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11 de dezembro de 2016
Capacidade Tributária Ativa Editar Foto
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Capacidade Tributária Ativa Editar

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38007 MG 2005.01.00.038007-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INSS E UNIÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERINDO PARA A UNIÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ANTES CONFERIDA AO INSS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1-Dois meses após a interposição deste agravo de instrumento, foi publicada a Medida Provisória n. 258 , de 21 de julho de 2005, cujo art. 3º transferiu para a União, a capacidade tributária ativa, antes conferida ao INSS, para arrecadar, fiscalizar, administrar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /91. 2-Assim, estas contribuições que motivaram a iniciativa do INSS em perseguir o reconhecimento de sua preferência em detrimento dos tributos sob a administração da União, passaram para a administração da própria União, já beneficiada com a decisão agravada. Fato que retira o interesse processual na solução judicial da controvérsia, posto que a própria inovação legislativa cuidou de extinguir a controvérsia instaurada. 3-Agravo a que se nega seguimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38007 MG 2005.01.00.038007-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INSS E UNIÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERINDO PARA A UNIÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ANTES CONFERIDA AO INSS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1-Dois meses após a interposição deste agravo de instrumento, foi publicada a Medida Provisória n. 258 , de 21 de julho de 2005, cujo art. 3º transferiu para a União, a capacidade tributária ativa, antes conferida ao INSS, para arrecadar, fiscalizar, administrar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /91. 2-Assim, estas contribuições que motivaram a iniciativa do INSS em perseguir o reconhecimento de sua preferência em detrimento dos tributos sob a administração da União, passaram para a administração da própria União, já beneficiada com a decisão agravada. Fato que retira o interesse processual na solução judicial da controvérsia, posto que a própria inovação legislativa cuidou de extinguir a controvérsia instaurada. 3-Agravo a que se nega seguimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050262609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA À ORIZICULTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROPOR A EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO IRGA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. I) A exceção de pré-executividade independe de segurança do juízo e pode trazer matérias de ordem pública e que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo magistrado, podem pôr fim imediato a uma execução injusta ajuizada de modo errôneo, como ocorre no caso...

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