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27 de agosto de 2014
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A faculdade do exercício da competência tributária

Joaquim. Direito Tributário Nacional. 3ª edição. Livraria do Advogado, 2002. [1] “capacidade tributária ativa"consiste...A faculdade no exercício da competência tributária Competência significa aquilo ou alguém que tem capacidade... de realizar determinada atividade instituída por alguma norma, princípio, costume e/ou...

O que se entende por parafiscalidade? - Camila Andrade

tributária ativa. Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder...O que se entende por parafiscalidade? - Camila Andrade 0 A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade... de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos. Fonte : Curso intensivo II da Red...

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38007 MG 2005.01.00.038007-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INSS E UNIÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERINDO PARA A UNIÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ANTES CONFERIDA AO INSS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1-Dois meses após a interposição deste agravo de instrumento, foi publicada a Medida Provisória n. 258 , de 21 de julho de 2005, cujo art. 3º transferiu para a União, a capacidade tributária ativa, antes conferida ao INSS, para arrecadar, fiscalizar, administrar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /91. 2-Assim, estas contribuições que motivaram a iniciativa do INSS em perseguir o reconhecimento de sua preferência em detrimento dos tributos sob a administração da União, passaram para a administração da própria União, já beneficiada com a decisão agravada. Fato que retira o interesse processual na solução judicial da controvérsia, posto que a própria inovação legislativa cuidou de extinguir a controvérsia instaurada. 3-Agravo a que se nega seguimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38007 MG 2005.01.00.038007-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INSS E UNIÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERINDO PARA A UNIÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ANTES CONFERIDA AO INSS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1-Dois meses após a interposição deste agravo de instrumento, foi publicada a Medida Provisória n. 258 , de 21 de julho de 2005, cujo art. 3º transferiu para a União, a capacidade tributária ativa, antes conferida ao INSS, para arrecadar, fiscalizar, administrar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /91. 2-Assim, estas contribuições que motivaram a iniciativa do INSS em perseguir o reconhecimento de sua preferência em detrimento dos tributos sob a administração da União, passaram para a administração da própria União, já beneficiada com a decisão agravada. Fato que retira o interesse processual na solução judicial da controvérsia, posto que a própria inovação legislativa cuidou de extinguir a controvérsia instaurada. 3-Agravo a que se nega seguimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050262609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA À ORIZICULTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROPOR A EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO IRGA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. I) A exceção de pré-executividade independe de segurança do juízo e pode trazer matérias de ordem pública e que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo magistrado, podem pôr fim imediato a uma execução injusta ajuizada de modo errôneo, como ocorre no caso...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28082 SP 2000.61.00.028082-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO : CONSTITUCIONALIDADE - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DELEGÁVEL - MANTIDA A R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1 - Equivoca-se a parte contribuinte relativamente aos misteres de arrecadar, fiscalizar e administrar a contribuição em espécie: ora, equivalendo tais missões à denominada capacidade tributária ativa, vem esta autorizada em sua delegação pelo próprio CTN , com estatura de Lei Complementar, consoante a segunda parte de seu art. 7º, "caput", exatamente porque o ordenamento autoriza a que terceiro exerça aquelas atribuições. 2- Sequer refere o contribuinte o tema final da retenção ou não dos recursos arrecadados, assim limitando o debate àquelas três finalidades já examinadas, desta forma inocorrendo qualquer incompatibilidade com o preceito constitucional inserto no art. 195. 3- Destaca-se acerca da absoluta desnecessidade de que viesse a ser instituída, a contribuição em tela, através de Lei Complementar. De fato, nos termos da sistemática adotada pelo Texto Constitucional vigente, cingindo-se o mesmo à exigência de lei, para a regulamentação do tema (como se verifica na esfera tributária, em regra, ex vi do disposto pelo art. 150, I), suficiente será a edição de lei ordinária, diversa da qual, sim, será a aparição de lei complementar, quando assim ordenada (arts. 146, 148, 154, I, e 155, § 2º, XII, in exemplis). 4- Na órbita das contribuições sociais de custeio da Seguridade Social, tem dicção límpida o preceito encartado no parágrafo quarto do art. 195 , CF , segundo o qual as novas contribuições sociais, extravagantes ao rol construído ao longo dos incisos I a III, da mesma norma, deverão, sim, ter sua criação presidida pela adoção de lei complementar, dentre outros requisitos oriundos da denominada "competência residual", prevista pelo art. 154, I, como, aliás, verificou-se, exemplificativamente, com a Lei Complementar n.º 84 /96, dentre outras. 5- Cuidando a Lei 7.689 /88...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 48030064488 ES 48030064488 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO nº 048.03.006448-8REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRAAPELANTE: MUNICÍPIO DA SERRA-ESAPELADO: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA DE AUTUAÇAO FISCAL - PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE REQUERIDA PELA PARTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO, PORÉM POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - POSSIBILIDADE - ISS - TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - MUNICÍPIO EM QUE SE DÁ A PRESTAÇAO - APELO IMPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. 