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31 de agosto de 2014
Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 586829520088070001 DF 0058682-95.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS VERSUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PORQUE AQUELES SE DESTINAM A REMUNERAR O PROFISSIONAL CONTRATADO PELO SEU TRABALHO E ESTES DECORREM DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À P ARTE VENCIDA. 2. DEVE O CONDÔMINO INADIMPLENTE RESSARCIR O CONDOMÍNIO PELAS DESPESAS REALIZADAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, EX VI DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DO TJDFT. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 751873020098070001 DF 0075187-30.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. VALOR DEPOSITADO A MENOR. SILÊNCIO DO CREDOR. ACEITE TÁCITO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. 2. O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO CONSTITUI MODALIDADE ESPECIAL DE PAGAMENTO CAPAZ DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO (ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL ), ESTANDO SUA VALIDADE E EFEITOS SUJEITOS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2.1 NA CLÁSSICA DEFINIÇÃO DE SERPA LOPES, "É O PROCESSO POR MEIO DO QUAL O DEVEDOR PODE LIBERAR-SE, EFETUANDO O DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, QUANDO RECUSAR-SE O CREDOR RECEBÊ-LA OU SE PARA ESSE RECEBIMENTO HOUVER QUALQUER MOTIVO LEGAL IMPEDITIVO" (IN CURSO DE DIREITO CIVIL, P. 246). 2.2 REALIZADA A CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE P ARTE DO DÉBITO, NÃO SE OPERA O EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, APESAR DO SILÊNCIO DO CREDOR, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL , SEM OS QUAIS NÃO É VÁLIDO O PAGAMENTO. 3. PRECEDENTES DA CASA. 3.1 "REALIZADA A CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE P ARTE DO VALOR DO DÉBITO, CONTRA A QUAL NÃO SE MANIFESTOU O CREDOR EM RECUSA, NÃO SE OPERA O EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PREJUDICADA." (ACÓRDÃO N. 327715, 20060110622779APC, RELATOR ANGELO PASSARELI, DJ 12/11/2008 P. 74). 3.2 "NA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR OU SUA EXTEMPORANEIDADE NÃO LIBERAM O DEVEDOR SE O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO NÃO É INTEGRAL, INCLUINDO O PRINCIPAL E ENCARGOS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO E, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (20020110203147APC, RELATOR JAIR SOARES, DJ 21/10/2004 P. 68). 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 104766620078070007 DF 0010476-66.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: DIREITO PRIVADO. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RATEIO DAS DESPESAS DO CONDÔMINIO SEM OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CONVENÇÃO. ART. 1336 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E 12 , INCISO I , DA LEI Nº 4.591 /64. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DETERMINADA PELA SENTENÇA. 1. O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ART. 1.336 , INCISO I , ASSIM COMO O ART. 12 , I , DA LEI DO CONDOMÍNIO (LEI Nº 4.591 /64), DISPÕEM SER DEVER DO CONDÔMINO A CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COMUNS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. 2. NO CASO EM TELA, A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 90 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO DEVERÁ SER COMPUTADA DE ACORDO COM CADA UNIDADE AUTÔNOMA (LOTE), O QUE AFASTA, PORTANTO, O PLEITO DO APELANTE, DE VER CALCULADA A TAXA CONDOMINIAL DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE DO CONDOMÍNIO. 2.1 POR CONSEGUINTE, AFIGURA-SE CORRETA A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS PELO RECORRENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111549386 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. VALORES DEVIDOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - DESNECESSÁRIO O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO QUANDO HÁ NO PROCESSO PROVA SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A QUESTÃO. II - EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, A MULTA MORATÓRIA DE 2% INCIDE SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. III - NÃO HÁ SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PRÁTICA IMPUTADA À PARTE NÃO SE SUBSUME A QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES DO ART. 17 DO CPC , MÁXIME TENDO EM VISTA QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE APELAR. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110923258 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. VALORES DEVIDOS. ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. QUORUM. I - O VALOR DA TAXA DEVIDA POR CADA CONDÔMINO É O RESULTADO DA DIVISÃO PROPORCIONAL DA DESPESA TOTAL PELO NÚMERO REPRESENTATIVO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA ATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU A RESPEITO DO AUMENTO DO REFERIDO ENCARGO. II - EVENTUAL DEFEITO NA DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DEVE SER IMPUGNADO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEPOIS, CABE AO RÉU PROVAR O QUE AFIRMOU EM JUÍZO, CONFORME PRECONIZA O ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. III - DEU-SE PACIAL PROVIMENTO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060410115538 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - A FALTA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR NÃO GERA NULIDADE SE VERIFICADA SUA IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA OU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. II - A RÉ, NA QUALIDADE DE OCUPANTE DO IMÓVEL, RESPONDE PELAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO, COMPREENDENDO AQUELAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO: INTELIGÊNCIA DO ART. 1.340 DO CC E ART. 20 DA LEI Nº 4.591 /64. III -COMPETE AO SÍNDICO "REPRESENTAR, ATIVA E PASSIVAMENTE, O CONDOMÍNIO, PRATICANDO, EM JUÍZO OU FORA DELE, OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES COMUNS" - CC , ART. 1348 . LOGO, DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE QUEM REPRESENTA O CONDOMÍNIO/AUTOR EM JUÍZO É, DE FATO, SEU SÍNDICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO DEMANDANTE. IV - A RÉ, EM MOMENTO ALGUM, NEGA SUA INADIMPLÊNCIA E SEQUER QUESTIONA OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA INSTÂNCIA A QUO. V - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050910071392 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. MULTA. NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. 1. O LIMITE DA SENTENÇA VÁLIDA É O PEDIDO, SENDO QUE, QUANDO A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DEFERIDA É DIVERSA DA QUE FOI POSTULADA, OU SEJA, O JUIZ DEFERE UMA PRESTAÇÃO DIFERENTE DA QUE LHE FOI POSTULADA, A SENTENÇA É EXTRA PETITA. 2. A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. A CONCILIAÇÃO É UMA FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LIDE, DE MODO QUE, SE HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DA SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. 4. ÀS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICA-SE A REGRA TEMPUS REGIT ACTUM, OU SEJA, A MULTA A SER APLICADA É AQUELA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, SENDO QUE, COM RELAÇÃO ÀS TAXAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 A MULTA INCIDE NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO § 1º , DO ART. 1.336 , DO CC . 5. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1549383720078070001 DF 0154938-37.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. VALORES DEVIDOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - DESNECESSÁRIO O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO QUANDO HÁ NO PROCESSO PROVA SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A QUESTÃO. II - EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, A MULTA MORATÓRIA DE 2% INCIDE SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. III - NÃO HÁ SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PRÁTICA IMPUTADA À P ARTE NÃO SE SUBSUME A QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES DO ART. 17 DO CPC , MÁXIME TENDO EM VISTA QUE ASSISTE À P ARTE O DIREITO DE APELAR. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 130 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO, INADIMPLÊNCIA, DESNECESSIDADE,... APELANTE, REGULARIDADE, INCIDÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, PARCELA, ATRASO. IMPOSSIBILIDADE, LITIGÂNCIA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 923254920058070001 DF 0092325-49.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. VALORES DEVIDOS. ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. QUORUM. I - O VALOR DA TAXA DEVIDA POR CADA CONDÔMINO É O RESULTADO DA DIVISÃO PROPORCIONAL DA DESPESA TOTAL PELO NÚMERO REPRESENTATIVO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA ATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU A RESPEITO DO AUMENTO DO REFERIDO ENCARGO. II - EVENTUAL DEFEITO NA DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DEVE SER IMPUGNADO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEPOIS, CABE AO RÉU PROVAR O QUE AFIRMOU EM JUÍZO, CONFORME PRECONIZA O ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. III - DEU-SE PACIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: RETIFICAÇÃO, VALOR, TAXA, CONDOMÍNIO, OCORRÊNCIA, ERRO, JUIZ, FIXAÇÃO, QUANTIA.MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO,... CONDÔMINO, PAGAMENTO, DÉBITO, CONDOMÍNIO, COMPROVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83974620098070007 DF 0008397-46.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APC - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - FUNÇÃO DE SUBSÍNDICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - NA ESPÉCIE, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA DEMONSTRADA PELA P ARTE RÉ, QUE ATUOU NO CARGO DE SUBSÍNDICO, COMPETINDO-LHE O DIREITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA FUNÇÃO, POR SE TRATAR DE PRÁTICA COSTUMEIRA ADOTADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. 2 - ADEMAIS, VERIFICA-SE, NAS ATAS DE ASSEMBLÉIAS, QUE OS MORADORES TINHAM CONHECIMENTO DA ISENÇÃO CONCEDIDA AOS CONDÔMINOS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER OPOSIÇÃO MANIFESTADA NAS REUNIÕES CONDOMINIAIS OU EM SEDE JUDICIAL. 3 - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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