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01 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS"

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 0 RS 0000145-24.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MARÇO INTERRUPTIVO. SENTENÇA DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sentença de soma ou de unificação das penas não é março interruptivo da prescrição da pretensão executória por absoluta ausência de previsão legal, pois o que interrompe o curso do citado prazo é o início ou a continuação do cumprimento da pena, nos exatos termos do art. 117 , V , do Código Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 93782 RS (STF)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME. SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210 /84. REMIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta grave pode resultar, observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de regime. II - A prática de "fato definido como crime doloso", para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. III - A natureza jurídica da regressão de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais é sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por escopo a correta individualização da pena. IV - A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. V - Incidência do teor da Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal quando à perda dos dias remidos. VI - Ordem denegada.

Encontrado em: REGRESSÃO DE REGIME, CUMPRIMENTO DA PENA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4855781720108260000 SP 0485578-17.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - 1MPETRAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO PACIENTE. CASO EM QUE O RECLAMO EXTRAPOLA O ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 663 , DO CPP , C.C. O ART. 248, DO RITJ, COMO AINDA O PLEITO DEVERIA SER ENDEREÇADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA. PARA APRECIAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. Ordem indeferida liminarmente, com determinação

TJ-SP - Habeas Corpus HC 430855620118260000 SP 0043085-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO IMPETRANTE/PACIENTE. SEGUNDO PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM SEU FAVOR. TERCEIRO QUANTO A PRETENDER INFORMAÇÕES ACERCA DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. CASO EM QUE A INICIAL É CÓPIA REPROGRÁFICA, E TODA A ARGUMENTAÇÃO CONSTITUI MERA REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. NÃO PODENDO SER NOVAMENTE APRECIADA. POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Ordem indeferida liminarmente.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 297913420118260000 SP 0029791-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇAO PARA QUE SEJA REALIZADA A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO IMPETRANTE/PACIENTE. SEGUNDO PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM SEU FAVOR. TERCEIRO QUANTO A PRETENDER INFORMAÇÕES ACERCA DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. CASO EM QUE A INICIAL É CÓPIA REPROGRÁFICA, E TODA A ARGUMENTAÇÃO CONSTITUI MERA REPETIÇÃO DE IMPETRAÇAO JÁ JULGADA. NÃO PODENDO SER NOVAMENTE APRECIADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Ordem indeferida liminarmen

TJ-SP - Habeas Corpus HC 167197720118260000 SP 0016719-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇAO PARA QUE SEJA REALIZADA A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO PACIENTE.SEGUNDO PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM SEU FAVOR. TERCEIRO QUANTO A PRETENDER INFORMAÇÕES ACERCA DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.CASO EM QUE O RECLAMO EXTRAPOLA O ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 663 , DO CPP , C.C. O ART. 248,DO RITJ, COMO AINDA O PLEITO DEVERIA SER ENDEREÇADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA,PARA APRECIAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. Ordem indeferida liminarmente, com determinação.

TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 164 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Recurso Criminal. Falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral ). Condenação. Continuidade delitiva. Ficção jurídica. Infrações ontologicamente distintas. Processos diversos. Sentença definitiva. Unidade de processo e julgamento. Impossibilidade. Soma e unificação das penas na execução penal. Desprovimento do recurso. 1. O crime continuado é ficção jurídica, de modo que somente no plano jurídico constituem uma continuidade, por força de uma ficção artificialmente criada por lei (art. 71 do CP ), permanecendo, no plano ontológico, como infrações distintas e separáveis entre si, não impondo a eventual extinção de punibilidade de uma a absolvição da outra por bis in idem. 2. Já tendo sido proferida sentença penal condenatória no feito, mesmo que ainda sem o trânsito em julgado, não cabe mais falar em união de processos (súmula n.º 235/STJ). 3. Após a sentença definitiva, a análise da tese defensiva de crime continuado deve ser apreciada no momento da execução das penas, onde a unidade de processo ocorrerá para o efeito de soma ou unificação, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal e do art. 66, inciso III, alínea a, da Lei n.º 7.0210/90 ( Lei de Execucoes Penais ).Recurso desprovido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 36801 PR 2007.04.00.036801-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA JUÍZO QUE NÃO EXPEDIU CARTA DE SENTENÇA. PREJUÍZO À SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE OUTRAS CONDENAÇÕES. INCORRÊNCIA. INEXISTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, em face de recurso de apelação do paciente, não há falar em expedição de carta de sentença para fins de soma ou unificação de penas decorrentes de outras condenações.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 566389 SC 2007.056638-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA REGRESSÃO, E NÃO DA DATA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ANALISADO - REMESSA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA QUE SE PRONUNCIE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Somadas as penas aplicadas em processos distintos e em não havendo modificação do regime prisional, o termo inicial para contagem do prazo para a progressão ( LEP , artigo 112 )é a data da última prisão do reeducando, não interrompido pela nova condenação" (RA n. , de Lages, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

STJ - HABEAS CORPUS HC 205482 RS 2011/0098973-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVACONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA.LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinaçãodo regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação,será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, sendo queo regime imposto na sentença não produzirá mais efeitos. II. Quanto ao tema da preclusão, no pedido de progressão de regimefeito pelo paciente, fez-se nova verificação acerca da data-base,concluindo-se pelo não cumprimento do requisito objetivo em virtudeda unificação das penas por condenação posterior, inexistindo apreclusão, porquanto, a aferição do requisito objetivo veio com onovo pedido de progressão, não havendo, assim, revisão criminal prosocietate. III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DETERMINAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEP STJ - HABEAS CORPUS - RÉU... COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INCIDÊNCIA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1393810/soma-ou-unificacao-de-penas