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26 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9133796902007826 SP 9133796-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA. Apesar do erro no valor das prestações do financiamento, o autor não pleiteou, oportunamente, a sua revisão judicial, tendo, inclusive, quitado várias parcelas. Assim, não pode imputar ao Banco a responsabilidade pela apreensão do automóvel financiado, ocorrida em razão da inadimplência verificada.

TJ-AM - Apelacao APL 20110019742 AM 2011.001974-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DE OUTREM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESACOLHIDA. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Não restam dúvidas de que o Apelante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, haja vista que, não figura como parte na relação jurídica de direito material estabelecida entre a instituição financeira, ora Apelado e Joaquim Pereira Pinto, quanto ao contrato de financiamento do veículo objeto da busca e apreensão, motivo pelo qual mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267 , VI , do Código de Processo Civil . II - Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 561184620088070001 DF 0056118-46.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - ART. 2º , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 - VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO - AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O ART. 2º , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, PREVÊ QUE "NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, SE HOUVER". 1.1. COMO NO CASO DOS AUTOS, O VALOR ALCANÇADO COM A VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO NÃO SUPEROU O PRÓPRIO VALOR DA DÍVIDA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO DEVEDOR. 2. O A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO ENSEJANDO, POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111363429 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ENQUANTO TRAMITAVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO POR CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1 - DISPENSADOS O RELATÓRIO E O VOTO ESCRITOS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 46 DA LEI 9099 /1995. 2 - DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, EM JUÍZO CÍVEL, OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONSOLIDADA A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA FINANCIADORA, É PERMITIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO A ALIENAÇÃO DO BEM , PARA A OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO, COMO RECONHECEU A SENTENÇA. 3 - COMO O VALOR DO FINANCIAMENTO JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE PAGO À FINANCIADORA, ENTENDEU A SENTENÇA QUE HOUVE RECEBIMENTO INDEVIDO, PELA FINANCIADORA, DO MONTANTE DE R$3.591,99, APURADO NA VENDA DO VEÍCULO. A RESTITUIÇÃO DESSA QUANTIA AO AUTOR FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA. 4 - A RETENÇÃO DA QUANTIA REFERIDA MOSTROU-SE INDEVIDA, EM RAZÃO DO FATO DE QUE A FINANCIADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR APURADO COM A VENDA ERA INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO DO AUTOR. 5 - COMO O AUTOR HAVIA PAGO AS TRINTA E SEIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, NO VALOR DE R$257,32 CADA UMA, A FINANCIADORA RECEBEU INDEVIDAMENTE O VALOR RELATIVO À VENDA DO AUTOMÓVEL. 6 - QUER O AUTOR QUE ESTA TURMA RECURSAL DETERMINE A RESTITUIÇÃO DE R$6.108,15, QUE, EM SEU ENTENDER, CORRESPONDE AO RESULTADO DA APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO, DA TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO, DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DO DÉBITO NO DIA DA RESCISÃO. NÃO HÁ FUNDAMENTO DE FATO NEM DE DIREITO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. NESSE SENTIDO, O VALOR É FRUTO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. POR ISSO FOI REPELIDO PELO JULGADOR SINGULAR. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA. 7 - RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1363420520078070001 DF 0136342-05.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ENQUANTO TRAMITAVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO POR CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1 - DISPENSADOS O RELATÓRIO E O VOTO ESCRITOS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 46 DA LEI 9099 /1995. 2 - DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, EM JUÍZO CÍVEL, OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONSOLIDADA A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA FINANCIADORA, É PERMITIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO A ALIENAÇÃO DO BEM , PARA A OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO, COMO RECONHECEU A SENTENÇA. 3 - COMO O VALOR DO FINANCIAMENTO JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE PAGO À FINANCIADORA, ENTENDEU A SENTENÇA QUE HOUVE RECEBIMENTO INDEVIDO, PELA FINANCIADORA, DO MONTANTE DE R$3.591,99, APURADO NA VENDA DO VEÍCULO. A RESTITUIÇÃO DESSA QUANTIA AO AUTOR FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA. 4 - A RETENÇÃO DA QUANTIA REFERIDA MOSTROU-SE INDEVIDA, EM RAZÃO DO FATO DE QUE A FINANCIADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR APURADO COM A VENDA ERA INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO DO AUTOR. 5 - COMO O AUTOR HAVIA PAGO AS TRINTA E SEIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, NO VALOR DE R$257,32 CADA UMA, A FINANCIADORA RECEBEU INDEVIDAMENTE O VALOR RELATIVO À VENDA DO AUTOMÓVEL. 6 - QUER O AUTOR QUE ESTA TURMA RECURSAL DETERMINE A RESTITUIÇÃO DE R$6.108,15, QUE, EM SEU ENTENDER, CORRESPONDE AO RESULTADO DA APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO, DA TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO, DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DO DÉBITO NO DIA DA RESCISÃO. NÃO HÁ FUNDAMENTO DE FATO NEM DE DIREITO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. NESSE SENTIDO, O VALOR É FRUTO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. POR ISSO FOI REPELIDO PELO JULGADOR SINGULAR. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA. 7 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1263147420128260000 SP 0126314-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1263147420128260000 SP 0126314-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1002615008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO FINANCIADO DEVOLVIDO PELO AGRAVANTE AO VENDEDOR, QUE TERIA SE COMPROMETIDO A PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, BEM COMO, A DEVOLVER O VALOR DA ENTRADA - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL - COMPRADOR QUE VERIFICOU NO BANCO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - PRETENSÃO DE REAVER O BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA - CARÊNCIA DA AÇÃO BEM DECRETADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. As medidas cautelarcs têm a função de garantir a eficácia e a utilidade do processo principal, ante a iminência de situação de perigo ou de risco que a pudesse inviabilizar e não solucionar a pretensão material da parte. Composição amigável que carece de via própria para sua desconstituição ou exigibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação APL 199229020118260309 SP 0019922-90.2011.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Financiamento de veículo. Falta de pagamento de parcelas convencionadas no ajuste. Alegação de cobrança de juros extorsivos pelo banco credor. Pretensão da autora em consignar judicialmente as prestações vencidas, sob o fundamento de que a resistência do credor é injusta. Admissibilidade, conquanto esteja configurada a sua mora. Hipótese em que a ação consignatória é o meio adequado de o devedor liberar-se da obrigação. Descabimento, apenas, do pedido de que seja obstada a propositura de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 240111620118260000 SP 0024011-16.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - Requisitos - Ausência -Ação revisional de contrato de financiamento - Pedido de antecipação de tutela para inviabilização de ajuizamento de busca e apreensão do veículo financiado - Inadmissibilidade por falta de enquadramento no art. 273 do Cód. de Proc. Civil, na medida em que não se pode trancar o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário pelo credor - Agravo regimental improvido.

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