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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de importação e exportação de mercadorias"

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 989823003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Bem móvel - Cobrança - Contrato de importação e exportação de mercadorias - Aquisição de produtos hortigranjeiros - Inadimplência confessada pela ré, fundamentada na baixa qualidade dos produtos comercializados - Inexistência de prova de reclamação ou tentativa de devolução das mercadorias avariadas - Compra em quantidade muitas vezes superior à mercadoria descartada - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Correção monetária com base na variação do dólar - Possibilidade, em virtude do pagamento ser estipulado em moeda estrangeira - Recurso improvido. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885674 RJ 2006/0210199-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior segurança às operações internacionais. - O crédito documentário é utilizado em operações internacionais de comércio. Além da relação entre o importador e o exportador, envolve uma instituição financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na prática, o banco emitente da carta de crédito é procurado por um cliente com o objetivo de efetuar o pagamento a um terceiro, beneficiário, ou, ainda, autorizar outro banco a fazer o pagamento ou a negociar. Precedente. - Como importante instrumento de fomento às operações internacionais de comércio, ao crédito documentário costuma-se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito (importador) quanto à realização do negócio é irrelevante, pois, para que o banco confirmador honre seu compromisso perante o exportador, basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, salientando-se, ainda, que o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador condicionou o pagamento à apresentação, pelo exportador, do boleto de embarque da mercadoria, a ser realizado antes de determinada data. A data do embarque, assim, foi erigida a requisito formal, a ser verificado antes do pagamento. Ocorre que, segundo o importador, o exportador apresentou um certificado de embarque ideologicamente falso, pois inverídica a data ali inserida. Em conseqüência, sustenta o importador que o pagamento foi indevido. - Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise a ser realizada pelo banco, no sentido de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o certificado de embarque apresentado não contém nenhum vício aparente. A alegada falsidade na aposição de data pretérita não se confunde com algum defeito formal perceptível de plano. - O pretendido dever de não honrar a carta de crédito, na presente hipótese, significa atribuir ao banco a obrigação de realizar um verdadeiro juízo de valor sobre documento formalmente autêntico, de modo a desconsiderar seu aspecto formal exterior, privilegiar elementos fáticos que lhe são externos e concluir, em uma investigação em última instância verdadeiramente policial, que houve a prática de um ilícito grave. Recurso especial provido....

Encontrado em: CONTRATO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL ; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL , 2002, COM,

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100917970 ES 24100917970 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGTE.:ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAAGDA.:HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLSCHAFTRELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA A C Ó R D A O EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPORTAÇAO DE PRODUTO QUE INTEGRA A ATIVIDADE COMERCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato de transporte marítimo internacional para importação de mercadoria, cujo objeto integra a atividade comercial da pessoa jurídica contratante, que não pode ser considerada destinatária final do produto. Precedentes do STJ. 2) Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 08 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100917970, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2011, Data da Publicação no Diário: 11/03/2011)

Encontrado em: AGTE.:ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Agravo de Instrumento AI 24100917970 ES 24100917970 (TJ-ES) JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

STJ 19/12/2011 - Pág. 6609 - Superior Tribunal de Justiça

que excepciona-se a inadmissibilidade de contratação em moeda estrangeira, na hipótese de contrato de importação... e exportação de mercadorias. E no que se refere ao art. 835 , do CPC , porque não rechaçado

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393905 RJ 2005.50.01.012017-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DE BENS. FALSICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A autora reconhece que a empresa por ela contratada falsificou documentos através de despachante contratado, admitindo que tal falsificação, afetou os dados referentes ao país de origem e do exportador. Daí a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. Acrescenta que antes da autuação fiscal buscou regularizar a divergência encontrada pela fiscalização aduaneira, obtendo junto ao SECEX, licenças de importação substitutivas, ocasião em que foram alteradas as informações relativas ao exportador. Equivocada a sentença apelada, ao aplicar ao caso o artigo 655 do Regulamento Aduaneiro, posto que este tem cabimento para situações de “erro formal” ou “descumprimento de formalidades”, como sucede, por exemplo, na tradicional “multa de fatura”. Não é o caso dos autos, onde se verifica hipótese de dano ao erário, no regime previsto no DL nº 1455 /76, que cuida da figura jurídica do “dano ao erário” que, uma vez comprovado acarreta a pena de “perdimento do bem”. A sentença, no ponto, não se afastou da jurisprudência assentada no sentido de que tal penalidade não tem caráter confiscatório à propriedade. O dano, no caso, é objetivo, e seus efeitos não se limitam aos aspectos estritamente tributários, mas aduaneiros. Configurado o dano ao erário, visto este na configuração genérica, de defesa do sistema econômico e político do país, e não como uma infração fiscal de natureza tributária. Dado provimento à remessa e à apelação, tornando sem efeito a tutela antecipada deferida na sentença.

