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24 de abril de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003137981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO. DANOS MORAIS OCORRENTES. 1. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Inscrição indevida, ocorrida em 18.01.10. (fl. 22) quando a dívida já se encontrava quitada, mesmo que com atraso, havia 17 dias. 2. Injustificada, ademais, a manutenção do nome da cliente em cadastro de inadimplentes, observada a regularidade no pagamento ainda que com mora. 3. Proporcionalidade no quantum fixado em R$ 3.000,00 a título de danos morais, pois...

TJ-SC - Apelação Cível AC 504124 SC 2011.050412-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO COMERCIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À CREDORA SOBRE O PAGAMENTO. ILICITUDE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. Amolda-se lícita a manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito quando o débito ensejador da inscrição é quitado de modo contrário ao avençado - via depósito bancário sem identificação da dívida destinada, do nome do seu depositante e com falta de comunicação do pagamento ao credor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 58101 SC 2009.005810-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PROTESTADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DO NOME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos moldes do artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor , pago integralmente o débito, o credor é responsável pela retirada da restrição do SPC e da SERASA" (TJSC, AC n. , de São Joaquim, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 13-12-04).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1270375 AC 12165 SP 2002.61.00.012165-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: CIVIL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME - INDENIZAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por mais de seis meses após a quitação da dívida, por si só, gera o dever de indenizar. II - A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a necessidade de punição da ré para que adote medidas no sentido de que o ato não se repita e que o autor não tenha um enriquecimento sem causa. III - Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 14271520098070012 DF 0001427-15.2009.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO PAGO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MODESTO. RECURSO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SE DEU POR DÍVIDA PAGA. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ATESTAM QUE O ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOR JUNTO AO BANCO RECORRIDO, REALIZADO EM SETEMBRO/2007, FOI DEVIDAMENTE PAGO EM FEVEREIRO/2008 (FL. 54). O RECORRIDO, POR SEU TURNO, AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE A RETIRADA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA SE DEU EM NOVEMBRO DO MESMO/2008, O QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO PELO PERÍODO DE CERCA DE UM ANO. 2- PARA A ADEQUADA FIXAÇÃO DO DANO MORAL, HÁ QUE SE LEVAR EM CONTA, ENTRE OUTROS, A GRAVIDADE DO DANO, OS INCÔMODOS E OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, A REPERCUSSÃO EM SEU MEIO SOCIAL, O PERÍODO PELO QUAL PERSISTIRAM AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A ANOTAÇÃO RESTRITIVA, O PODER ECONÔMICO DA EMPRESA LESANTE E O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO. 3- NESTA LINHA, CONSIDERANDO QUE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA PERDUROU INDEVIDAMENTE POR CERCA DE UM ANO BEM COMO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA P ARTE RÉ, QUE É EMPRESA DE GRANDE PORTE; E, AINDA, ATENTA À NECESSIDADE DE REPRIMIR AS CONDUTAS DE DESRESPEITO, DESCASO E ABUSO COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, TENHO QUE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SÃO SUFICIENTES PARA INDENIZAR O DANO SOFRIDO PELA P ARTE RECORRENTE, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 4- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

TJ-SC - Apelação Cível AC 811782 SC 2008.081178-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Responde civilmente a instituição financeira que, de forma negligente, mantém indevidamente o nome do cliente no órgão de proteção ao crédito por débito devidamente quitado. O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa. Apresenta-se como verdadeiro dilema imposto ao magistrado a fixação de numerário suficiente para compensar o abalo moral sofrido, visto sua incomensurabilidade. Assim, deve ele pautar-se por parâmetros ligados as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento exagerado e nem provoque renitência delitiva. RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MODIFICAÇÃO PROCEDIDA EX OFFICIO. Nas obrigações advindas de contrato particular, os juros moratórios têm sua incidência a contar da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362 do STJ).

Encontrado em: de Crédito Financiamento e Investimento Renault do Brasil S/A. Apdo/RteAd: Charles Dalcin.

TJ-MG - 100240392939980011 MG 1.0024.03.929399-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉUS - CONTRATOS DISTINTOS - INADEQUAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESDOBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ANÁLISE DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -ABALO À HONRA - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO - EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. Se as pretensões formuladas na inicial não se enquadram nas hipóteses que admitem a formação do litisconsórcio passivo, impera seja determinado o desdobramento do litígio em processos distintos. Diante do princípio da economia processual, nada obsta que seja analisada uma das pretensões posta pelo autor em relação a um dos réus. Constitui responsabilidade objetiva a do prestador de serviço, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. A fixação do valor pecuniário da indenização a título de danos morais deve ser realizada pelo Magistrado, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão dos prejuízos gerados.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 102533420078070001 DF 0010253-34.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS E CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NOVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 48 DA LEI N. 9.099 /95 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NO QUE SE REFERE À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE ESTE É POSSÍVEL EXCEPCIONALMENTE E DESDE DECORRA DE ALGUM DOS VÍCIOS MENCIONADOS. 2. O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA P ARTIU DE ENTENDIMENTO FÁTICO EQUIVOCADO DE QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A AÇÃO ANTERIOR, QUANDO EM REALIDADE A AÇÃO ANTERIOR JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. A PAR DE TAL QUADRO, A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AINDA CONSIDEROU A CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA DAS AÇÕES REPUTADAS IDÊNTICAS RECONHECENDO, NÃO OBSTANTE, EM CONTRADIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 3. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME MESES APÓS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONFIGURA FATO NOVO, SENDO EVIDENTE O DANO MORAL PORQUANTO VIOLA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO QUE ALÉM DO DESRESPEITO AO SEU NOME, RESTRINGE-LHE ILICITAMENTE O CRÉDITO, E PRECIPUAMENTE, AVILTA A SUA DIGNIDADE, DISPENSANDO, DESSE MODO, A PROVA DO PREJUÍZO, QUE SE PRESUME, E, ASSIM, DEVE SER INDENIZADO NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º DA LEI N. 8.078 /90. 4. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM INTELIGÊNCIA JUDICIAL QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, PROLATA SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTER INDENE R. SENTENÇA PROFERIDA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 174894 SC 2007.017489-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Sendo as Centrais Elétricas de Santa Catarina- Celesc, uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sua responsabilidade civil deve ser analisada em conformidade à teoria do risco administrativo, com fulcro ao art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . - Sabendo que incumbe ao credor a retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, tão logo quitada a dívida, a sua indevida manutenção gera direito a indenização por danos morais. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBETE N. 326 DA SÚMULA DO STJ - A indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos prejuízos causados, mas também o caráter pedagógico, funcionando como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência - De acordo com o verbete n. 326, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o requerente ter postulado indenização por dano moral em valor superior ao concedido pelo Poder Judiciário, não acarreta sucumbência recíproca. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE - O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 461065 SC 2007.046106-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - Sendo as Centrais Elétricas de Santa Catarina- Celesc, uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sua responsabilidade civil deve ser analisada em conformidade à teoria do risco administrativo, com fulcro ao art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . - Sabendo-se que incumbe ao credor a retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, tão logo quitada a dívida, a sua indevida manutenção gera direito a indenização por danos morais. - A indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos prejuízos causados, mas também o caráter pedagógico, funcionando como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência. - O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, de outra parte, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1402061/manutencao-indevida-de-nome-nos-orgaos-de-protecao-ao-credito