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02 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 990101681250 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança- Contrato de prestação de serviços imobiliários (administração de imóvel) - Locação - Contrato celebrado sem observância da idoneidade dos envolvidos, em especial dos fiadores Falsificação da assinatura dos supostos fiadores- Inadimplemento dos aluguéis - Negligência do administrador do imóvel - Dever de indenizar todos os danos materiais suportados pela apelada decorrentes da celebração do contrato de locação - Recurso Improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9076854042008826 SP 9076854-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais - Contrato de prestação de serviços imobiliários (administração de imóveis) -Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradições e omissões -Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir - O juiz não está obrigado a responder a todas as indagações contidas nos autos,vez que não é órgão de consulta - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 107664520108260008 SP 0010766-45.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Embargos à execução Título de crédito Contrato de prestação de serviços imobiliários Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança Improcedência Decisão incensurável.Prescrição intercorrente Solidariedade passiva interrupção promovida pelo credor contra um dos devedores, que aproveita aos demais Inércia, ademais, não atribuível à parte Inocorrência.Embargos de declaração Exposição de tema já enfrentado pela decisão monocrática Inexistência de quaisquer dos vícios autorizadores da medida Argüição para fins de prequestionamento Ausência, entretanto, de indicação dos dispositivos legais Finalidade protelatória Multa Manutenção Inteligência do art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992080057291 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: NULIDADE - Representação processual -Pessoa jurídica - Irregularidade que pode ser sanada a comando do juiz, somente sendo admissível a decretação de nulidade se descumprida a determinação para a regularização - Princípio do aproveitamento dos atos processuais - Preliminar afastada.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação ãeclaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Contrato de prestação de serviços imobiliários (administração de imóveis) -Rescisão antecipada, pelo contratante (tocador),sem justa causa - Incidência da multa contratual - Admissibilidade - Inviabilidade do reconhecimento da impossibilidade de cobrança do valor ora questionado, já que há cláusula expressa a esse respeito - Administradora que agiu dentro dos limites das funções avençadas -Danos morais - Inocorrência - Danos materiais que não ficaram demonstrados - Decrjt improcedência que era de rigor - /Recufôò improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111030952 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL DIRETAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - A DILAÇÃO PROBATÓRIA REVELOU-SE DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PELO AUTOR SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ILUSTRE MAGISTRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. II- PARA FAZER JUS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, INCUMBIA AO APELANTE DEMONSTRAR HAVER INTERMEDIADO O NEGÓCIO, APROXIMANDO OS ALIENANTES DO ADQUIRENTE PARA CONCRETIZÁ-LO. III - O IMÓVEL FOI ALIENADO DIRETAMENTE PELOS RECORRIDOS AO ADQUIRENTE, SEM O CONCURSO DIRETO OU INDERETO DO CORRETOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IV - REJEITADA A PRELIMINAR POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1030950920028070001 DF 0103095-09.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL DIRETAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - A DILAÇÃO PROBATÓRIA REVELOU-SE DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PELO AUTOR SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ILUSTRE MAGISTRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. II- PARA FAZER JUS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, INCUMBIA AO APELANTE DEMONSTRAR HAVER INTERMEDIADO O NEGÓCIO, APROXIMANDO OS ALIENANTES DO ADQUIRENTE PARA CONCRETIZÁ-LO. III - O IMÓVEL FOI ALIENADO DIRETAMENTE PELOS RECORRIDOS AO ADQUIRENTE, SEM O CONCURSO DIRETO OU INDERETO DO CORRETOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IV - REJEITADA A PRELIMINAR POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: IMPROCEDENCIA, RECEBIMENTO, COMISSÃO, CORRETAGEM, IMOVEL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VERIFICAÇÃO,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1040 MG 0001040-84.2003.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO OPERACIONAL NA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. No caso em apreço está comprovado nos autos, por prova documental e testemunhal, que os autores tiveram frustrada a venda de imóvel de sua propriedade em virtude de erro operacional da instituição bancária financiadora, que manteve o contrato de financiamento do imóvel vinculado ao nome do anterior mutuário. Está demonstrado que a desconstituição do contrato de promessa de compra e venda acarretou dano moral por frustrar expectativa legítima dos interessados e causar abalo emocional. Em virtude dos fatos reconhece-se a responsabilidade civil da CAIXA que impõe a obrigação de indenizar para reparação do dano. 2 A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetida a lesada, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora"(TRF1 AC 96.01.15105- 2/BA) Indenização que se reduz para R$ (seis mil e quinhentos reais) - correspondente a 10% (dez por cento) do valor que seria auferido com a venda do imóvel - e que não se mostra excessivo ou irrisório para a reparação do dano, à vista das circunstâncias e conseqüências do caso concreto. 3. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 82478520118070010 DF 0008247-85.2011.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO NEGADO PELA CEF, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA DO FINANCIADO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6 , III , CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA. O CONTRATO FOI CELEBRADO COM A EMPRESA GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (FL. 27), O QUAL FOI ASSINADO PELA VENDEDORA GOLDFARB (FL. 54). DO DOCUMENTO DE FL. 57 CONSTA GOLDFARB E PODER DE GARANTIR COMO FORNECEDORES DO EXTRATO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. ASSIM, TRATANDO-SE DE UM GRUPO SOCIETÁRIO, ONDE A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA, PATENTE É A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/RECORRENTE. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO CORRETOR É SOLIDÁRIA. POR OUTRO LADO, A QUESTÃO POSTA REFERENTE À RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM TEM REFLEXO NO MÉRITO E COM ESTE RESTOU ANALISADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O VALOR DA CAUSA NÃO É DETERMINADO PELO VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P ARTES, E SIM PELO PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL PELO AUTOR, QUE SE RESTRINGE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PAGOU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. 3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /1990). 4. NO MÉRITO, AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE-RÉ NÃO MERECEM PROSPERAR. NOS TERMOS DO ART. 6º , III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS. ALEGA O AUTOR/RECORRIDO QUE O CORRETOR LHE GARANTIU QUE O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL HAVIA SIDO APROVADO, RAZÃO PELA QUAL DESEMBOLSOU...

TJ-SP - Apelação APL 9219936592009826 SP 9219936-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL APURAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE ALEGADA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES CAUSA VERSANDO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO DE VALOR CONSIDERÁVEL EVIDENTES SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA QUE IMPÕEM A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1311725820038190001 RJ 0131172-58.2003.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO - RESCISÃO ANTES DO VENCIMENTO PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA -PEDIDO CONTRAPOSTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEIXADOS DE ARRECADAR - DESCABIMENTO. Provimento parcial do recurso.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1403470/contrato-de-prestacao-de-servicos-imobiliarios