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25 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Tabelas de preços de convênios"

Tabela de preços do convênio com a Honda para associados

Prezado (a) associado (a) confira a tabela de preços do convênio com a Honda, com vigência a partir... de 01/01/13. Os preços são válidos para Faturamento até 31/03/13, pois a partir de 01/04/13 será... neste momento. A ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Ceará • 15/01/2013

Convênio Conamp/Honda tem nova tabela de preços

está com uma nova tabela de preços para os modelos 2009. A parceria garante preços especiais a promotores... DE PAGAMENTO: Os preços acima são para pagamento à vista 5- Preço CIF com frete incluso 6- Esta Tabela ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Goiás • 23/01/2009

Justiça atende pedido da PGE e altera cobrança em procedimentos do SUS

realizados pela tabela de preços dos convênios particulares, o que representava ônus aos cofres... que os hospitais conveniados ao SUS passem a realizar os procedimentos médicos hospitalares conforme os valores... fixados na ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Alagoas • 27/02/2009

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000710048654 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INFORMAÇÃO. TABELAS DE PREÇOS DE CONVÊNIOS. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIDO O DEVER BÁSICO DE INFORMAR CLARA E CORRETAMENTE, COM NOTÓRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, DESCONHECENDO OS APELADOS OS PARÂMETROS A SEREM EMPREGADOS PELO APELANTE QUANDO DOS CÁLCULOS DAS DESPESAS HOSPITALARES, POSSÍVEL, E MESMO RECOMENDÁVEL, O CÁLCULO FIRMADO EM TABELA DE PREÇOS MAIS MÓDICOS, INTERPRETANDO-SE FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR QUESTÃO OBSCURA DO CONTRATO FORMALIZADO, COMO DECORRÊNCIA DA BOA-FÉ, DA LEALDADE E DA CONFIANÇA QUE DEVEM SERVIR DE PARADIGMA À INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 48657920008070007 DF 0004865-79.2000.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INFORMAÇÃO. TABELAS DE PREÇOS DE CONVÊNIOS. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIDO O DEVER BÁSICO DE INFORMAR CLARA E CORRETAMENTE, COM NOTÓRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, DESCONHECENDO OS APELADOS OS PARÂMETROS A SEREM EMPREGADOS PELO APELANTE QUANDO DOS CÁLCULOS DAS DESPESAS HOSPITALARES, POSSÍVEL, E MESMO RECOMENDÁVEL, O CÁLCULO FIRMADO EM TABELA DE PREÇOS MAIS MÓDICOS, INTERPRETANDO-SE FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR QUESTÃO OBSCURA DO CONTRATO FORMALIZADO, COMO DECORRÊNCIA DA BOA-FÉ, DA LEALDADE E DA CONFIANÇA QUE DEVEM SERVIR DE PARADIGMA À INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16505 BA 1998.33.00.016505-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR EM PSIQUIATRIA. HOSPITAIS CONVENIADOS. TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIAS MS Nº 224 / 92 e MS Nº 407 / 92. ESTABELECIMENTO DE NORMAS SOBRE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE PREÇOS, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO: OMISSÃO QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, COM RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS HOSPITALARES. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE DANO E SUA CAUSALIDADE. ÔNUS DO AUTOR. 1. Na sentença foi julgado improcedente pedido de indenização por prejuízos decorrentes de suposta quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares para fins de tratamento psiquiátrico, celebrado com o extinto Instituto Nacional de Previdência Social - INPS em 07/08/1974 (fls. 29-33), incluindo-se os danos emergentes e o lucro cessante. 2. Entendeu o MM. Juiz que não se provou a diferença entre os alegados novos encargos exigidos e a remuneração paga, nem que se poderia estabelecer relação de causa e efeito entre o afirmado aumento dos custos e a imposição de novas exigências consubstanciadas em obras de engenharia por perícia contábil. Concluiu, ademais, que a ausência de reajuste da remuneração paga, o que não se provou, não configuraria factum principis. 3. Não sendo a intervenção do Ministério Público Federal na lide obrigatória, uma vez que há, apenas, se tanto, interesses de incapazes de forma indireta, na medida em que a demanda é entre hospital conveniado e União Federal para adequação do contrato, afasta-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet de seu proferimento. 4. Quanto à alegada nulidade por falta de razões finais, não se trata de fase obrigatória a ser observada, nem dela resultaram prejuízos às partes. 5. O art. 437 do Código...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5527 PE 0071023-20.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . SÚMULA 343, DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERSA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. TABELA DE PREÇOS. CORREÇÃO. PLANO REAL . CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. FATOR 2.750. ACORDO FIRMADO COM DEFINIÇÃO DE NOVO CATÁLOGO DE PREÇOS. EXPUNÇÃO DA EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO ENCRAVADA NA TABELA ANTERIOR. FATOR 3013. MEDIDA ECONÔMICA EXIGIDA PELO PROJETO DE ESTABILIZAÇÃO. ADERÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. VINCULAÇÃO AO PACTO. REAJUSTAMENTO. PORTARIAS CONCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve incidir, no caso, a Súmula 343, do STF, por duas razões: a) não está em debate matéria constitucional. É a própria autora que delimita a discussão: alega violação às regras do art. 1o, do Decreto-Lei nº 20.910/32, do art. 1o , § 3o, da Lei nº 9.069 /95, e do caput, do art. 557 , do CPC ; b) havia controvérsia sobre o assunto, à época em que proferido o acórdão rescindendo, e exatamente tal decisum comprova a existência de divergência sobre o tema. Portanto, tem-se a perfeita adequação aos termos da Súmula 343, do Pretório Excelso: "Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. O convênio é instrumento utilizado pela Administração Pública, que busca associar-se a outras instituições públicas ou privadas, com vistas ao desenvolvimento de metas afins. Caracteriza-se pelo fato de que os interesses envolvidos são assinalados pela reciprocidade, além do que os objetivos institucionais dos convenentes são comuns, de modo que eles se mutuam, cooperam, para alcançar escopos coincidentes. Diversamente do que ocorre nos contratos, os vínculos jurídicos que se formam nos convênios são mais flexíveis, inclusive...