1. Aplica-se, no que couber, a teoria das nulidades do direito privado ao direito público, de modo que, havendo vício que inquina de nulidade absoluta o auto de infração, tal deve ser pronunciado pelo juiz, independentemente de provocação das partes, desde que isso não implique violação ao disposto no art. 460 , do Código de Processo Civil . 2. Se o contribuinte pede a desconstituição de auto de infração, o Juízo não está adstrito aos argumentos jurídicos por ele delineados, podendo conceder a segurança por motivos distintos, desde que fundados em vícios insanáveis. 3. Nos termos do entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o Município com capacidade tributária ativa para exigir imposto sobre serviços de transporte exclusivamente municipal é aquele em cujo território se dá a operação. 4. Apelação a que se nega provimento. Reexame oficial prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário nº 048.03.006448-8 em que são partes MUNICÍPIO DA SERRA-ES e A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDA a colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e POR MAIORIA DE VOTOS JULGAR PREJUDICADO o reexame oficial, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, 03 DE Maio de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 48030064488, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/05/2011, Data da Publicação no Diário: 26/05/2011)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32204 SP 1999.61.00.032204-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CSL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO : CONSTITUCIONALIDADE - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DELEGÁVEL - IRRETROATIVIDADE NÃO DESCUMPRIDA - MULTA , JUROS E TAXA SELIC : LEGALIDADE - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - MANTIDA A R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1 - Com relação à preliminar arguida de cerceamento de defesa, pela não-produção de prova pericial, a mesma não merece prosperar. Como bem depreendido pelo Juízo "a quo" na r. sentença recorrida, as matérias são de direito e fático-documentais, não sendo necessária a prova pericial. Assim, cuidando-se de controvérsia jus-documental, revela-se inocorrente o propalado cerceamento de defesa. 2- Equivoca-se a parte contribuinte relativamente aos misteres de arrecadar, fiscalizar e administrar a contribuição em espécie: ora, equivalendo tais missões à denominada capacidade tributária ativa, vem esta autorizada em sua delegação pelo próprio CTN , com estatura de Lei Complementar, consoante a segunda parte de seu art. 7º , "caput", exatamente porque o ordenamento autoriza a que terceiro exerça aquelas atribuições. Ademais, perceba-se sequer refere o contribuinte o tema final da retenção ou não dos recursos arrecadados, assim limitando o debate àquelas três finalidades já examinadas, desta forma inocorrendo qualquer incompatibilidade com o preceito constitucional inserto no art. 195. 3- Sem sustentáculo também a afirmada lesão ao princípio da irretroatividade: ora, executados os montantes devidos em 1999, a partir de lei de 1988, a Lei nº 7.689 , carece tal intento de fundamentação elementar em grau de apelo, como assim o exige o inc. II , do art. 514 do CPC , vez que aquele postulado veda retro-opere norma que crie ou majore tributo, o que não se constata no particular. 4- Destaca-se acerca da absoluta desnecessidade de que viesse a ser instituída, a contribuição em tela, através de Lei Complementar. De fato, nos termos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 441913020018070001 DF 0044191-30.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SESI E AO SENAI. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDISPENSÁVEL QUE O SUJEITO ATIVO SEJA UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO: O PRÓPRIO ENTE POLÍTICO COMPETENTE PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO OU OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO A QUEM SE DELEGOU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. 2. A POSIÇÃO DE SUJEITO ATIVO NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OCUPADA, NECESSARIAMENTE, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NÃO SE CONFUNDE COM A DO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO, O QUAL PODE SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE DIRECIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DESDE QUE NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS, TAL COMO SE DÁ NO CASO EM APREÇO, EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES SÃO VOLTADAS AO SESI E AO SENAI. 3. SENDO A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SUJEITO ATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - E O SUJEITO PASSIVO, INDISPENSÁVEL QUE A AUTORA, ORA RECORRENTE, AO PRETENDER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB ANÁLISE, PROMOVESSE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, O INSS; HOJE, A UNIÃO -, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 4. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, A SENTENÇA ENTÃO PROFERIDA É INUTILITER DATUR, OU SEJA, DADA INUTILMENTE, A IMPOR, COMO CONSEQUÊNCIA, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, INCLUSIVE, COM A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NA HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, HÁ UMA PECULIARIDADE: O LITISCONSORTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE FORMA MAIS ESPECÍFICA, A UNIÃO, QUE, COM A LEI N. 11.098 /2005, SUBSTITUIU O INSS NA TAREFA DE ARRECADAR E FISCALIZAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PASSANDO A REFERIDA AUTARQUIA APENAS A GERIR OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 5. LEVANDO EM CONTA O INEQUÍVOCO INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, ACOLHO A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NÃO, PORÉM, PARA EXTINGUIR O FEITO - COMO SUGERIDO PELOS APELADOS -, MAS SIM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE LÁ O PROCESSO TENHA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, INCLUSIVE, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

