Bens Incorporados Ao Patrimônio de Pessoa Jurídica em Diários Oficiais

mercantil, o que torna imune ao ITBI a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social... ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito’ (art. 36 -grifo aposto)

(…) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens... Art. 4º O imposto não incide : (…) III – Sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes... Conforme as normas constitucionais e infraconstitucionais acima transcritas, o ITBI não incide em casos de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização de capital social

mercantil, o que torna imune ao ITBI a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social... ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (negritos nossos); e b) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa... Na ensinança de ROQUE ANTONIO CARRAZZA ‘o ITBI também não pode incidir ‘sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão

Assim, o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização... a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a... Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica

Assim, o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização... exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (…) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica... Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica

Inquestionável que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a... TRANSMISSÃO DE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. AIL XXXXX-03.2021.8.07.0018. IMUNIDADE INCONDICIONADA... São elas: a) não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; b) não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente

mercantil, o que torna imune ao ITBI a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social... Na ensinança de ROQUE ANTONIO CARRAZZA ‘o ITBI também não pode incidir ‘sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito’ (art. 36 -grifo aposto)

ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e b) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo... mercantil, o que torna imune ao ITBI a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social... Na ensinança de ROQUE ANTONIO CARRAZZA ‘o ITBI também não pode incidir ‘sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; (...) Art. 115-A... a sua aquisição. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a... § 5º O benefício previsto no inciso III do art. 115 desta Lei fica limitado ao valor de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, devendo o valor excedente

mercantil, o que torna imune ao ITBI a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social... Na ensinança de ROQUE ANTONIO CARRAZZA ‘o ITBI também não pode incidir ‘sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão... ao patrimônio de pessoa jurídica para a integralização de capital social, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens móveis