TJ-SC - Apelação Cível AC 354891 SC 2006.035489-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC . IRRELEVÂNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTOR QUE EM DECORRÊNCIA DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE E DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NOS DEMAIS HOSPITAIS CONVENIADOS À UNIMED FOI TRANSFERIDO PARA SÃO PAULO (HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEN). NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA RÉ DAS DESPESAS REALIZADAS SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER O NOSOCÔMIO CREDENCIADO PELO RESPECTIVO PLANO DE SAÚDE. INSUBISTÊNCIA. CONTRATO QUE DISCIPLINA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM REEMBOLSAR O USUÁRIO DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PRATICADOS PELOS SEUS CONVENIADOS EM CASOS DE EMERGÊNCIA (CLÁUSULA 10.1.8). DETERMINAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DE DIREITO. RÉ QUE DEVERÁ ARCAR TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS EFETIVADAS, TOMANDO-SE POR PARÂMETRO OS VALORES QUE SERIAM GASTOS CASO O TRATAMENTO FOSSE REALIZADO PELOS SEUS CONVENIADOS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE, CONQUANTO TENHA FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, VEIO A SOFRER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 17.500,00 (EQUIVALENTE À ÉPOCA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS) DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372410 AL 0009003-20.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PREÇOS. CONVERSÃO PARA REAL. RESOLUÇÃO 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PRECEDENTE DA TURMA AC 357783/PE. -Defasagem, da ordem de 9,56%, supostamente verificada nas tabelas SAI/SUS e SIH/SUS quando da adoção do Real como padrão monetário. Inexistência. Precedente do Plenário deste Tribunal (EAC nº 284.277-PB). - Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 432438 CE 0002262-18.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. TABELA DE PREÇOS. CORREÇÃO DE 15%. RESOLUÇÃO Nº 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PORTARIA Nº 1.230/99. PRESCRIÇÃO. 1. Ação que foi protocolada em 28/02/2005. Sentença na qual o MM. Juiz singular reconheceu a incidência da prescrição no período que abrange a implção da segunda parcela do reajuste conferido pela Resolução nº 175 /95 (janeiro de 1996) até a vigência da Portaria nº 1.230/99 (novembro de 1999) e, em relação ao período posterior, julgou improcedente a pretensão autoral, em face da limitação do direito ao reajuste à data da publicação e vigência da referida Portaria, que reestruturou "os critérios de apuração dos valores dos procedimentos realizados pelo SUS". 2. Embora, equivocadamente, tenham os apelantes se reportado, nas suas razões, aos termos de uma outra sentença, estando demonstrados os fundamentos de fato e de direito do recurso, é de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade da apelação suscitada pela recorrida. 3. Prescrição que atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento do feito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 4. Sentença que está de acordo com a jurisprudência do STJ em relação aos efeitos das modificações introduzidas pela Portaria nº 1.230/99 nas tabelas de procedimentos médicos do SUS. 5. "Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a reformulação da tabela do SUS, em novembro de 1999, representou o estabelecimento de novos valores para o reembolso, em conformidade com a complexidade de cada procedimento, sendo vedada a incidência de reajuste por eventuais diferenças relativas aos serviços prestados após esta data." (STJ, EARESP 799840/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 01/06/2006) 6. "O Tribunal de origem, ao entender que o pagamento do reajuste deve ficar limitado à data da publicação da Portaria GM/Ms 1.230/99, quando houve a reformulação da tabela do SUS, encontrou amparo na jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ." (REsp 903047/PR, SEGUNDA TURMA, DJ de 30.03.2007) 7. Precedente desta Corte, em situação idêntica a dos autos: "Em razão da presente ação ter sido ajuizada em fevereiro de 2005, e sendo devido o reajuste até novembro de 1999, prescritas estão as parcelas objeto da presente ação de cobrança." (TRF5, AC 396145/PE, Quarta Turma, DJ de 27/10/2006, decisão unânime) 8. Pelo não provimento da apelação....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1402254/tabelas-de-precos-de-convenios