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QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o art. 840 , caput, da CLT exija a qualificação das partes, tal exigência deve ser mitigada quando a falta de qualificação completa da parte não inviabiliza a citabilidade do réu ( § 2º do art. 319 do CPC ), hipótese em que não resta configurada a inépcia da inicial.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU CPF E ENDEREÇO. NOME DA DEMANDADA QUE É, RELATIVAMENTE, COMUM. PESQUISA PELO JUÍZO A QUO NO SISTEMA INFOSEG QUE ENCONTROU APENAS UM CADASTRO, DESATUALIZADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA. REDAÇÃO DO ART. 319 , § 3º , DO CPC . VIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, A TEOR DO ART. 256 , I , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2019.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485 , I , DO CPC ). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DO RÉU. DESCABIMENTO. POSSÍVEL A CITAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 319 , § 2º , CPC . SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.02.2022)
desta; 14) requerido (a) DIRCE MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta, falta informação se casado, nome do marido e dados deste; 15) requerido (a) SHIRLEI MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta, falta... esposa e dados desta; 18) requerido (a) RITA MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta - falta informação se casado, nome da esposa e dados desta; 19) requerido (a) AMANDA APARECIDA BIANCHI, qualificação incompleta... incompleta, falta informação se casado, nome da esposa e dados desta; 20) requerido (a) BRUNO APARECIDO BIANCHI, qualificação incompleta, falta informação se casado, nome da esposa e dados desta; 21)
nome da esposa e dados desta; 26) requerido (a) DIRCE MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta 27) requerido (a) SHIRLEI MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta 28) requerido (a) JONAS LUIZ AMADEU... GILBERTO MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta, falta informação se casado, nome da esposa e dados desta; 25) requerido (a) ARIOVALDO MAURUTO BIANCHI, qualificação incompleta, falta informação se casado... 31) requerido (a) AMANDA APARECIDA BIANCHI, qualificação incompleta 32) requerido (a) BRUNO APARECIDO BIANCHI, qualificação incompleta 33) requerido (a) SANDRA BIANCHI RECANELLI e seu marido JOSÉ MOACIR
QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE EXECUTADA NA CDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO... QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE EXECUTADA NA CDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO... QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE EXECUTADA NA CDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de , brasileiro, inscrito no CPF/ME nº , residente e domiciliado na CEP: , Piracicaba/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1.Da Qualificação Incompleta... Incompleta Nos termos do § 2º , do artigo 319 , do Código de Processo Civil , a petição inicial não será indeferida se, a despeito das faltas de informações a que se refere o inciso II, for possível a
/ espolio para citação: a) , brasileira, falecida, RG nº , CPF nº , qualificação incompleta na certidão de Imóveis Cyrillo Pinto , português, falecido, CPF nº, qualificação incompleta na certidão de imóveis... incompleta na certidão de imóveis e , brasileira, RG: e CPF: com a qualificação incompleta na certidão de imóveis, residentes e domiciliados à cep: Campinas/ sp... cj 95, cep: - Liberdade, São Paulo/SP e) Otavio Santos Abreu , separado, RG nº , CPF nº qualificação incompleta no registro de imóveis
Mateus Rodrigues (qualificação incompleta) técnico responsável por laudo e execução da obra no apartamento 51 A. da 3a Requerida e reparo na identificação de reparo irregular na coluna central, afim de... Joaquim, (qualificação incompleta) síndico do edifício na época que foram realizadas as obras no apartamento da 3a Requerida e a identificação de reparo irregular do cano da coluna central, por ter conhecimento