Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Direitos do servidor contratado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direitos do servidor contratado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Direitos do servidor contratado"

STF analisará extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para... e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37 , inciso IX ,... da Constituição ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/06/2012

Há repercussão geral em RE que discute extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para... acrescidas do terço constitucional e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma... ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 12/06/2012

STF - Há repercussão geral em RE que discute extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para... acrescidas do terço constitucional e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 12/06/2012

Há repercussão geral em RE que discute extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para... do terço constitucional e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma... acarretaria grave ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 11/06/2012

TJ-SP - Apelação APL 5371717620058260577 SP 0537171-76.2005.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Contratação direta Decreto de nulidade do ato administrativo Repercussão da decisão judicial na esfera de direitos da servidora contratada e do agente público responsável por sua contratação direta Inexistência de interesse recursal da pessoa jurídica de direito público em nome de quem o agente público agiu de forma improba Eventual provimento do recurso que não melhorará a situação da pessoa jurídica de direito público Sentença judicial que representou a sucumbência apenas da contratada (servidora) e do agente público (pessoa física) responsável pela contratação Sentença mantida. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 25/06/2012 - 25/6/2012 Apelação APL 5371717620058260577 SP 0537171-76.2005.8.26.0577 (TJ-SP) Osvaldo de Oliveira

TJ-SP - Apelação APL 193454120108260053 SP 0019345-41.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Servidoras Públicas Estaduais inativas ? Reconhecimento do direito dos servidores contratados nos termos da Lei 500 /74 à sexta-parte e à licença-prêmio ? Matéria objeto de jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o que afasta, nessa parte, o reexame necessário ? Cálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais ? Prescrição computada a partir da data da inatividade e extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não terem as autoras informado a data de inativação (por maioria) ? Recurso prejudicado e reexame necessário provido (por maioria).

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 10/02/2012 - 10/2/2012 Apelação APL 193454120108260053 SP 0019345-41.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Aliende Ribeiro

TJ-PE - Apelação APL 42636420108171590 PE 0004263-64.2010.8.17.1590 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Afastada, também, a argüição de prescrição, porquanto não se trata de ação de reparação civil regida pelo art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . 3. Este egrégio Tribunal - por ocasião do enfrentamento da questão atinente ao direito do servidor contratado temporariamente ao gozo de férias e à percepção de décimo terceiro salário - tem anotado a irrelevância do debate suscitado acerca da natureza do vínculo havido entre o servidor temporário e a pessoa jurídica de direito público contratante. 4. Deveras, essa discussão não obsta o direito do trabalhador ao recebimento de verbas pleiteadas em razão de serviços efetivamente prestados. Precedentes. 5. Ocorrência de solidariedade passiva entre os apelantes, posto que o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 6. Nesse panorama, deu-se provimento parcial ao reexame necessário, prejudicados os apelos voluntários, em ordem a reformar parcialmente a sentença de primeiro grau para o fim de: (i) excluir da condenação o valor referente ao 13º salário do ano de 2008, mantendo-se o restante da condenação; (ii) determinar que o cálculo da atualização monetária e os juros de mora sobre a condenação imposta à Fazenda Pública devem ser efetuados de acordo com o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /2009, ou seja, mediante aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 830200200810003 DF 00830-2002-008-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: ENTE PÚBLICO: CONTRATAÇÃO IRREGULAR: NULIDADE DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL: DANO MORAL E MATERIAL: INOCORRÊNCIA: SÚMULA 363/TST. A Súmula nº 363/TST restringe o direito dos servidores contratados sem concurso público apenas ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não acarretando reparação por dano moral ou material ao obreiro. Ademais, tais danos não emergem da declaração judicial de nulidade do contrato de trabalho. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-9 - 455200889907 PR 455-2008-89-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TRT-PR-19-02-2010 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com efeitos ex nunc, a liminar proferida nos autos ADI nº 2135, pelo C. STF, não alcança os direitos dos servidores contratados sob o regime celetista, em data anterior à 2 de agosto de 2007. Ainda que a a relação jurídica existente entre as partes tenha sido de natureza administrativa, não se cogita de incompetência material, considerando-se que não é a natureza pura e simples da relação que determina a competência material, mas, sim, a causa de pedir que envolve a questão apreciada, mormente em se considerando que o ente público, ao contratar pelo regime celetista equipara-se ao empregador comum. In casu, o pleito envolve questões decorrentes da relação de emprego regida pela CLT , o que demarca ainda mais a competência desta Justiça Especializada para a sua apreciação a teor do artigo 114 da Constituição Federal . CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.036 /90. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. O servidor público admitido, ainda que via concurso público, sob o regime da CLT , faz jus às verbas garantidas pela legislação justrabalhista, dentre as quais se inclui o FGTS, que não foi devidamente recolhido durante a contratualidade. À Administração Pública é lícito optar pelo regime celetista na admissão de seus servidores. Todavia, assim o fazendo, deve observar as garantias, direitos e deveres previstos na CLT e legislação esparsa, em sua integralidade. Destarte, faz jus a obreira ao fundo de garantia por tempo de serviço, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal . O parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal aplica-se somente àqueles funcionários regidos pelo regime estatutário, o que não é o caso dos autos. Mesmo porque, o próprio comando legal em comento preceitua que a lei pode "estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Ainda, a Lei 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 2º , somente exclui a obrigatoriedade de pagamento do FGTS em caso de existência de regime próprio, não havendo que se falar, portanto, em sua inconstitucionalidade....

TRT-9 - 307200989903 PR 307-2009-89-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TRT-PR-19-02-2010 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com efeitos ex nunc, a liminar proferida nos autos ADI nº 2135, pelo C. STF, não alcança os direitos dos servidores contratados sob o regime celetista, em data anterior à 2 de agosto de 2007. Ainda que a a relação jurídica existente entre as partes tenha sido de natureza administrativa, não se cogita de incompetência material, considerando-se que não é a natureza pura e simples da relação que determina a competência material, mas, sim, a causa de pedir que envolve a questão apreciada, mormente em se considerando que o ente público, ao contratar pelo regime celetista equipara-se ao empregador comum. In casu, o pleito envolve questões decorrentes da relação de emprego regida pela CLT , o que demarca ainda mais a competência desta Justiça Especializada para a sua apreciação a teor do artigo 114 da Constituição Federal . CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.036 /90. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. O servidor público admitido, ainda que via concurso público, sob o regime da CLT , faz jus às verbas garantidas pela legislação justrabalhista, dentre as quais se inclui o FGTS, que não foi devidamente recolhido durante a contratualidade. À Administração Pública é lícito optar pelo regime celetista na admissão de seus servidores. Todavia, assim o fazendo, deve observar as garantias, direitos e deveres previstos na CLT e legislação esparsa, em sua integralidade. Destarte, faz jus a obreira ao fundo de garantia por tempo de serviço, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal . O parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal aplica-se somente àqueles funcionários regidos pelo regime estatutário, o que não é o caso dos autos. Mesmo porque, o próprio comando legal em comento preceitua que a lei pode "estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Ainda, a Lei 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 2º , somente exclui a obrigatoriedade de pagamento do FGTS em caso de existência de regime próprio, não havendo que se falar, portanto, em sua inconstitucionalidade....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1408692/direitos-do-servidor-contratado