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28 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32160 MG 0032160-86.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA QUE AFIRMOU TER JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. PROVIMENTO COMPLETO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. 1.Embora o juiz tenha dito que estava julgando parcialmente procedente o pedido, não deixou de acolher nenhum dos pedidos feitos na inicial. Havendo sucumbência do apelado, que não recorreu, condeno-o ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.Apelação provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010187966 RJ 2008.02.01.018796-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que, em mandado de segurança, o juiz determinou à agravante que emendasse a petição inicial, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, qual seja, o “valor do contrato”. II – A jurisprudência do STJ é no sentido de que a modificação do valor da causa tem lugar, em princípio, apenas quando a parte contrária impugna aquele que foi fixado pela parte autora, só devendo ocorrer por iniciativa do magistrado, se o critério de fixação estiver prescrito na lei III – Em se tratando de mandado de segurança em que a impetrante impugna ato administrativo que resultou na sua inabilitação em processo de licitação – pregão eletrônico – não se aplica a regra do inciso V do art. 259 do CPC , visto que não se está discutindo a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. IV – Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010016376 RJ 2010.02.01.001637-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. ESPÓLIO FIGURANDO COMO AUTOR. ART. 6º DA LEI Nº 10.259 /01. JURISPRUDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. COMPATIBILIDADE COM O RITO ESCOLHIDO. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Quarto Juizado Especial Federal em face do Juízo da 5ª Vara Federal, ambos pertencentes à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação de rito ordinário que objetiva a incidência dos índices inflacionários em saldo de caderneta de poupança, nos períodos em que foram expurgados pelos diversos planos econômicos do Governo. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o espólio pode figurar como parte autora em ação a ser demandada perante Juizado Especial Federal, não sendo taxativo o rol elencado no art. 6º da Lei nº 10.259 /01. III - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada de acordo com o valor da causa, conforme o disposto no parágrafo 3º , do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. IV - A parte autora incumbe fixar o valor da causa na petição inicial, compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar a parcela do crédito se este, eventualmente, exceder ao limite previsto na referida Lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual. IV - No caso em questão, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, prevalecendo a opção da parte autora pelo Juízo Comum, desde que o valor atribuído à causa seja compatível com o rito processual escolhido. V - A ação deve prosseguir perante o Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja oportunizado à parte autora adequar o valor da causa ao rito processual escolhido. VI - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que é o suscitado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010206304 RJ 2008.02.01.020630-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. COMPATIBILIDADE COM O RITO ESCOLHIDO. JUÍZO COMUM. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I - Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em decorrência do valor atribuído à causa, na ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de recebimento da Gratificação Adicional Provisória, criada pela Resolução nº 60/2002 da Comissão de Liquidação da extinta RFFSA, e paga aos funcionários em atividade. II - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada de acordo com o valor da causa, conforme o disposto no parágrafo 3º , do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. III - A parte autora incumbe fixar o valor da causa na petição inicial, compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar a parcela do crédito se este, eventualmente, exceder ao limite previsto na referida Lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual. Contudo, esta não é a hipótese que se apresenta nos autos, considerando-se, inclusive, que se depreende das razões do recurso que não é intenção da parte agravante proceder a tal renúncia. IV - No caso em questão, verifica-se que a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, prevalece a opção da parte autora pelo Juízo Comum, vez que o valor por ela atribuído à causa compatibiliza-se com o rito escolhido. V–Precedentes deste Tribunal. VI – Decisão reformada para determinar que a a ação ordinária nº 2008.51.01.028711-2 prossiga perante o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. VII – Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010009515 RJ 2009.02.01.000951-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. COMPATIBILIDADE COM O RITO ESCOLHIDO. JUÍZO COMUM. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I - Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em decorrência do valor atribuído à causa, na ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de incidência dos expurgos inflacionários sobre o saldo de caderneta de poupança. II - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada de acordo com o valor da causa, conforme o disposto no parágrafo 3º , do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. III - A parte autora incumbe fixar o valor da causa na petição inicial, compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar a parcela do crédito se este, eventualmente, exceder ao limite previsto na referida Lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual. Contudo, esta não é a hipótese que se apresenta nos autos, considerando-se, inclusive, que se depreende das razões do recurso que não é intenção da parte agravante proceder a tal renúncia. IV - No caso em questão, verifica-se que a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, prevalece a opção da parte autora pelo Juízo Comum, desde que o valor atribuído à causa seja compatível com o rito processual escolhido. V - O valor atribuído à causa – R$10.000,00, em dezembro de 2008 -, não se compatibiliza com o rito processual escolhido pela autora – rito ordinário -. Com efeito, o artigo 275 , inciso I , do CPC , prevê o procedimento sumário para as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos; assim, a contrario sensu, o procedimento ordinário é o previsto para as demandas que tenham o valor da causa acima de tal limite. Dessa forma, sendo o valor do salário mínimo, à época, correspondente R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), sessenta e um salários mínimos correspondiam a R$25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais). VI - Desse modo, o valor da causa deve ser adequado ao rito processual escolhido caso a parte autora, ora agravante, pretenda continuar demandando no Juízo Comum. Verifica-se que não foi oportunizado à autora emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC , para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, antes de se decidir pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. VII - Precedentes deste Tribunal e do TRF da 1ª Região. VIII - Decisão agravada reformada para que os autos prossigam no Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foram originalmente distribuídos, devendo ser oportunizado à parte autora emendar a inicial IX - Agravo de instrumento conhecido e provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 175187 RJ 2009.02.01.004709-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. COMPATIBILIDADE COM O RITO ESCOLHIDO. JUÍZO COMUM. