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01 de outubro de 2014
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TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 60001585 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REMOÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL. ILEGALIDADE. ART. 216 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.138 /92. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como a sentença a quo não foi publicada no Diário da Justiça, tendo sido, tão somente, registrada em cartório, e na cópia do mandado de intimação não consta a data do recebimento, nem a assinatura de quem o recebeu, é de se considerar que o Apelante tomou ciência da decisão, na data da retirada dos autos do cartório. Preliminar de intempestividade afastada. 2. No caso dos autos, o Apelado é dirigente sindical, tendo tomado posse no dia 08 de janeiro de 2002, portanto, de acordo com o art. 216 da Lei nº. 2.138 /92, não poderia ser removido para outro órgão da Administração municipal até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido. 3. Assim, a remoção e posterior exoneração do Apelado, dirigente sindical, demonstra a ilegalidade do ato praticado, visto que, além da contrariedade ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina-PI, é patente a ausência de motivação, pois nos autos não ficou demonstrada a carência de pessoal em outras secretarias municipais ou o cometimento de falta grave do servidor a ensejar sua exoneração. Configurada a violação a direito líquido e certo. 4. Remessa de Ofício conhecida. Sentença confirmada. 5. Recurso conhecido e improvido.

DJRR 05/05/2011 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

ARTIGOS 5º, XVII, 8º, ART. 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMOÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. VEDAÇÃO... dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, prevê a inamovibilidade de dirigente sindical até um ano... após ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20040020028330 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90. I - DIRIGENTE SINDICAL POSSUI DIREITO À INAMOVIBILIDADE, CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO. II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ALÉM DESTES, OS DE RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE REMOVE EX OFFICIO UM SERVIDOR DEVE SER MOTIVADO. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28338320048070000 DF 0002833-83.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90. I - DIRIGENTE SINDICAL POSSUI DIREITO À INAMOVIBILIDADE, CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO. II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ALÉM DESTES, OS DE RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE REMOVE EX OFFICIO UM SERVIDOR DEVE SER MOTIVADO. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200530066825 PA 2005300-66825 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ementa. Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Remoção. Risco de Vida. Atividade Sindical. 01. A proteção assegurada no art. 5º , § 4º , da Constituição Federal , tem como desiderato a livre atividade sindical, garantindo a remoção do dirigente sindical quando por suas atividades sindicais é exposto a risco de vida. Afasta-se essa garantia quando o risco de vida é proveniente de outras razões, como seja da imputação ao servidor da autoria de crimes de homicídio e d...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 193271520078070001 DF 0019327-15.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIRIGENTE SINDICAL. PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO DO SERVIDOR. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CIRCUNSCRITA AS HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO SERVIÇO, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 240 , ALÍNEA 'B', DA LEI 8112 /90, O QUAL DISPÕE QUE A REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR SER DIRIGENTE SINDICAL, SOMENTE PODE SER FEITA A PEDIDO DO SERVIDOR. 2. AS RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM SOMENTE SÃO DEVIDAS QUANDO EFETIVAMENTE O SERVIDOR PRESTOU A ATIVIDADE RESPECTIVA, POIS VISA COMPENSAR DETERMINADAS SITUAÇÕES. NÃO EXERCIDA A ATIVIDADE, A VERBA NÃO DEVE SER PAGA, POR FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PREVISTO EM LEI, SOB PENA DE HAVER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS P ARTES. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - RMO 362915420058070001 DF 0036291-54.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. 1) VISANDO O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ARTIGO 37 , INCISO VI ), A LEI ESTABELECE PRERROGATIVA A FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL QUE SEJA DIRIGENTE SINDICAL, A FIM DE QUE ESTE DESEMPENHE NA PLENITUDE AS FUNÇÕES DECORRENTES DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SEM O RECEIO DE REMOÇÃO POR EVENTUAL DESAGRADO QUE A ATIVIDADE POSSA GERAR AO ADMINISTRADOR. 2) NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO SE CUIDA DE DESVIO DE FINALIDADE PARA PUNIÇÃO. 3) PRECEDENTES DO TJDFT. 4) REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

DJBA 25/04/2012 - Pág. 136 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

do dirigente sindical, ou seja, do presidente do sindicato, posição que não é ocupada pelo impetrante,... e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:(...) b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPR 16/04/2013 - Pág. 312 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

sua transferência ou remoção, pois é dirigente sindical. Acrescenta que a determinação contida na decisão... entidade sindical legalmente constituída e registrada, conforme demonstra a Ata de Assembleia realizada... Resolução, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 16/04/2013 - Pág. 313 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

do Sindespol representar a classe, e pela impossibilidade de remoção de dirigente sindical. Nos termos... de motivação, bem como pela alegada desnecessidade de carta sindical para assegurar a legitimidade... de a Administração ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1404402/remocao-de-dirigente-sindical