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21 de setembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698946 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. LEI DE USURA . DECRETO 22.626 /1933. TAXA DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no AI 844.474-RG/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da aplicação aos contratos bancários do art. 1º da Lei de Usura , que limita a taxa de juros a 12% ao ano, por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). Precedentes. III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3445 GO 2002.01.00.003445-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA JUROS NÃO LIMITADA A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, assinado por duas testemunhas, no qual o devedor se obriga a pagar quantia certa e determinada, constitui título líquido, certo e exigível, sendo, pois, capaz de embasar a ação de execução por título extrajudicial. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo" (STJ: REsp n. 594773/RS - Relator Ministro Barros Monteiro - DJ de 03.04.2006). 2. No que se refere à limitação dos juros remuneratórios, cumpre afirmar que o preceito do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , revogado pela Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.2003, não era auto-aplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar, nos termos do entendimento do STF (Súmula 648 do STF). A propósito, segundo a Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação estabelecida na Lei de Usura . 3. A partir do inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3445 GO 2002.01.00.003445-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA JUROS NÃO LIMITADA A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, assinado por duas testemunhas, no qual o devedor se obriga a pagar quantia certa e determinada, constitui título líquido, certo e exigível, sendo, pois, capaz de embasar a ação de execução por título extrajudicial. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo" (STJ: REsp n. 594773/RS - Relator Ministro Barros Monteiro - DJ de 03.04.2006). 2. No que se refere à limitação dos juros remuneratórios, cumpre afirmar que o preceito do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , revogado pela Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.2003, não era auto-aplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar, nos termos do entendimento do STF (Súmula 648 do STF). A propósito, segundo a Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação estabelecida na Lei de Usura . 3. A partir do inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2567 MS 2009.002567-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS LIMITADA A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGP-M (FGV) - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 35279 MS 2008.035279-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS LIMITADA EM 12% AO ANO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26968 MS 2008.026968-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS LIMITADA A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGP-M (FGV) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 32281 MS 2008.032281-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - TAXA DE JUROS LIMITADA A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGP-M (FGV) - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 103900701803720011 MG 1.0390.07.018037-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CDC - JUROS -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS- LIMITAÇÃO A 12% AO ANO- PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTIVIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Ausente estipulação quanto ao percentual da taxa de juros remuneratórios a ser praticada ao longo do contrato, deverão os juros ser limitados à taxa de 12% ao ano. Precedentes do STJ. 3. Constatando-se que as taxas de juros, praticadas pelo banco, são aviltantes e oneram excessivamente o consumidor, já que estabelecidas em percentuais acima da média de mercado, devem elas ser reduzidas a patamar razoável e aceitável. 4. A capitalização mensal de juros só é possível nos casos expressamente previstos em lei. 5. A comissão de permanência, incidente quando da inadimplência, não pode ser acumulada com outros encargos, e está limitada à taxa prevista para o período de normalidade contratual. v.v.p. 2. Conforme reiteradas decisões do STJ, notadamente após a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 07, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo legítima a prática de taxas que se inserem na média de mercado.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. RELATOR QUANTO AOS JUROS.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 320608 RS (STF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Alegação de violação direta e frontal do art. 5º , XXXV LIV e LV , da Constituição federal . Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. BANCO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34072 MS 2008.034072-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS LIMITADA EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1392712/taxa-de-juros-limitada-a-12-ao-ano