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02 de setembro de 2014
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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2858940 PE 0020708-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO DA PMPE. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6.783/74, LC Nº 134 /08 e DECRETO Nº 34.681/10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. ELABORAÇÃO DO QUADRO PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PLANEJAMENTO DA CARREIRA. DESRESPEITO À ORDEM DE ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NO POSTO DE CABO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia trazida à apreciação judicial envolve convocação para realização de Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física (TAF) e possível matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco, pelo princípio da antiguidade. O curso em questão é propiciado àqueles militares detentores de certos pré-requisitos, sendo a escolha dos inscritos regulada por portaria, que estabelece o número de vagas e quais os critérios utilizados para eleição daqueles que vão figurar no curso de formação. O cerne da lide está, justamente, no questionamento acerca do suposto desrespeito à ordem de antiguidade por ocasião da formação da lista de convocados. 2. Da literalidade das Leis nº 6.783/74 e 12.344/03, assim como o Decreto nº 34.681/10 e a LC nº 134 /08 deflui que a promoção por antiguidade para a graduação de 3º Sargento, pretendida pelos ora agravantes, baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas Qualificações, bem assim que a promoção à graduação pretendida dar-se-á após conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos. Constata-se, ademais, que, para fins de convocação para submissão ao Curso de Formação cuja conclusão é essencial para que o praça integre os Quadros de Acesso, 30% (trinta por cento) das vagas serão destinadas aos Cabos que serão convocados pelo Comandante Geral, observando-se a antiguidade na graduação e, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2856015 PE 0020709-91.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO DA PMPE. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6.783/74, LC Nº 134 /08 e DECRETO Nº 34.681/10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. ELABORAÇÃO DO QUADRO PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PLANEJAMENTO DA CARREIRA. DESRESPEITO À ORDEM DE ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NO POSTO DE CABO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia trazida à apreciação judicial envolve convocação para realização de Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física (TAF) e possível matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco, pelo princípio da antiguidade. O curso em questão é propiciado àqueles militares detentores de certos pré-requisitos, sendo a escolha dos inscritos regulada por portaria, que estabelece o número de vagas e quais os critérios utilizados para eleição daqueles que vão figurar no curso de formação. O cerne da lide está, justamente, no questionamento acerca do suposto desrespeito à ordem de antiguidade por ocasião da formação da lista de convocados. 2. Da literalidade das Leis nº 6.783/74 e 12.344/03, assim como o Decreto nº 34.681/10 e a LC nº 134 /08 deflui que a promoção por antiguidade para a graduação de 3º Sargento, pretendida pelos ora agravantes, baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas Qualificações, bem assim que a promoção à graduação pretendida dar-se-á após conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos. Constata-se, ademais, que, para fins de convocação para submissão ao Curso de Formação cuja conclusão é essencial para que o praça integre os Quadros de Acesso, 30% (trinta por cento) das vagas serão destinadas aos Cabos que serão convocados pelo Comandante Geral, observando-se a antiguidade na graduação e, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5423 SC 2000.72.00.005423-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO, E CONSEQÜENTE PARTICIPAÇÃO DA FORMATURA E DIREITO A PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO. SOLDADO PORTADOR DE DIMINUTO CÁLCULO RENAL, O QUE NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. A UNIÃO NÃO DEMONSTROU QUE O SOLDADO NÃO OBTEVE O APROVEITAMENTO NO CURSO. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 267524 2001.02.01.023796-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: MILITAR – PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO – FALTA DE PRESSUPOSTO – PRETENSÃO QUE SE AFASTA DO COMANDO DO JULGADO. I – A questão prende-se ao inconformismo do autor que afirma preencher os requisitos para ocupar o posto de sargento para o qual não participou do prévio curso. II – Não há como prosperar a pretensão do autor a promoção a posto imediatamente superior, uma vez que este sequer chegou a ser habilitado para o curso de formação a Sargentos da Aeronáutica, tampouco apresentou colega de farda para servir como paradigma, não tendo este Juízo parâmetro para avaliar se faz ou não jus ao cargo ora pleiteado. III – No caso em tela, carece ao autor condição objetiva, no sentido de comprovar a prévia habilitação ao curso de Formação de Sargentos, sem a qual não se há como se reputar concluído o referido curso e a conseqüente graduação.