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25 de outubro de 2014
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080551671 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: Habeas Corpus - Réu condenado por tráfico de entorpecentes sem direito de apelar em liberdade - Decisão fundamentada com base nos maus antecedentes e pelo fato dele ser foragido da Justiça - Impetração buscando o direito de recorrer em liberdade - Ordem denegada. .

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 29/10/2008 - 29/10/2008 Habeas Corpus HC 990080551671 SP (TJ-SP) Pedro Menin

TJ-SP - Habeas Corpus HC 11838193700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: Habeas Corpus. Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade negado. Decisão fundamentada dentro do contexto da sentença. Crime grave, equiparado a hediondo. Paciente preso, ademais, desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. .

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 17/04/2008 - 17/4/2008 Habeas Corpus HC 11838193700 SP (TJ-SP) Pinheiro Franco

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080083740 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Habeas Corpus. Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade negado. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Desacolhimento. Existência de óbice legal à pretensão, inserido em Lei Especial. Imposição da pena privativa de liberdade, fixando-se o regime fechado, decorrente da legislação. Alegação de ausência de fundamentação repelida. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação. .

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 14/08/2008 - 14/8/2008 Habeas Corpus HC 990080083740 SP (TJ-SP) Pinheiro Franco

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23319 MG 2008/0067326-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação contida no artigo 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.072 /90 é constitucional e suficiente, por si só, para impedir a concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante e condenado por crime hediondo. 2. Acrescente-se, ainda, que em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do benefício (artigo 44 da Lei n.º 11.343 /06), o que é suficiente para negar ao Paciente o direito à liberdade provisória. 3. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal. 4. Recurso desprovido

STJ - HABEAS CORPUS HC 113678 SP 2008/0181457-5 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. 2. Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução, e a vedação expressa do benefício da liberdade provisória disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas. 3. Ademais, com o superveniente desprovimento do apelo defensivo, a custódia do Paciente é, agora, decorrente de sua condenação nas instâncias ordinárias, providência compatível com o sistema processual vigente. 4. Habeas corpus denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 207676 SP 2011/0118969-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE, SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 1.094.499/MG). AFERIÇÃO IN CONCRETO REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NEGADA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 11.343 /06. MAIOR GRAVAME AO PACIENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA LEI N.º 6.368 /76. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343 /06 E 11.464 /07. REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC nº 94.188/MS , deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp nº 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei n.º 11.343 /06, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33 , § 4º , pode ser mais benéfica, dependendo...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 392082010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. conDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO QUE VISA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROCEDÊNCIA. RÉU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Para negar ao réu o direito de apelar em liberdade quando solto durante toda a instrução criminal, é necessária a utilização de circunstâncias novas capazes de justificar a sua prisão cautelar, e não, como fez a autoridade apontada como coatora, suprimindo o direito do réu apelar em liberdade sem motivação apta a justificar tal medida, assim, não há como negar o direito de apelar em liberdade.Tem preponderado o entendimento jurisprudencial, de que o réu mesmo acusado da prática de crime equiparado a hediondo, quando permanece em liberdade durante a instrução criminal, poderá apelar em liberdade, desde que não haja decisão fundamentadamente contrária a respeito, como é o caso. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 94978 ES 2007/0275454-4 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE CONDENADO A 11 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO COM ESTEIO EM SITUAÇÃO DE CO-RÉU QUE RESPONDEU O FEITO EM LIBERDADE, COMO SE SEMELHANTE FOSSE. LIMINAR EM MS DEFERIDA PARA SUSPENDER O EFEITO DA DECISÃO QUE PERMITIU O APELO EM LIBERDADE ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE PARA INTEGRAR A AÇÃO MANDAMENTAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 701/STF APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a concessão de liminar em Mandado de Segurança antes de ser ouvida a autoridade coatora ou de ser citado o réu para integrar a lide como litisconsorte passivo, ainda que dessa resulte a constrição do condenado. 2. In casu, após o deferimento da liminar, foi determinada a citação do paciente nos termos da Súmula 701/STF que preceitua que no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. 3. O posicionamento desta Corte Superior não mostra divergência quanto à manutenção da constrição do acusado que, preso preventivamente, permaneceu encarcerado durante toda a instrução. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128359 SP 2009/0024957-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464 /07. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. 2. Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução, e a vedação expressa do benefício da liberdade provisória disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas. 3. Praticada a conduta de tráfico ilícito de drogas após o advento da nova Lei de Crimes Hediondos – Lei n.º 11.464 , de 29 de março de 2007, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, independentemente do quantum de pena aplicado, a teor da nova redação art. 2º , § 1.º , da Lei n.º 8.072 /90. 4. O pedido de imediata transferência do Paciente para o regime aberto, por já se encontrar preso no regime mais gravoso há mais de 14 meses, deve ser deduzido, originariamente, perante o Juízo de primeiro grau. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça antecipar-se na análise da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem

TJ-PE - Apelação APL 9931020098171350 PE 0000993-10.2009.8.17.1350 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, E DOS DEMAIS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TAMBÉM FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não obstante a alegação de insuficiência de provas, tem-se que, em verdade, o conjunto probatório carreado nos autos é apto a ensejar a prolação de sentença condenatória nas penas dos arts. 33 e 35 , da Lei nº 11.343 /2006, e do art. 16 , IV , da Lei nº 10.826 /2003, pois não deixa dúvidas que o Apelante praticou os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, e porte de arma de fogo com numeração suprimida; 2.A condenação lastreou-se nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sendo que tais testemunhos são plenamente válidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar a sua versão; 3.Impossível a aplicação ao Apelante da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, pois também foi condenado pela prática do delito de associação para o tráfico, situação caracterizadora da dedicação do Apelante à atividade criminosa, circunstância também extraída da forma como a droga foi apreendida; 4.Diante do quantum que restou fixado a título de pena privativa de liberdade, a saber, 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, não há o que se falar em substituição por restritivas de direitos; 5.Pleito de aguardar o julgamento em liberdade que se encontra prejudicado; 6.À unanimidade, deu-se parcial provimento ao Apelo, apenas para conceder ao Apelante o benefício da justiça gratuita, mantendo, nos demais termos, a sentença condenatória....

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, APENAS PARA CONCEDER AO APELANTE EZEQUIAS... NOS TERMOS DOS VOTOS DA TURMA. 2ª Câmara Criminal 52 Apelação APL 9931020098171350 PE 0000993-10.2009.8.17.1350 (TJ-PE) Antônio de Melo e Lima

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