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21 de abril de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 563001720035050000 56300-17.2003.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. (CIÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL OU RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ÓRGÃO). Partindo do entendimento de que o ordenamento jurídico reconhece a indispensabilidade da intimação do Ministério Público, para ciência pessoal dos prazos recursais, por um de seus membros, mediante vista dos autos, pelo que, a mera remessa do processo à sua sede, ou ainda, a simples distribuição no âmbito interno do Ministério Público, não configura o atendimento às condições estipuladas nas normas processuais vigentes, esta Colenda Corte Superior, pacificou entendimento, consubstanciado no item VI da Súmula nº 100 do TST, que não deixa qualquer dúvida sobre a questão ora posta a controvérsia, ao consignar que -Na hipótese de colusão das parte, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude - (grifo nosso). Neste passo, incontroverso o fato de que o Ministério Público não interveio no processo principal e o fato de que, não obstante os autos tenham sido recebidos na Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região em 25/05/2001 (fls. 178v.), o Procurador do Trabalho, Dr. José Reis Santos, somente tomou ciência do acordo em 11/06/2001 (fls. 178v - parte inferior), tem-se como prazo inicial para o ajuizando da presente ação rescisória o dia 11/06/2001; e, ajuizada em 06/06/2003 (fls. 01), o foi, portanto, dentro do prazo bienal a que alude o artigo 495 do CPC . Recurso ordinário provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 635210 SC 2004/0138428-9 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DO PRAZO PARA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMBIGUIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Já se pacificou na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "a contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais" (EREsp-469.766, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 8.4.08). 2. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental e garantir a análise do mérito do recurso.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3405356 PR 0340535-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para o Ministério Público recorrer começa a fluir da data em que toma ciência pessoalmente da decisão, entendendo-se como tal a que lhe foram os autos entregues com vista (Lei 8.625 /93, art. 41 , IV ). Lei alguma confere-lhe o privilégio de estabelecer, o dia em que prefere dela ser intimado. Interposto o recurso fora do prazo estabelecido em lei, dele não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6711700602002514 6711700-60.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO . O ordenamento jurídico reconhece a indispensabilidade da intimação do Ministério Público, para ciência dos prazos recursais, que se opera na pessoa de um de seus membros, mediante ciência nos autos. Sendo assim, a mera remessa do processo à sua sede, ou ainda, a simples distribuição no âmbito interno do Ministério Público, não configura o atendimento às condições estipuladas nas normas processuais vigentes. Violado o artigo 5º , inciso LV da CF/88 . Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 469766 SP 2003/0175871-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA PESSOAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO ACOLHIDO. 1. A contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais. Precedentes. 2. Intempestividade do recurso especial caracterizada. 3. Embargos de divergência acolhidos, para impor o não conhecimento do recurso especial

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 469766 SP 2003/0175871-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA PESSOAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO ACOLHIDO. 1. A contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais. Precedentes. 2. Intempestividade do recurso especial caracterizada. 3. Embargos de divergência acolhidos, para impor o não conhecimento do recurso especial.

TJ-DF - APR APR 123473920048070007 DF 0012347-39.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL.DO PRAZO - ENTREGA DOS AUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO ACOLHIDO. 1. A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIA-SE NA DATA DA ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, E NÃO DA CIÊNCIA PESSOAL DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PRECEDENTES STF E STJ. 2. CONSTATADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE, UMA VEZ SANADO LEVA À ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO EFEITO INFRINGENTE PARA NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INTEMPESTIVIDADE. 3. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 429792 MA 2002/0046024-8 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: RESP - PROCESSUAL PENAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 83 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERSEGUIÇÃO - VINGANÇA - EXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 07 - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Conforme entendimento desta Corte, a contagem do prazo para o Ministério Público recorrer começa da data de recebimento dos autos com vista, presumindo-se aí, também, a ciência inequívoca da decisão. Incide, na hipótese, a Súmula 83, desta Corte. - De outro lado, é vedada a alegação de que o recorrente foi vítima de perseguição ou vingança, porquanto enseja o exame de fatos e provas (Súmula 07, desta Corte). - Recurso não conhecido.

Encontrado em: CONTAGEM - PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 289078 -DF TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO,... MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, RECEBIMENTO, VISTA DOS AUTOS, OBSERVANCIA,... 004410 ANO:1964 ART : 00002 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00094 PAR: 00001 PAR: 00002 LOMAN-79...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19980310086112 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE TOMA CIÊNCIA PESSOALMENTE DA DECISÃO, ENTENDENDO-SE COMO TAL A QUE LHE FORAM OS AUTOS ENTREGUES COM VISTA (LEI 8.625 /93, ART. 41 , IV ). LEI ALGUMA CONFERE-LHE O PRIVILÉGIO DE ESTABELECER, COMO DIES A QUO, A DATA EM QUE AFIRMA TER SIDO DELA INTIMADO. 2. INTERPOSTO O RECURSO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, DELE NÃO SE CONHECE

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19980310086112 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE TOMA CIÊNCIA PESSOALMENTE DA DECISÃO, ENTENDENDO-SE COMO TAL A QUE LHE FORAM OS AUTOS ENTREGUES COM VISTA (LEI 8.625 /93, ART. 41 , IV ). LEI ALGUMA CONFERE-LHE O PRIVILÉGIO DE ESTABELECER, COMO DIES A QUO, A DATA EM QUE AFIRMA TER SIDO DELA INTIMADO. 2. INTERPOSTO O RECURSO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, DELE NÃO SE CONHECE.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1413448/contagem-do-prazo-para-o-ministerio-publico