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020066391 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, CORRETA É A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO É NECESSÁRIO, PARA TANTO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS NO CASO CONCRETO. A ALEGADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CARECE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, A FIM DE DEFERIR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OUTROSSIM, A POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O RESSARCIMENTO PELA PRETERIÇÃO DE DIREITO ENSEJA O AFASTAMENTO DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 66392420078070000 DF 0006639-24.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, CORRETA É A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO É NECESSÁRIO, PARA TANTO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS NO CASO CONCRETO. A ALEGADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CARECE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, A FIM DE DEFERIR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OUTROSSIM, A POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O RESSARCIMENTO PELA PRETERIÇÃO DE DIREITO ENSEJA O AFASTAMENTO DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 66392420078070000 DF 0006639-24.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, CORRETA É A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO É NECESSÁRIO, PARA TANTO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS NO CASO CONCRETO. A ALEGADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CARECE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, A FIM DE DEFERIR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OUTROSSIM, A POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O RESSARCIMENTO PELA PRETERIÇÃO DE DIREITO ENSEJA O AFASTAMENTO DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58901 RJ 2004.51.01.007462-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR - CURSO DE SARGENTO – INSCRIÇÃO RECUSADA – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – PARECER DESFAVORÁVEL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – ILEGALIDADE / ABUSO DE PODER / DEVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADOS. - O parecer favorável, exarado pela Comissão de Promoção de Praças – CPP constitui requisito preliminar indispensável à aceitação da inscrição daqueles que intencionam a promoção ao posto de Sargento, afigurando-se, assim, ausente o direito liquido e certo sustentado, eis que a qualificação negativa do impetrante, relevada pela autoridade administrativa correspondente, equivale ao não preenchimento da condição preestabelecida para a inscrição pretendida; - O aludido parecer da CPP considerou que o recorrente esteve abaixo da média (pontuação insuficiente – inaptidão para a carreira) e, ainda, cometeu, durante a carreira militar, várias contravenções, tendo, em conseqüência, sofrido as respectivas sanções disciplinares, conforme se infere das cópias da Folha de Alterações que se encontram anexadas às fls. 45/62, de modo a fundamentar a orientação manifestada no parecer, que constitui fator impeditivo à inscrição postulada pelo impetrante.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110276720 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO - NECESSIDADE DO CURSO ESPECÍFICO PARA A GRADUAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A POSTERIORI - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS À DATA PRETÉRITA - INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO A HIERARQUIA MILITAR - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FERIMENTO À HIERARQUIA MILITAR, COM O OBJETIVO DE RETROAGIR OS EFEITOS DA PROMOÇÃO A DATA PRETÉRITA, SE ASCENSÃO AO POSTO SUPERIOR NÃO DEPENDE TÃO-SOMENTE DA ANTIGUIDADE E DO TEMPO DE SERVIÇO, MOSTRANDO-SE TAMBÉM NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO, CUJO ACESSO SE FAZ ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PROVA CLASSIFICATÓRIA. O SIMPLES FATO DE, A POSTERIORI, TER LOGRADO ÊXITO NO REFERIDO CURSO DE ACESSO, NÃO DÁ ENSEJO AO MILITAR DE VER A SUA PROMOÇÃO RETROAGIR À DATA EM QUE SEUS COLEGAS MENOS ANTIGOS FORAM PROMOVIDOS, UMA VEZ QUE NAQUELE MOMENTO NÃO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428476 RJ 2007.51.01.006994-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO - PEDIDO NEGADO - DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO - BONO Nº 170/2007 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. - Ação proposta visando reintegração aos Quadros da Marinha do Brasil, a contar da data do desligamento, com pagamento das verbas vencidas e não pagas desde o licenciamento, bem como objetiva lhe seja assegurado o direito de freqüentar o curso de promoção ao posto de sargento; - O apelante ingressou na Marinha do Brasil, em 13/01/97, na como militar temporário, tendo prestado, nos anos de 2004 e 2005, concursos para habilitação no curso de promoção a Sargento, não tendo sido classificado nas vagas oferecidas. O recorrente fundamenta o seu pleito no BONO nº 170, o qual garante a habilitação para o referido curso de promoção a sargento, estabelecendo como condição apenas a obtenção do grau mínimo necessário à aprovação; - Não tem razão o apelante. O aludido BONO nº 170 foi editado em 21/03/2007 e o licenciamento questionado ocorreu em 31/03/2006, de modo que esta norma regulamentar não pode retroagir para disciplinar situação pretérita, sendo inviável, neste contexto, a reintegração do apelante; - A Administração atua dentro da legalidade, quando, ponderando as circunstâncias de conveniência e oportunidade, licencia o militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, havendo previsão, inclusive, no art. 121, II, § 3º, alíneas a e b para o ato administrativo discricionário (licenciamento ex officio), para o caso tratado nestes autos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1404617/promocao-ao-posto-de-sargento