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19 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049876931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A procedência da ação de cobrança pela prestação de serviços à Administração Pública exige prova da celebração do contrato e do seu efetivo cumprimento. 2. Na falta de prova da prestação do serviço, não tem o contratado direito de receber o preço. Hipótese em que, em relação a parte das parcelas cobradas, não há prova do cumprimento do contrato nem da entrega da respectiva nota fiscal, para fins de recebimento do preço. 3. A correção monetária...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1862192008 BA 18621-9/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: AÇAO DE COBRANÇA - SUPOSTA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO DE MACURURÉ PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - PARA QUE A AÇAO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO SEJA JULGADA PROCEDENTE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇAO DE PACTO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO - O ÔNUS DA PROVA É DAQUELE QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I DO CPC , DEVENDO, AINDA, A PROVA SER COMPLETA E CONVINCENTE ACERCA DOS FATOS E DIREITOS ALEGADOS - AUSENTE A COMPROVAÇAO DA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO, NAO HÁ COMO COBRÁ-LOS - RECURSO DE APELAÇAO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2007204146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - NECESSIDADE DA COMPROVAÇAO DO PACTO FIRMADO COM O ENTE FEDERATIVO E EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO 2º DO ART. 63 DA LEI Nº 4.320 /64 - ÔNUS DA PROVA - ART. NC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTRE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.- Nos termos do 2º do art. 63 da Lei nº 4.320 /64, para que a ação de cobrança pela prestação de serviço de transporte escolar seja julgada procedente é necessária a comprovação do pacto firmado com a municipalidade, aléa demonstração da efetiva realização do objeto do contrato.- O ônus da prova é daquele que alega, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC AC 20020110481805 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEPCIONAL REEXAME DO JULGADO PARA CONHECIMENTO DE APELAÇÃO NÃO ADMITIDA PORQUE EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA INTEMPESTIVA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIÇOS INSATISFATÓRIOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONSTATANDO-SE QUE A INTEMPESTIVIDADE PROCLAMADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ESTAVA ASSENTADA EM CERTIDÃO EQUIVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM, ADMITEM-SE, EXCEPCIONALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O FITO DE REEXAMINAR O JULGADO E ADMITIR-SE O APELO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, A QUESTÃO É SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO, OUVINDO-SE A PARTE CONTRÁRIA. 2. O CONTRATO BILATERAL, SINALAGMÁTICO, CARACTERIZA-SE PELA RECIPROCIDADE DAS PRESTAÇÕES. CADA UMA DAS PARTES É CREDORA E SIMULTANEAMENTE DEVEDORA DA OUTRA. ASSIM, NENHUMA DELAS PODE EXIGIR QUE A OUTRA CUMPRA A SUA PRESTAÇÃO SEM ANTES CUMPRIR O QUE LHE CABE. 3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA É BILATERAL, SINALAGMÁTICO. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, QUE, INCLUSIVE, PROVOCOU O ARROMBAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLIENTE E O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ANTE A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA, NÃO É DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PAGAMENTO). IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONFIRMADA. 4. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATENDE AO JUÍZO DE EQÜIDADE DO JULGADOR ( CPC , ART. 127 ), ASSIM COMO À ORIENTAÇÃO LEGAL ( CPC , ART. 20 , § 4º ) E CONSTITUCIONAL SEGUNDO A QUAL O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ( CF , ART. 133 , 1ª PARTE). A FIXAÇÃO DESSA VERBA DEVE REFLETIR O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DESSE PROFISSIONAL. NÃO É EXORBITANTE, AO CONTRÁRIO, É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , A ESTIMATIVA JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR À CAUSA ATRIBUÍDO. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ADMITIR A APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME....

