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25 de outubro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 236284 RJ 2012/0052722-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DOCÓDIGO PENAL). PROCESSO INFORMATIZADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DADEFENSORIA PÚBLICA. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A10 (DEZ) DIAS DA DATA EM QUE REALIZADO O JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NALEI 11.419/2006 E À RESOLUÇÃO 16/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Da leitura da Lei 11.416 /2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nosprocessos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consultaeletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrerem até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada acomunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam daprerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a DefensoriaPública. 2. Se as partes possuem 10 (dez) dias para acessar o processoinformatizado e ter ciência das comunicações eletrônicas neleefetuadas, não se pode admitir que a carta de intimação seja enviadasem que esse período mínimo seja respeitado. 3. No caso dos autos, passaram-se apenas 4 (quatro) dias corridosentre a data em que a Defensoria Pública foi intimada (24.2.2012) eo dia em que apreciada a apelação interposta em favor do réu (28.2.2012), circunstância que, por si só, já conduz à nulidade dojulgamento do recurso defensivo, pois implementado sem que observadoo lapso mínimo de 10 (dez) dias para a cientificação da DefensoriaPública.DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. ARTIGO5º, 5º , DA LEI 1.060 /1950 E ARTIGO 44, INCISO I, DA LEICOMPLEMENTAR 80 /1994. EXCEPCIONALIDADE DO PRAZO PARA A INTIMAÇÃO DASPARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO.OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. O § 5º do artigo 5º da Lei 1.060 /1950 e o inciso I do artigo 44da Lei Complementar 80...

TJ-SP - Apelação APL 289528420098260224 SP 0028952-84.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA, APÓS INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. De rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o autor intimado, por carta, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, permanece inerte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2460814320118260000 SP 0246081-43.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. RECURSO. PRAZO. CÔMPUTO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA DE INTIMAÇÃO.NÃO EXIBIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de comprovação da certidão da juntada do aviso de recebimento da carta de intimação da concessão de tutela antecipada. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Exegese do art. 525 , I e II do CPC . Recurso não conhecido.

TJ-PR - Agravo AGV 753581101 PR 0753581-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA AUTORA, INFORMADO NA INICIAL. INÉRCIA QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando comprovada a desídia da parte autora quanto aos atos que lhe competem, após regular intimação, recebida no endereço da inicial, para dar andamento ao feito em 48 horas. NEGADO PROVIMENTO.

PB: carta íntima é publicada por engano em diário oficial

Uma carta íntima foi publicada por engano no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª... desembargador Paulo Maia Filho, publicou uma nota na qual esclarece o ocorrido. Na carta, a autora... mais íntimas também ...

Notícia Política • Terra Noticias • 28/02/2012

TJ-SP - Apelação APL 439078620108260224 SP 0043907-86.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2012

Ementa: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM ABANDONO DO PROCESSO EXTINÇÃO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA AUTORA NÃO DEVOLUÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO (AR) NULIDADE INSANÁVEL RECURSO PROVIDO. Para declaração de extinção do processo por abandono ou por não atendimento às diligências a cargo da autora, não basta aquela feita na pessoa de seu advogado. Havendo intimação através do sistema de postagem eletrônica, imprescindível a juntada nos autos do aviso de recebimento (AR), comprovando que a carta chegou ao seu destino.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002934859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. SANEAMENTO DE OMISSÃO. CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE Á PESSOA PRESENTE NO ENDEREÇO DA DEMANDADA. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL A VALIDADE DA INTIMAÇÃO SE DÁ, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002934859, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/06/2011)

TJ-ES - Agravo Regimental Ap Civel AGR 24090285180 ES 24090285180 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. RELAÇAO PROCESSUAL NAO CONSTITUÍDA. CARTA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇAO DO PROCESSO IMPOSTA PELO ART. 267, III E 1º, CPC . REPÚDIO DA LEI PROCESSUAL À DESÍDIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.1) Impõe-se a extinção do processo, de ofício, quando o autor - inerte por mais de 30 (trinta) dias - não responde à intimação para impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas. 2) Dispensabilidade de requerimento do réu quando a extinção se dá antes da citação ou na ausência de manifestação deste nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 240 , do STJ. 3) Depois de intimações pela imprensa oficial e por carta, com expressa advertência quanto aos efeitos da inércia, considerar qualquer princípio interpretativo para aproveitar atos processuais seria privilegiar a desídia do autor.3) Recurso improvido.(TJES, Classe: Agravo Regimental Ap Civel, 24090285180, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/02/2012)

Encontrado em: NAO CONSTITUÍDA. CARTA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA.... Depois de intimações pela imprensa oficial e por carta, com expressa advertência quanto aos efeitos da inércia,... por mais de 30 (trinta) dias - não responde à intimação para impulsionar o feito em 48 (quarenta...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041165028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PELA CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 525 DO CPC . Não há como se conhecer do recurso de agravo de instrumento quando este está deficientemente instruído. Ausente cópia integral da decisão agravada. Cabe ao recorrente o ônus de instruir o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525 , I do CPC , bem como as necessárias a exata compreensão da lide. Ressalto que a cópia da carta...

TJ-PR - 8744914 PR 874491-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS ÍMÓVEIS. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À LEIGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS REFERENTES AO MANDADO DE CITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A intimação acerca da penhora de bem imóvel pertencente ao casal encontra previsão legal no artigo 655, § 2º do diploma civil adjetivo e uma vez ultimada firma a existência de litisconsórcio passivo entre o cônjuge e o executado. Assim, por ingressar no feito na qualidade de parte, ao cônjuge é facultada a oposição de embargos do devedor, situação na qual poderá atacar a legitimidade do crédito ou mesmo discutir a liquidez do título executivo. 2. Contudo, se a causa de pedir deduzida pelo cônjuge extrapolar os limites da obrigação contida no título, esse assume condição alheia à execução e os embargos de terceiro passam a ser, conseqüentemente, a via adequada à veiculação de sua pretensão. 3. A intimação dirigida ao cônjuge deve alertá-lo do prazo disponível para manifestação nos autos, que no caso corresponde àquele inscrito no artigo 738, caput, do diploma processual civil, ou seja, quinze dias. Isso porque, embora a lei não arrole os requisitos da carta de intimação, mencionando apenas a necessidade de que dela constem "os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação" (artigo 236 , § 1º do CPC ), é de se reconhecer a incidência, por analogia, do artigo 225 , inciso VI do aludido codex. 4. Não havendo pronunciamento do Juízo de origem acerca de ponto impugnado pela parte em sede recursal, é de rigor o não conhecimento do recurso em razão de ausência de interesse. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido

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