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I - Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em decorrência do valor atribuído à causa, na ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de incidência dos expurgos inflacionários nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, sobre o saldo de sua caderneta de poupança. II - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada de acordo com o valor da causa, conforme o disposto no parágrafo 3º , do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. III - A parte autora incumbe fixar o valor da causa na petição inicial, compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar a parcela do crédito se este, eventualmente, exceder ao limite previsto na referida Lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual. Contudo, esta não é a hipótese que se apresenta nos autos, considerando-se, inclusive, que se depreende das razões do recurso que não é intenção da parte agravante proceder a tal renúncia. IV - No caso em questão, verifica-se que a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, prevalece a opção da parte autora pelo Juízo Comum, desde que o valor atribuído à causa seja compatível com o rito processual escolhido. V - O valor atribuído à causa – R$2.000,00, em dezembro de 2008 -, não se compatibiliza com o rito processual escolhido pela autora – rito ordinário -. Com efeito, o artigo 275 , inciso I , do CPC , prevê o procedimento sumário para as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos; assim, a contrario sensu, o procedimento ordinário é o previsto para as demandas que tenham o valor da causa acima de tal limite. Dessa forma, sendo o valor do salário mínimo, à época, correspondente R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), sessenta e um salários mínimos correspondiam a R$25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais). VI - Desse modo, o valor da causa deve ser adequado ao rito processual escolhido caso a parte autora, ora agravante, pretenda continuar demandando no Juízo Comum. Verifica-se que não foi oportunizado à autora emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC , para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, antes de se decidir pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. VII - Precedentes deste Tribunal e do TRF da 1ª Região. VIII - Decisão agravada reformada para que os autos prossigam no Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foram originalmente distribuídos, devendo ser oportunizado à parte autora emendar a inicial IX - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010078203 RJ 2009.02.01.007820-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. COMPATIBILIDADE COM O RITO ESCOLHIDO. JUÍZO COMUM. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I - Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em decorrência do valor atribuído à causa, na ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de ser determinado o pagamento e a incorporação de gratificações de desempenho (GDATA e GDPGTAS), em paridade com os servidores ativos do Ministério da Defesa. II - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada de acordo com o valor da causa, conforme o disposto no parágrafo 3º , do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. III - A parte autora incumbe fixar o valor da causa na petição inicial, compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar a parcela do crédito se este, eventualmente, exceder ao limite previsto na referida Lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual. Não é a hipótese que se apresenta nos autos, considerando-se, inclusive, que se depreende das razões do recurso que não é intenção da parte agravante proceder a tal renúncia. IV - No caso em questão, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, prevalecendo a opção da parte autora pelo Juízo Comum, desde que o valor atribuído à causa seja compatível com o rito processual escolhido. V - O valor atribuído à causa – R$1.000,00, em março de 2009 -, não se compatibiliza com o rito processual escolhido pela autora – rito ordinário -. Com efeito, o artigo 275 , inciso I , do CPC , prevê o procedimento sumário para as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos; assim, a contrario sensu, o procedimento ordinário é o previsto para as demandas que tenham o valor da causa acima de tal limite. Dessa forma, sendo o valor do salário mínimo, à época, correspondente R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), sessenta e um salários mínimos correspondiam a R$28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais). VI - O valor da causa deve ser adequado ao rito processual escolhido caso a parte autora, ora agravante, pretenda continuar demandando no Juízo Comum. Na hipótese dos autos, não foi oportunizado à autora emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC , para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, antes de se decidir pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. VII - Precedentes deste Tribunal e do TRF da 1ª Região. VIII - Decisão agravada reformada para que os autos prossigam no Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foram originalmente distribuídos, devendo ser oportunizado à parte autora emendar a inicial IX - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017361247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. Nas ações em que se busca a revisão de contratos, nenhum óbice existe a que se atribua valor da causa diverso do valor do contrato, mormente se levadas em consideração a complexidade dos cálculos e a multiplicidade de fatores, os quais, na definição final, poderão influir no cômputo do exato valor da contenda.A particularidade de que se revestem as ações revisionais de contratos, em que se busca a revisão/anulação de cláusulas reputadas ilegais ou abusivas, torna inviável a antevisão de qual será o efetivo valor da causa e, via de conseqüência, torna cabível sua fixação em valor que não corresponde ao valor do contrato. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70017361247, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/10/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017361247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. Nas ações em que se busca a revisão de contratos, nenhum óbice existe a que se atribua valor da causa diverso do valor do contrato, mormente se levadas em consideração a complexidade dos cálculos e a multiplicidade de fatores, os quais, na definição final, poderão influir no cômputo do exato valor da contenda.A particularidade de que se revestem as ações revisionais de contratos, em que se busca a revisão/anulação de cláusulas reputadas ilegais ou abusivas, torna inviável a antevisão de qual será o efetivo valor da causa e, via de conseqüência, torna cabível sua fixação em valor que não corresponde ao valor do contrato. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70017361247, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/10/2006)

TJ-SP - Apelação APL 994020232557 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: Notificação - Valor da causa inestimável Inépcia descaracterizada - Recurso provido.

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