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30 de outubro de 2014
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Realização do Depósito Recursal Após Greve Bancária Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1195406920035170121 119540-69.2003.5.17.0121 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS GREVE BANCÁRIA. De acordo com o item I da Súmula nº 128 do TST, é ônus processual da parte comprovar a realização do depósito recursal, sob pena de deserção. Não se aplica subsidiariamente o art. 511 , § 2º , do CPC ao processo do trabalho, que possui regramento próprio, constante do art. 899 da CLT . Assim, tão logo terminada a greve bancária, deveria a reclamada ter se desincumbido de seu ônus processual de comprovar a realização de tal depósito e não aguardar intimação para fazê-lo. Não observado o prazo para sua efetivação, que seria o dia imediato ao término da greve, irremediavelmente deserto encontra-se o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1329006320095050002 132900-63.2009.5.05.0002 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO . DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO DO RECURSO. GREVE DOS BANCÁRIOS. A Súmula 245 do TST estabelece que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A greve bancária, por si só, não constitui obstáculo para o recolhimento do depósito recursal no devido prazo, diante da possibilidade de este ser realizado por outros meios, tais como internet e bancos conveniados, de acordo com a Instrução Normativa nº 26, de 14/9/2004, do TST . Agravo de Instrumento de que não se conhece.

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1282200700321001 RN 01282-2007-003-21-00-1 (TRT-21)

Data de publicação: 13/03/2008

Decisão: EM RECURSO DE REVISTA. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS GREVE BANCÁRIA. De acordo com o item I... consistente na greve de bancários para a feitura do depósito recursal e existente na data da interposição... Recolhimento do depósito recursal efetuado em 10-10-2007, em razão da greve dos economiários, consoante...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 767004020085010048 76700-40.2008.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO DO RECURSO. GREVE DOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que o fato impeditivo do recolhimento do depósito recursal, no prazo da lei, deve ser cabalmente demonstrado. In casu , o agravante não comprovou a data do término do movimento grevista. Ademais, a greve dos bancários não é obstáculo para o recolhimento do depósito recursal no prazo, diante da possibilidade de este ser realizado por outros meios, tais como internet e bancos conveniados. Logo, deserto o Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1264009120095010066 126400-91.2009.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO - INCIDÊNCIA DE MULTA. A Corte regional entendeu aplicável a multa por atraso no pagamento da última parcela do acordo tendo em vista que o suposto fato impeditivo da realização do depósito no prazo acertado não restou comprovado. Isso porque a executada não logrou demonstrar que, no dia marcado para o pagamento, as instituições bancárias ainda se encontravam em greve, nem atentou para o fato de que, a despeito da greve dos empregados dos bancos, poderia ter efetuado o pagamento por meio de um terminal de autoatendimento. Conclusão diversa, para acatar a indicação de ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição de 1988, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível nesta fase recursal. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1579005620055020045 157900-56.2005.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. O recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e custas processuais são disciplinados pelo art. 775 da CLT e pela Súmula nº 245 do c. TST, segundo os quais a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de interposição do recurso . No entanto, cabe excepcionar a regra quando restar comprovada a ocorrência de fato impeditivo à realização do regular preparo, em virtude de força maior, como o que se verifica no presente caso . De acordo com as Portarias GP nº 21/2009 e GP nº 35/2009 do eg. Tribunal Regional, foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais, bem como que houve a prorrogação para a comprovação destes recolhimentos até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. Também foi fixado o dia 22 de outubro de 2009 como o do término do movimento grevista bancário na área de jurisdição do eg. Tribunal Regional, para efeito das contagens de prazos. Percebe-se, pois, que o ato administrativo suspendendo o prazo é do próprio Tribunal Regional da 2ª Região e não há como o próprio Tribunal negar a sua existência. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2978000920045010242 297800-09.2004.5.01.0242 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal , que não foi observado pela decisão regional, em face da desconsideração da greve dos bancários para comprovação do recolhimento de custas e depósito recursal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL - GREVE DOS BANCÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1. A greve dos bancários, em 2009, fato de repercussão nacional, constituiu ocorrência de força maior, que, consoante reconhecido pelo TST em seu Ato 603 /09, ensejava a prorrogação dos prazos processuais para recolhimento do preparo recursal e para comprovação deste, em respeito ao princípio constitucional da razoabilidade. 2. -In casu-, o Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, porquanto, embora esta tenha procedido ao recolhimento das custas e do depósito recursal dentro do prazo atinente à interposição do apelo ordinário, não fez a comprovação de seu recolhimento no prazo recursal, mas apenas 6 dias após o término deste. Atribuiu à Reclamada a prova do teor de suas assertivas, no sentido de que a greve dos bancários impedira que tivesse liberadas as guias atinentes ao preparo recursal. Reputou, ainda, ser de sua alçada a demonstração fiel de que foi impedida de entrar na agência bancária na qual quitou as guias, para que se concluísse pela ocorrência de força maior . 3. Ora, à míngua de menção do 1º TRT a ato dele emanado, visando à regulação temporária dos prazos processuais, em razão de força maior, advinda do movimento paredista bancário naquela ocasião, não se pode afastar a diretriz da Corte Superior quanto ao princípio que informa a atuação judicante no período do ocorrido,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 521407020085050000 52140-70.2008.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Não havendo impedimento à fluência regular do prazo recursal, considera-se intempestivo o recurso interposto após o prazo fixado pelo artigo 895 da CLT . In casu , o Agravante, ao se insurgir contra a decisão que considerou seu recurso intempestivo, sustentou-se em Ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que se limitou a suspender o do prazo para realização dos depósitos judiciais, em razão da greve bancária dos servidores. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 134411020085050000 13441-10.2008.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não havendo impedimento à fluência regular do prazo recursal, considera-se intempestivo o recurso interposto após o prazo fixado pelo artigo 895 da CLT . In casu , o Agravante, ao se insurgir contra a decisão que considerou seu recurso intempestivo, sustentou-se em Ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que se limitou a suspender o prazo para realização dos depósitos judiciais, em razão da greve bancária dos servidores. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 143407820055200005 14340-78.2005.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - GREVE BANCÁRIA. Conforme expresso pelo Regional, o Recurso foi interposto em 06/10/2005, último dia do prazo recursal, enquanto que a greve bancária iniciou-se em 06/10/2005 e findou-se em 11/10/2005. A comprovação do pagamento das custas complementares e do recolhimento do depósito recursal apenas veio aos autos, em 25/10/2005. Na forma da Súmula 245 do TST, incumbia ao Reclamado, ao interpor o Recurso de Revista, complementar o valor da condenação ou recolher a importância legal para interposição do referido recurso, a fim de garantir o juízo. A parte não demonstrou ou sequer alegou nenhum impedimento para que tivesse deixado de realizar e comprovar o depósito recursal, quando já terminada a greve bancária, tida como motivo do não cumprimento do requisito recursal. Correta o despacho agravado que declarou a deserção do Recurso de Revista.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE.Na forma do artigo 500 do CPC , negado provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada e, portanto, mantido o não processamento do Recurso principal,não se conhecedo Recurso de Revista Adesivo.

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