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30 de agosto de 2014
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SMH entrega Autorizações de Escritura a moradores do Guadalajara

de Habitação (SMH) procede, nesta quinta-feira (23), a entrega das Autorizações de Escritura a moradores

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Pelotas • 20/08/2012

36 famílias das Doquinhas recebem Autorização de Escritura

nesta quinta-feira (18), o termo de Autorização de Escritura para Regularização Fundiária dos lotes... último foram entregues Autorizações de Escritura a 166 famílias do loteamento Guadalajara (zona norte... a ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Pelotas • 18/10/2012

TJ-SC - Apelação Cível AC 81509 SC 2008.008150-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE APARTAMENTO POR KITINETES. INFRAÇÃO DA VENDEDORA AOS TERMOS OBRIGACIONAIS PACTUADOS. COMPRADORA QUE, MESMO APÓS HAVER QUITADO INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO, NÃO CONSEGUE DISPOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO. OBRA NÃO CONCLUÍDA E DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO AUTORIZANDO A ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO BEM. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DA AVENÇA. PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL EXIGINDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INATENDIDA. MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RESOLUTÓRIO ACOLHIDO. PEDIDO CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de contrato de compra e venda de apartamento, a impossibilidade de a compradora poder livremente dispor do bem adquirido caracteriza, pois, evidente inadimplemento do ajuste, ensejando, a teor do disposto no art. 475 do Código Civil (parágrafo único do art. 1092 do CC/1916) , o acolhimento do pedido para o desfazimento do negócio, inclusive com a fixação de perdas e danos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1066787001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO - COHAB. IMÓVEL COMPROMISSADO E QUITADO MUITOS ANOS ANTES DO CONSUMO RECLAMADO. AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA. AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO EM OUTRO CARTÓRIO. CERTEZA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE DA COHAB RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Não se olvida que o debito decorrente do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto esta atrelado à unidade que o gerou Bem por isso. havendo evidências suficientes de compromisso já quitado, elaborado muitos anos antes do debito cobrado, com autorização de lavratura de escritura definitiva e registro no cartório de Registro de Imóveis, autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. que realizou o empreendimento e ora é cobrada por constar no Registro de Imóveis de outra Circunscnção como proprietária Situação excepcional a demandar solução do Poder Judiciário .

TJ-PR - 917052301 PR 917052-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Embargante: Diplomata S/A Industrial e Comercial Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO E ORDEM PARA AUTORIZAR ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO E CONSUMO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PROPORÇÃO DO VOLUME DE EXPORTAÇÕES EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO E CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

TJ-PR - 9170523 PR 917052-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Apelante: Diplomata S/A Industrial e Comércio Apelado: Fazenda Pública do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO E ORDEM PARA AUTORIZAR ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO E CONSUMO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 , INC. I , DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 /2003. APLICAÇÃO TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 70649 GO 2000.01.00.070649-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CENTRALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1 - Cediço que a embargante não estava obrigada esgotar a discussão na via administrativa, não há falar em preclusão administrativa com efeitos na esfera judicial, sob PENA de ofensa do princípio da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual se adentra no exame do ato administrativo insurrecionado, cujo afastamento a apelante pretende sob a alegação de que tem direito de ter seus registros contábeis arquivados em sua sede no Rio de Janeiro, onde possui profissional responsável para tanto. 2 - Tem razão a apelante, pois, como observado na sentença, o art. 34 , § 2º , do DL 5.844 /43, faculta-lhe manter a contabilidade centralizada, como, também, assim estabelece o DL nº 1.041/94, art. 198, ao autorizar a escrituração na matriz. 3 - Apelação provida, invertidos os ônus da sucumbência (honorários foram fixados em R$ 15% sobre o valor dado à ação).

TJ-PR - 8729500 PR 872950-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARA AUTORIZAR ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO COM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO DIREITO. EFEITOS PATRIMONIAIS ESPECÍFICOS QUE OCORRERÃO PARA O FUTURO A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS VENDAS PROPORCIONAIS DA IMPETRANTE AO EXTERIOR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. DECISÃO ULTRA-PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO FEITO DE FORMA OBJETIVA E RELATIVA À POSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES A CINCO ANOS DA IMPETRAÇÃO. JULGAMENTO ADSTRITO AO PEDIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 128 , 293 E 460 DO CPC . DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA LIMITADA AO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. NO MÉRITO CONCESSÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 , I , DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 /2003. DIREITO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE ICMS. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Lei nº 163 de 29 de dezembro de 1951 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DE UMA RENDA E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ...

(conteúdo obsoleto) Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 29 de dezembro de 1951. OTERO PAIVA GUIMARÃES Prefeito Municipal de Guaíba

Lei nº 147 de 26 de outubro de 1950 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ...

sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o município autorizado a escriturar à Prefeitura Municipal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1413837/autorizacao-de-escritura