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01 de novembro de 2014
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 40776620128070000 DF 0004077-66.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. QUESTÃO MERITÓRIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO. QUESTÃO FORMAL. I - A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL PACTUADA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS P ARTES RESTRINGE-SE À SUA MATÉRIA MERITÓRIA, POR ISSO ADMISSÍVEL APELAÇÃO SOBRE QUESTÃO FORMAL DA R. SENTENÇA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO Ext 1103 (STF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL VISANDO À IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de autorizar o cumprimento da decisão do Pleno que defere pedido de extradição, independentemente da publicação do acórdão e conseqüente trânsito em julgado. Questão de ordem decidida no sentido de autorizar a o imediato cumprimento do acórdão proferido na extradição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1238784520128260000 SP 0123878-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO EXTINTO POR TRANSAÇÃO E RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL (art. 269 , III , DO CPC ). APELAÇÃO DO RÉU PARA OBTER INDENIZAÇÕES ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO RECEBIDO. CORREÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Ajuizada ação de despejo por denúncia fazia, recebeu sentença de extinção por transação judicial realizada pelas partes em audiência, com renúncia a prazo recursal. Pretensão do réu deduzida em apelação para ver reconhecidas suas pretensões indenizatórias por benfeitorias, preferência e fundo de comércio. Além da renúncia ao prazo recursal, que acarretou preclusão lógica, as matérias arguidas não foram objeto de reconvenção e a ação de despejo, no caso, não possui caráter dúplice, circunstâncias também impeditivas do processamento de apelação para tal fim.

TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 384201000019007 AL 00384.2010.000.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PODERES ESPECIAIS CONTIDOS NOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO. Compulsando-se os autos, verifica-se que o advogado do reclamante renunciou ao prazo para interposição de recurso ordinário. Tal situação espelha a atuação do causídico dentro dos limites dos poderes especiais que lhe foram conferidos pela procuração e pelo substabelecimento com iguais poderes ao do advogado que o substabeleceu. Assim, não há como se reformar a decisão de Primeiro Grau, que negou seguimento ao recurso ordinário obreiro, em face da aludida renúncia a prazo recursal. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PR - 906273501 PR 906273-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA A DISPOSIÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. ART. 557 /CPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÃNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA CIÊNCIA ÀS PARTES E A TERCEIROS INTERESSADOS. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Por aplicação analógica do art. 557 /CPC , pode o relator agravo de instrumento, de forma monocrática, declarar de ofício nulidade processual verificada (matéria de ordem pública), anulando os atos processuais praticados a partir da omissão de publicação da decisão homologatória de transação celebrada entre as partes, quando há terceiros interessados nos autos que não anuíram aos termos da transação, determinando seja publicada em seu inteiro teor a sentença, com renovação do prazo recursal para as partes e eventuais terceiros, restando prejudicado o exame do recurso. 2. A discussão no sentido de que ao relator não seria dado pronunciar nulidade monocraticamente, por não estar prevista nas hipóteses do art. 557 /CPC , resta suprida pela interposição de agravo interno submetido à apreciação do colegiado. 3. É certo que a sentença proferida em audiência, para a qual houve prévia intimação das partes e interessados, é eficaz desde que lançada nos autos, na presença das partes ou para cujo ato as partes, e interessados, encontravam-se cientes dispensando-se publicação, o que não ocorre com a sentença homologatória de transação celebrada pelas partes litigantes e submetida a apreciação do juiz condutor do feito, em caso em que há inúmeros interessados, a qual deverá ser sim publicada no Diário da Justiça para sua plena eficácia inclusive para conhecimento de terceiros interessados, em conformidade com a norma contida nos arts. 234 e 242 do CPC , mesmo porque a renúncia ao prazo recursal pelas partes...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 10793020098070001 DF 0001079-30.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SE A P ARTE ASSINOU DOCUMENTO PLEITEANDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL, NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO 2. O ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE A P ARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A SENTENÇA, NÃO PODERÁ RECORRER, PORQUE O ATO É EXTINTIVO DO DIREITO . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO QUITADO.

Encontrado em: QUITAÇÃO, DÉBITO, CONCOMITÂNCIA, RENÚNCIA, PRAZO, FATO EXTINTIVO, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,...NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1269276120088070001 DF 0126927-61.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM P ARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA ANTERIORMENTE A JUIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL ANTERIOR À PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADO O PREJUÍZO DA P ARTE REQUERENTE (ARTIGO 249 , § 1º , DO CPC ). 2. A LITISPENDÊNCIA CARACTERIZA-SE PELA PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS EM QUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA EM CURSO, PENDENDO DE JULGAMENTO. 3. CONSTATADO QUE A NOVA AÇÃO COM IDENTIDADE DE P ARTES, DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR SOMENTE FOI PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO JÁ EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DA RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL, NÃO RESTA CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. 4. NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA DO APELANTE NÃO SE ADEQUA A QUAISQUER DAS HIPÓTESES EXAUSTIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 17 , INCISOS I A VII, DO CPC . 4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 100249915230100021 MG 1.0024.99.152301-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não há como questionar a composição amigável celebrada através da presente apelação, na medida em que, ao homologar um acordo, o juiz nada mais faz que atender ao que foi pretendido pelas partes, salvo se ocorrida eventual nulidade, que não vislumbro no presente caso, a ser invocada em ação própria. - ""O arrependimento ou denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial"".

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 47089000047 ES 47089000047 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: INADMISSAO DA APELAÇAO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MONOCRÁTICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INFUNDADO. IMPOSIÇAO DA PENALIDADE PROCESSUAL. 1. Consoante se observa da análise do termo de assentada, resta claro que as partes, devidamente assistidas por seus procuradores, renunciaram ao direito de recorrer, não havendo que se falar, como pretende demonstrar a parte agravante, em ausência de sua concordância2. A renúncia representa um impedimento ao exercício regular do poder de recorrer, sendo considerada, por conclusão lógica, requisito negativo de admissibilidade da apelação.3. Não tendo a parte demonstrado, de forma efetiva, os pontos que subtrairiam o caráter de manifesta improcedência do agravo de instrumento, acaba o agravo interno por se revelar infundado, impondose a aplicação da sanção processual. Inteligência do artigo 557, 2º, do CPC .

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 47089000047 ES 047089000047 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: INADMISSAO DA APELAÇAO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MONOCRÁTICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INFUNDADO. IMPOSIÇAO DA PENALIDADE PROCESSUAL. 1. Consoante se observa da análise do termo de assentada, resta claro que as partes, devidamente assistidas por seus procuradores, renunciaram ao direito de recorrer, não havendo que se falar, como pretende demonstrar a parte agravante, em ausência de sua concordância2. A renúncia representa um impedimento ao exercício regular do poder de recorrer, sendo considerada, por conclusão lógica, requisito negativo de admissibilidade da apelação.3. Não tendo a parte demonstrado, de forma efetiva, os pontos que subtrairiam o caráter de manifesta improcedência do agravo de instrumento, acaba o agravo interno por se revelar infundado, impondose a aplicação da sanção processual. Inteligência do artigo 557 , 2º , do CPC .

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