devidas pela cota 008, do grupo 413, do Consórcio da Caixa Econômica Federal, a partir do último pagamento realizado pela agravante, assim como se determinasse o levantamento das restrições existentes no imóvel lote urbano nº 07 da quadra nº 48, matrícula nº 7795 do CRI daquela comarca (fls. 89 e 89,v./TJ; 62 na origem). Sustenta restar equivocada a r. decisão sob o argumento de que teria realizado um contrato com a parte agravada para aquisição de cota de consórcio de imóvel administrado pela Caixa Econômica Federal, sendo que, no decorrer deste contrato, acordou-se a quitação antecipada, quando foi estipulado que, com o pagamento de R$ 150.000,00, o contrato seria saldado perante à referida instituição financeira. No entanto, embora tivesse aberto uma conta corrente em favor do agravado para a quitação, inclusive realizando o depósito do valor acordado de R$ 150.000,00, diz que lhe foi informado ser também devida a quantia de mais R$ 10.000,00 pela...

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