DJSP 24/11/2011 - Pág. 821 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que por sua vez é decorrente de uma compra e venda internacional, isto é, contrato de importação... ou exportação de mercadorias. Assim, devidamente comprovado a existência de exceção à regra conforme prevê... e que não há ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 44484 2002.02.01.033787-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES. REGULAMENTO ADUANEIRO. PORTARIA SECEX Nº 02/92. RETORNO DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. 1. A aplicabilidade da hipótese prevista na alínea “e” do Regulamento Aduaneiro (“motivos alheios à vontade do exportador”), não pode deixar de constituir uma situação que seja especial, sob pena de se admitir a re-importação, sem pagamento de tributos, de toda mercadoria vendida ao exterior, pelo simples fato do importador não tê-la vendido. 2. Pela ordem cronológica dos fatos, extrai-se que a mercadoria exportada retornou ao mercado brasileiro não por circunstâncias alheias à vontade do exportador, mas pela necessidade de regularização do contrato cambiário firmado com o Unibanco S/A. 3. O retorno de parte dos diamantes, no valor correspondente ao saldo do contrato cambiário (US$ 150.000,00), após a cobrança pelo Unibanco, não obstante não servir para caracterizar fraude ou simulação, afasta a alegação da impetrante de ocorrido um fato alheio à sua vontade. 4. Incide o fato gerador do imposto de importacao, nos termos do artigo 1º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 37 /66: “considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao país”. 5. Remessa Necessária a que se dá provimento

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44006 RJ 2002.02.01.028151-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. FUNDAP. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. - O FUNDAP consiste em um conjunto de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo governo do Estado do Espírito Santo às empresas estabelecidas em seus limites territoriais e que atuem no ramo de comércio exterior. Os benefícios fiscais consistem, basicamente, na redução de alíquotas do ICMS e diferimento no pagamento, ao passo que os incentivos financeiros consistem em financiamentos oferecidos pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, em condições amplamente favoráveis. - Tal operação, realizada ao amparo da legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, permite, de maneira absolutamente lícita, a redução dos custos incidentes na importação, sobretudo da carga tributária. - Exatamente em virtude disso, as empresas beneficiárias do referido programa, as quais, em sua maioria, operam sob a forma de “trading companies”, são contratadas por empresas comerciais importadoras, situadas em outros estados da Federação, a fim de proceder à entrada e liberação de mercadorias oriundas do exterior, de modo a permitir uma considerável redução dos custos incidentes na importação, o que, ressalte-se, não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. - A operação em tela constitui verdadeira hipótese de elisão fiscal, a qual é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo como finalidade precípua assegurar o direito do contribuinte de buscar a forma menos onerosa de pagar os seus tributos. Diferentemente da evasão fiscal, são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo. - Ainda que a destinatária final do bem seja a empresa DASMI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, responsável por toda a negociação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1256701 RJ 2011/0079398-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.REEXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ora recorrente contratou o afretamento de navios estrangeirospor prazo determinado, sob regime de admissão temporária, o queautorizou sua sujeição ao pagamento proporcional de impostos sobre aimportação formalizada por meio de termo de responsabilidade, deacordo com o disposto nos arts. 79 da Lei 9.430 /96 e 7º e 8º da IN º 150 /99, da Secretaria da Receita Federal. 2. A fruição desse benefício fiscal depende de comprovação dareexportação dos bens, em que a operação de desembaraço demercadoria destinada ao exterior é realizada por meio deprocedimento fiscal denominado despacho aduaneiro, único meio apto ademonstrar inequivocamente a exportação. 3. Os passes de saída expedidos pelas Capitanias dos Portos não semostram hábeis a assegurar a manutenção do benefício fiscal. Essesórgãos não possuem competência em matéria tributária, restrita quese acha ao controle e coordenação das atividades da marinhamercante, notadamente no atinente à segurança de navegação, além daproteção da vida e prevenção da poluição hídrica. 4. Os passes de saída, portanto, apenas indicam que os naviosdeixaram o território nacional, não se prestando para demonstrar opreenchimento da condição sine qua non para que se possa fruir doregime fiscal em tela, a saber, a reexportação das mercadorias, derígida disciplina normativa e em que o desembaraço aduaneiro semostra imprescindível. 5. Recurso especial não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010119360 RJ 2004.50.01.011936-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PERDIMENTO DE BENS - EMPRESA FUNDAPEANA - COMPRA E VENDA - NÃO CONSIGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE. 1. Nas importações realizadas pelas empresas denominadas fundapeanas, as exportadoras, ao contratarem a exportação das mercadorias, entregam esses bens e recebem, em troca, o preço, o que constitui, assim, modalidade típica de compra e venda, sem qualquer possibilidade jurídica de serem consideradas contrato de consignação. 2. O exportador remeteu a mercadoria, objeto da importação, em negociação envolvendo certos e determinados elementos (coisa exportada, pagamento do preço, indicação do destinatário). Essa modalidade de negociação, de caráter translatício da propriedade, importa alienação, que se define como compra e venda. Mera documentação, com a finalidade de atribuir outra denominação a este negócio jurídico, não tem a eficácia de descaracterizá-lo em sua natureza jurídica. 3. Caracterizada a modalidade de compra e venda e, consequentemente, configurada a transferência da propriedade dos bens do exportador ao importador, inadmissível reconhecer legitimidade do primeiro para discutir pena administrativa aplicada em relação à mercadoria alheia. Da mesma forma, subsistindo, em tese, tão-somente a legitimidade para pleitear-se indenização em face das empresas rés, patente a inexistência de interesse jurídico por parte da UNIÃO. 4. Negado provimento à apelação do AUTOR.

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