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30 de julho de 2014
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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040283053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FALTA DE PROVA. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide na transmissão de bens imóveis para integralizar o capital social, salvo se utilizados na atividade preponderante da empresa adquirente (art. 156 , § 2º , inciso I , da CF ). Como a Administração Municipal não tem conhecimento se os bens adquiridos vão ser utilizados ou não na atividade...

STJ 19/10/2011 - Pág. 1698 - Superior Tribunal de Justiça

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA... INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - ART. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110757305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARTILHA. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO. BENS DO ACERVO DO CASAL. I - PARA QUE OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL SEJAM SUSCETÍVEIS DE PARTILHA, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CUJA AÇÃO DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, O QUE ACARRETARÁ A APURAÇÃO DE HAVERES E A LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DISTRIBUINDO-SE O PATRIMÔNIO REMANESCENTE ENTRE OS SÓCIOS, PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS COTAS. DESSA FORMA, DEVEM SER PARTILHADOS APENAS OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO DO CASAL, NELE INCLUÍDAS AS COTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL, EXCLUINDO-SE OS BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O VEÍCULO SINISTRADO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. III - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 757304820008070001 DF 0075730-48.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARTILHA. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO. BENS DO ACERVO DO CASAL. I - PARA QUE OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL SEJAM SUSCETÍVEIS DE PARTILHA, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CUJA AÇÃO DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, O QUE ACARRETARÁ A APURAÇÃO DE HAVERES E A LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DISTRIBUINDO-SE O PATRIMÔNIO REMANESCENTE ENTRE OS SÓCIOS, PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS COTAS. DESSA FORMA, DEVEM SER PARTILHADOS APENAS OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO DO CASAL, NELE INCLUÍDAS AS COTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL, EXCLUINDO-SE OS BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O VEÍCULO SINISTRADO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. III - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: ARROLAMENTO DE BENS, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, SEGURADORA; BEM IMÓVEL, DOMÍNIO, SOCIEDADE COMERCIAL,

TJ-SC - Apelação Cível AC 62358 SC 2008.006235-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PLEITO INICIAL OBJETIVANDO DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO, PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, USO DO NOME DE SOLTEIRA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À CULPA PELA SEPARAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E A PARTILHA DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DO CASAL. JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A CULPA DA AUTORA PELA DISSOLUÇÃO CONJUGAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DESTE FATO. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DOS CONSORTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO PATAMAR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SEPARANDA QUE CONFIRMA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA FIXAÇÃO DO ENCARGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE EM PERCEBER OS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA. PARTILHA DOS BENS. MEAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA PERTENCENTE AO SEPARANDO. PRETENDIDA A INCLUSÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. PLEITO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VEÍCULO NA PARTILHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEPARANDO O TIVESSE ADQUIRIDO MEDIANTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS NESTE TOCANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO OBJETIVANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ADOÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA MENORIDADE DOS CONSORTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO. COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DOADO À UMA DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES NA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE A GUARNECEM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA EM CINQÜENTA POR CENTO DESTES BENS EXCETUANDO-SE O TERRENO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO CÔNJUGE VARÃO. PARTILHA QUE DEVE IGUALMENTE INCIDIR SOBRE AS COTAS SOCIAIS DO CÔNJUGE-VARÃO. SOCIEDADE CONSTITUIDA APÓS O ENLACE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO....

Cobrança de IBTI com base na razão social da empresa é incostitucional

imóveis, quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital,... incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, decorrente de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/04/2012

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707604 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Decisão: incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, com fundamento no art. 156 , §... ocorreu em junho/2002. A ora agravante requereu a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens... do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O advogado subscritor...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 241968220118070000 DF 0024196-82.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCIDÊNCIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE CISÃO E INCORPORAÇÃO. 1.EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CORRETA SE MOSTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , AO ESTABELECER QUE O ITBI NÃO INCIDISSE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO, MESMO QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA FOR IMOBILIÁRIA, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIANTE DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 156 , § 2º , I , IN FINE. 2.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047950548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGUERANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DAS SOCIEDADES CONTROLADAS. POSSIBILIDADE. A atividade preponderante, que excluirá a transmissão do abrigo da não-incidência estará caracterizada quando mais de 50% da receita operacional da pessoa adquirente for decorrente da venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. A ocorrência da atividade preponderante excludente da...

TJ-RS - Agravo AGV 70041929993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a...

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