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 481801020028070001 DF 0048180-10.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEPCIONAL REEXAME DO JULGADO PARA CONHECIMENTO DE APELAÇÃO NÃO ADMITIDA PORQUE EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA INTEMPESTIVA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIÇOS INSATISFATÓRIOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONSTATANDO-SE QUE A INTEMPESTIVIDADE PROCLAMADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ESTAVA ASSENTADA EM CERTIDÃO EQUIVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM, ADMITEM-SE, EXCEPCIONALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O FITO DE REEXAMINAR O JULGADO E ADMITIR-SE O APELO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, A QUESTÃO É SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO, OUVINDO-SE A PARTE CONTRÁRIA. 2. O CONTRATO BILATERAL, SINALAGMÁTICO, CARACTERIZA-SE PELA RECIPROCIDADE DAS PRESTAÇÕES. CADA UMA DAS PARTES É CREDORA E SIMULTANEAMENTE DEVEDORA DA OUTRA. ASSIM, NENHUMA DELAS PODE EXIGIR QUE A OUTRA CUMPRA A SUA PRESTAÇÃO SEM ANTES CUMPRIR O QUE LHE CABE. 3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA É BILATERAL, SINALAGMÁTICO. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, QUE, INCLUSIVE, PROVOCOU O ARROMBAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLIENTE E O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ANTE A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA, NÃO É DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PAGAMENTO). IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONFIRMADA. 4. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATENDE AO JUÍZO DE EQÜIDADE DO JULGADOR ( CPC , ART. 127 ), ASSIM COMO À ORIENTAÇÃO LEGAL ( CPC , ART. 20 , § 4º ) E CONSTITUCIONAL SEGUNDO A QUAL O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ( CF , ART. 133 , 1ª PARTE). A FIXAÇÃO DESSA VERBA DEVE REFLETIR O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DESSE PROFISSIONAL. NÃO É EXORBITANTE, AO CONTRÁRIO, É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , A ESTIMATIVA JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR À CAUSA ATRIBUÍDO. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ADMITIR A APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 304369 SC 2009.030436-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE TRANSFERIU. DÉBITOS POSTERIORES A TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PROPTER REM. EMPRESA, CONTUDO, QUE RECONHECE A MUDANÇA DE TITULARIDADE EDITANDO RESOLUÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. In casu, a Companhia Catarinense de Água e saneamento - Casan ajuizou ação de cobrança pela prestação dos serviços prestados contra a compradora do imóvel, nada obstante não se tenha efetuado a mudança da titularidade no órgão competente. O sentenciante indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295 , II , do CPC , e julgou, por conseguinte, extinta a ação, por ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que "a obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço." (Ap. Cív. n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Balneário Camboriú, julgado em 24-10-2007) Contudo, o ex-proprietário, requereu, quando da venda do imóvel, a mudança da titularidade e o corte no fornecimento de água, sendo-lhe informado na ocasião de que tal não seria possível, por se encontrar o imóvel localizado em área de risco (comunidade Chico Mendes). Assim, deixou de pagar as faturas, certo de que a titularidade havia sido passada para a nova proprietária. Como precisou de ligação de água em seu atual domicílio, ficou sabendo pela Casan de um débito no valor de R$ 3.683,67, que na realidade seria da Srª Maria Izabel Lourenço, que até mesmo declarou a sua aquisição em abril de 1994. E, nesses termos, a própria companhia de água editou a Resolução (resolução n. 204, de 30-10-2008). Assim, tendo a própria companhia reconhecido de que a ré foi quem usufruiu do serviço é salutar que o processo tenha seguimento, reconhecendo se a legitimidade passiva da ré....

Extinto processo em que havia confusão entre autor e réu

para impedir o ajuizamento desta ação de cobrança pela prestação dos serviços, por não se tratar... que mantivesse a prestação de serviços, mesmo diante do inadimplemento da ré com relação ao pagamento do ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 10/06/2011

Extinto processo em que havia confusão entre autor e réu

que a sua condição de sócio da empresa não é suficiente, por si só, para impedir o ajuizamento desta ação de cobrança pela prestação dos serviços, por não se tratar... extinguiu sem julgamento de mérito a ação de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/06/2011

Extinto processo em que havia confusão entre autor e réu

da empresa não é suficiente, por si só, para impedir o ajuizamento desta ação de cobrança pela prestação dos serviços, por não se tratar... de mérito a ação de cobrança proposta por um médico, que era um ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • 09/06/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171815 PR 2009/0227862-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – DELIMITAÇÃO DE "ÁREA LOCAL" PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA – MUNICIPALIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a configuração das "áreas locais" para efeito de cobrança de tarifa interurbana, porquanto se limitam a aspectos predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Além disso, uma vez estipulados, esses critérios têm o efeito de propiciar aos interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que determinará as bases do contrato de concessão, cuja revisão a posteriori acarretará prejuízo demasiado. Precedentes. 2. Recursos especiais providos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1402932/acao-de-cobranca-pela-prestacao-de-servicos