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28 de novembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003563459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAÕ DE COBRANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO PORQUE A CÓPIA DO CHEQUE ACOSTADA ERA NOMINAL A TERCEIRA PESSOAL, SEM A INDICAÇÃO DE ENDOSSO. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 33 DA LEI Nº 9.0999/95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003563459, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110757515 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIA DA PARTE. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO: INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ARQUIVOS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. ADMITE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE OBEDECIDO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 2. O FATO DE SER A TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA PARTE, MORMENTE QUANDO PATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO LITÍGIO, NÃO A TORNA SUSPEITA, PORQUANTO TAL HIPÓTESE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 3. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVOCA CONSTRANGIMENTO, DISSABOR E DESCONFORTO, SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CABE AO MAGISTRADO PAUTAR SUA AVALIAÇÃO LEVANDO EM CONTA A CAPACIDADE PATRIMONIAL DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUANDO NÃO FOREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4099256 PR 0409925-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desistindo a parte da oitiva de testemunha, em audiência de instrução e julgamento, defeso se torna juntar sua declaração colhida extrajudicialmente, sem o crivo do contraditório, porque subverte a ordem processual, além de operada, inequivocamente, na espécie, a preclusão lógica.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4274071 PR 0427407-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: Agravo Retido. Juntada de documentos em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inocorrência de prejuízo. Livre convencimento do juiz. Apelação Cível. Representação Comercial. Reparação de danos. Descumprimento contratual. Inocorrência. Rescisão contratual. Justa causa. Força maior configurada. Encerramento da licença para exploração da marca Wrangler. Recursos não providos. I - E possível a juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento, consistindo seu deferimento no livre convencimento do juiz, notadamente quando inocorre qualquer prejuízo à parte contrária. II - Não é cabível a indenização pela rescisão unilateral do contrato, quando, caracterizada a força maior, no caso o término da licença de exploração da marca pela representada, esta se vê impossibilitada de dar continuidade ao contrato. III - Recursos desprovidos.

Encontrado em: por unanimidade de votos negar provimento aos recursos, nos termos deste julgamento. 9ª Câmara Cível

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 757518220048070001 DF 0075751-82.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIA DA P ARTE. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO: INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ARQUIVOS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. ADMITE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE OBEDECIDO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 2. O FATO DE SER A TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA P ARTE, MORMENTE QUANDO PATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO LITÍGIO, NÃO A TORNA SUSPEITA, PORQUANTO TAL HIPÓTESE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 3. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVOCA CONSTRANGIMENTO, DISSABOR E DESCONFORTO, SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CABE AO MAGISTRADO PAUTAR SUA AVALIAÇÃO LEVANDO EM CONTA A CAPACIDADE PATRIMONIAL DAS P ARTES, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUANDO NÃO FOREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4823310 PR 0482331-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 125 , DO CPC - ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1208950620098070001 DF 0120895-06.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1 - O MOMENTO ADEQUADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS É QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; ENCONTRA-SE, POIS, PRECLUSA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO, DEVENDO SER DESENTRANHADOS; UMA VEZ ACEITOS PELO MAGISTRADO E MENCIONADOS NA SENTENÇA, CONSUBSTANCIA CERCEAMENTO DE DEFESA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS MESMOS; TODAVIA, SE NÃO INFLUENCIARAM O JULGAMENTO DE FORMA PREPONDERANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 2 - A RÉ NÃO COMPROVOU A INSTALAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADSL, DE TAL MANEIRA QUE A COBRANÇA A TAL TÍTULO MOSTRA-SE INDEVIDA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 42 , DO CDC . 3 - INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR QUE SEU NOME FOI EFETIVAMENTE INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; NÃO O FAZENDO, INCABÍVEL SE MOSTRA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADO QUE O SIMPLES ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA FAZENDO COBRANÇA NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, DANO MORAL EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA. 4 - SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS (ARTIGO 55 , DA LEI 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 100000027830330001 MG 1.0000.00.278303-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2004

Ementa: PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VISTA SOBRE O DOCUMENTO - PRAZO PARA REQUERER PROVA. É de se prestigiar a decisão que deferiu a juntada de documento em audiência de instrução, se foi dada oportunidade à parte contrária para se manifestar sobre ele, bem como para requerer provas, se reputasse convenientes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2661265 PR Apelação Cível 0266126-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO RECLAMANDO NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APELAÇÃO SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE POR RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS ANTIGOS QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 396 DO CPC - PRETENDIDA RESCISÃO VERBAL, COM INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.093 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO, ASSINADO PELO RECORRENTE E MANTIDO A PRAZO INDETERMINADO - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Correto é o indeferimento de juntada de documentos, quando não atende ao disposto no art. 396 do CPC . 2. Se o contrato de locação foi celebrado na forma escrita, a sua rescisão somente pode ser feita se também por escrito, nos termos do art. 1.093 do antigo Código Civil .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 504200701102007 SP 00504-2007-011-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDEFERIMENTO. CERTIDAO DE NASCIMENTO ONDE CONSTA O DA MAE DISTINTO DA QUALIFICAÇAO E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. A oportunidade para a parte juntar os documentos necessários à propositura da ação, no procedimento sumaríssimo, é na inicial (autor) e na contestação (réu), e, desde que não sejam indispensáveis, o autor pode juntar documentos na audiência de instrução e julgamento.Encerrada a instrução processual e designada data de julgamento,não tem o juízo o dever de convertê-lo em diligência e reabrir a instrução processual para que a parte diligencie anexando provas que lhe competia juntar oportunamente.Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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