Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Base de cálculo dos alimentos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Base de cálculo dos alimentos Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Base de cálculo dos alimentos"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045699766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS DO CASAL. Preliminar - intempestividade. A decisão verdadeiramente agravada, que negou o pedido da agravante de fixação dos alimentos sobre os rendimentos do alimentante, é a última decisão contida no instrumento. Ao contrário do que sustenta o recorrido, esta última decisão apreciou alegação de fato novo, não apenas ratificando decisão anterior. Por isso, é desta última decisão que se conta o prazo recursal, sendo tempestivo o recurso interposto. Mérito Não comprovado o novo...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043856699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGADO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE QUANTO ÀS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, A FIM DE DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, NAS QUAIS ESTÃO INCLUÍDAS AS COMISSÕES E PREMIAÇÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043856699, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040282105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGIMENTO CONTRA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO ATO SENTENCIAL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS: SALÁRIO MÍNIMO E PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 47 DA CETJRGS. A fixação de alimentos com base no salário mínimo nacional não tem se mostrado a melhor técnica, mormente quando o alimentante recebe vencimentos não atrelados à variação daquele (Conclusão nº 47 do CETJRS). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040282105, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038273389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INSURGIMENTO CONTRA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO ATO SENTENCIAL. REVISÃO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE PERMANECEM PRESUMIDAS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS: SALÁRIO MÍNIMO E PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 47 DA CETJRGS. A fixação de alimentos com base no salário mínimo nacional não tem se mostrado a melhor técnica, mormente quando o alimentante recebe vencimentos não atrelados à variação daquele (Conclusão nº 47...

TJ-SC - Apelação Cível AC 448383 SC 2008.044838-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. QUANTUM ADEQUADO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A verba alimentar deve ser fixada em quantia suficiente para suprir as necessidades vitais do alimentando, porém, em valor não excessivo, capaz de prejudicar o sustento do próprio obrigado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 26795 SC 2009.002679-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DESCENDENTE CURSANDO ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PLEITEANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, OU EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, SE MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO - CABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO "Excluem-se da base sobre a qual deverá incidir o percentual da pensão as horas extraordinárias de serviço prestado pelo alimentante, porque se trata de elemento eventual ou aleatório" (Yussef Said Cahali).

TJ-RJ - APELACAO APL 357698320088190002 RJ 0035769-83.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA PELO EX-CÔNJUGE. PERCENTUAL DE 5% SUFICIENTE PARA COMPLEMENTAR A RENDA. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos é corolário indispensável ao exercício do poder familiar. Incumbe-lhes, assim, dirigir-lhes a criação e a educação (art. 1.634 , I , do Código Civil ).O filho do alimentante é portador de uma doença que causa incompatibilidade alimentar, devendo ter uma dieta restrita e especial. Assim, considerando que o alimentante já custeia o plano de saúde do seu filho e que recebe remuneração que varia entre R$ 7.084,25 (fls. 24) e R$ 17.757,88 (fls. 25), entendo que o percentual de 15% é suficiente para garantir o seu sustento, inclusive o custeio de sua alimentação especial, não merecendo qualquer majoração.O demandado deve prestar os alimentos a sua ex-esposa como forma de complementação de sua renda, já que a sua necessidade foi comprovada.O percentual fixado pela sentença em 5%, entendo ser o mesmo suficiente para complementar a renda da alimentada e suprir suas necessidades.As verbas relativas às férias, 13º salário, horas extras e gratificações, por possuírem natureza remuneratória, integrando a remuneração do alimentante, não devem ser excluídas da base de cálculo dos alimentos.Recursos improvidos.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 449069 SC 2010.044906-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM FAVOR DE SEU FILHO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SOB A ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS HORAS-EXTRAS RECEBIDAS. DESACERTO DA DECISÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a inexistência de provas confiáveis que permitam aferir que a capacidade financeira do alimentante é maior do que a constatada pelo juízo a quo, é de se confirmar a decisão que arbitrou os alimentos provisórios.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 341247 SC 2008.034124-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU PROVISORIAMENTE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93 , IX , DA CF E 165 DO CPC . PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS HORAS-EXTRAS RECEBIDAS. DESACERTO DA DECISÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . É que em tema de alimentos tocantemente a menores, o que deve prevalecer é o interesse maior deste e não o cumprimento rigoroso de uma formalidade processual, ainda mais, quando não se verifica nenhum prejuízo ao alimentante.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 341247 SC 2008.034124-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU PROVISORIAMENTE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93 , IX , DA CF E 165 DO CPC . PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS HORAS-EXTRAS RECEBIDAS. DESACERTO DA DECISÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . É que em tema de alimentos tocantemente a menores, o que deve prevalecer é o interesse maior deste e não o cumprimento rigoroso de uma formalidade processual, ainda mais, quando não se verifica nenhum prejuízo ao alimentante.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1400033/base-de-calculo-dos-alimentos