Encontrado em: 0000FF"> ART- 117 PAR-3 ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NECESSIDADE, CITAÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO

TJ-SP - Apelação APL 994040511133 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: Apelação Cível - Contribuição Sindical Rural - CNA -Cobrança - Sentença de extinção sem apreciação do mérito.Preliminares, em contrarrazões, de cerceamento de defesa pela não produção de prova, de incompetência da Justiça Comum,de carência da ação por impossibilidade jurídica e ilegitimidade ativa - Inadmissibilidade - Desnecessidade de produção de prova, posto que as informações quanto á classificação de proprietário rural são obtidas de declarações prestadas pelo próprio contribuinte à Receita Federal -Competência da Justiça Comum para julgar a causa - CNA detém capacidade tributária ativa para a cobrança da contribuição conforme acometido pela legislação federal.Recurso voluntário da CNA - Provimento parcial de rigor. 1. Extinção por falta de interesse processual - Descabimento. 2. Julgamento do mérito do recurso - Possibilidade -Inteligência do art. 515 , §§ Io e 3o do CPC , bem como aos princípios da celeridade e economia processuais - Precedentes desta Corte.Tratando-se de espécie tributária, não vinga a tese de que é descabida a cobrança porque não houve associação -Enquadramento sindical que encontra respaldo no Dec-lei nº 1.166 /71 - Precedentes do E. STF - Cobrança certa e liquida -Cálculo apresentado pela CNA sem qualquer impugnação específica pelo requerido - Juros de 1% nos termos da Lei Federal nº 8.022 /90 - Precedentes desta E. Corte e do C STJ -Alteração dos ônus de sucumbência - Réu que responderá pelas custas e despesas do processo, bem como arcará com os honorários de advogado, arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos, em substituição aos estipulados na sentença.R. Sentença reformada - Prelimina,rejeitadas - Recurso voluntário parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 448510 AC 101647 SP 98.03.101647-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COFINS - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA RECEITA FEDERAL, NÃO DO INSS (ART. 33 , LEI 8.212 /91)- IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTRIBUINTE. 1. Traduzindo a competência tributária o poder instituidor do tributo, autorização esta da Lei Maior, possível se revela no cotidiano não deseje o ente federado criador do tributo dedicar-se a fiscalizar, arrecadar e administrar tal receita, a este conjunto menor de atribuições se consagrando como "capacidade tributária ativa", assim delegável a terceiro, art. 7º , CTN . 2. Embora em regra o instituidor da receita tributária também se incumba de exercer aqueles atributos menores, realmente diversas Contribuições Sociais da Seguridade Social foram objeto de delegação arrecadatória fincada na Lei 8.212 /91, art. 33 . 3. Diversamente do sustentado em apelo, não recebeu a autarquia INSS capacidade ativa para a contribuição sobre o faturamento, vulgarizada como COFINS, como emana explícito de tal ditame, vez que referido tributo permaneceu sob o punho da própria União, por meio da Receita Federal. 4. Improvimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 101647 SP 98.03.101647-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COFINS - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA RECEITA FEDERAL, NÃO DO INSS (ART. 33 , LEI 8.212 /91)- IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTRIBUINTE. 1. Traduzindo a competência tributária o poder instituidor do tributo, autorização esta da Lei Maior, possível se revela no cotidiano não deseje o ente federado criador do tributo dedicar-se a fiscalizar, arrecadar e administrar tal receita, a este conjunto menor de atribuições se consagrando como "capacidade tributária ativa", assim delegável a terceiro, art. 7º , CTN . 2. Embora em regra o instituidor da receita tributária também se incumba de exercer aqueles atributos menores, realmente diversas Contribuições Sociais da Seguridade Social foram objeto de delegação arrecadatória fincada na Lei 8.212 /91, art. 33 . 3. Diversamente do sustentado em apelo, não recebeu a autarquia INSS capacidade ativa para a contribuição sobre o faturamento, vulgarizada como COFINS, como emana explícito de tal ditame, vez que referido tributo permaneceu sob o punho da própria União, por meio da Receita Federal. 4. Improvimento à apelação.

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