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16 de abril de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050257278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: VEÍCULO. MODIFICAÇÕES. REMARCAÇÃO. CHASSI TRANSPLANTADO. 1. Não pode o proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. Art. 114 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. É legal o indeferimento da transferência de veículo cujo chassi não corresponde ao original, mas é fruto de transplante. O arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos por não ter sido identificada a autoria não assegura o direito à remarcação do chassi. Regularização que estimularia a prática de ilícitos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050257278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: VEÍCULO. MODIFICAÇÕES. REMARCAÇÃO. CHASSI TRANSPLANTADO. 1. Não pode o proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. Art. 114 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. É legal o indeferimento da transferência de veículo cujo chassi não corresponde ao original, mas é fruto de transplante. O arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos por não ter sido identificada a autoria não assegura o direito à remarcação do chassi. Regularização que estimularia a prática de ilícitos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048201289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: VEÍCULO. MODIFICAÇÕES. REMARCAÇÃO. CHASSI TRANSPLANTADO. 1. Não pode o proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. Art. 114 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. É legal o indeferimento da transferência de veículo cujo chassi não corresponde ao original, mas é fruto de transplante. O arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos por não ter sido identificada a autoria não assegura o direito à remarcação do chassi. Regularização que estimularia a prática de ilícitos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051355816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMARCAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN/RJ. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. Pretendendo o autor, em antecipação de tutela, autorização para remarcação de chassi de motocicleta reprovada em vistoria do DETRAN-RS, registrada no DETRAN-RJ, em razão da numeração estar incompleta, prudente a prévia formação do contraditório. Inteligência do art. 114 do CTB . Prevendo o § 2º do art. 130 do CTB que "No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051355816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMARCAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN/RJ. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. Pretendendo o autor, em antecipação de tutela, autorização para remarcação de chassi de motocicleta reprovada em vistoria do DETRAN-RS, registrada no DETRAN-RJ, em razão da numeração estar incompleta, prudente a prévia formação do contraditório. Inteligência do art. 114 do CTB . Prevendo o § 2º do art. 130 do CTB que "No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de...

TJ-SP - Apelação APL 3729112520098260000 SP 0372911-25.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO POR REMARCAÇÃO DE CHASSI. O autor requer que a autoridade administrativa proceda à regravação de chassi de veículo com numeração impossível de ser reconhecida, ao contrário do que dispõe o art. 114 e §§ da Lei nº 9.503 /97. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044757896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMARCAÇÃO DE CHASSI. Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos, caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044757896, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051038164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO COM A REMARCAÇÃO DO CHASSI, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzido em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN, de conformidade com o art. 114 do CTB . A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo e suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado (art. 114 , § 1º , do CTB ). Não pode a...

TJ-RS - Apelação Cível 70051038164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO COM A REMARCAÇÃO DO CHASSI, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzido em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN, de conformidade com o art. 114 do CTB . A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo e suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado (art. 114 , § 1º , do CTB ). Não pode a...

TJ-RS - Apelação Cível 70051474922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE CHASSI. CONSTATADA ADULTERAÇÃO DE SEUS CARACTERES IDENTIFICADORES. DESCABIMENTO SOB PENA DE ACOBERTAMENTO DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A TORNAR LÍCITO O QUE É INTRINSECAMENTE ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051474922, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/11/2012)

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1400486/remarcacao-de-chassis