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01 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para o cumprimento da ordem judicial"

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011204069 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: Processo Civil - Execução de astreintes - Obrigação de retirada da negativação - Ausência de fixação de prazo para cumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade do título - Extinção do cumprimento de sentença. I - Em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a ausência de fixação de prazo para cumprimento da ordem judicial exarada, enseja a inexigibilidade da multa arbitrada e, em consequência, do título executivo, sendo impositiva a declaração de nulidade da execução, nos termos do artigo 618 , inciso I do Código de Processo Civil , assim como a sua extinção; II - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050143049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA (ASTREINTES). VALOR ADEQUADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. As astreintes objetivam dar efetividade à decisão judicial. Configura-se em medida de coerção, destinada a compelir o litigante a cumprir a ordem, não tendo caráter reparatório frente aos prejuízos derivados do não atendimento da medida. Amplo cabimento da penalidade pecuniária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Montante da Multa. O valor estabelecido...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010203000 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ESTABELECIDA. NULIDADE DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando a necessidade de exata definição do prazo para cumprimento da ordem judicial e conseqüente início de imposição das astreintes fixadas em caso de inadimplemento, reveste-se de nulidade a determinação estabelecida sem fixação de prazo. Precedentes do STJ. II - Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047197405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À ORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE DESENVOLVER ATIVIDADES NOCIVAS NO LOCAL. MANUTENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047197405, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/06/2012)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 51434 RN 2011.005143-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS E RETIRADA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO ALTERADA NESTA PARTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PLEITO NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VALOR DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL ALIADA À PREVISÃO DO § 6º DO ART. 461 DO CPC QUE FACULTA AO PRÓPRIO JUIZ ALTERAR A MULTA ESTIPULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - Tendo o banco justificado, satisfatoriamente, a necessidade de dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, altera-se o fixado na decisão, porquanto não atende ao princípio da razoabilidade. - A quantia inicialmente arbitrada pelo Juízo singular, não se revela desarrazoada e nem desproporcional, mormente considerando se tratar de instrumento coercitivo cuja utilização pressupõe a necessidade de que a decisão judicial seja cumprida, e no menor tempo possível, em face do prejuízo que o atraso pode acarretar à parte que venceu a demanda. - O § 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil , autoriza a revisão das multas judiciais , a qualquer tempo, pelo próprio Juiz que a estipulou.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6900338 PR 0690033-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FIXADO EM DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A multa coercitiva serve como meio de diminuição da resistência do réu ao adimplemento da obrigação, podendo ser arbitrada ou suprimida de ofício pelo juiz segundo seu livre e prudente arbítrio. 2. Não se justifica o pedido de redução da multa diária quando seu valor se afigura razoável, ao considerar a gravidade de eventual violação da determinação judicial, bem como as condições econômicas do réu. 3. O prazo para cumprimento de ordem judicial deve ser fixado em atenção ao princípio da razoabilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ampliar o prazo para cinco dias para o cumprimento da ordem judicial, nos termos do voto do Des. Relator.... do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para tão somente

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010078744 RJ 2009.02.01.007874-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE, CONFIRMANDO PARCIALMENTE A DECISÃO DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SEGURADO, REFORMOU-A APENAS NO QUE TANGE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A cognição realizada em sede de antecipação de tutela é sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil . II – Se da análise dos atestados e laudos médicos carreados aos autos fica verificado que a moléstia que acomete o segurado é insuscetível de recuperação e continua a acarretar sua incapacidade laboral, não há razão que obste a manutenção da aposentadoria por invalidez. III – Agravo interno desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102567990 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TUTELA ANTECIPADA PARA ENTREGA DE NOTEBOOK EM 48 HORAS - LIMINAR MANTIDA COMO PROVIDÊNCIA CAUTELAR - "ASTREINTE" RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - VIABILIDADE -A GRA VO PARCIALMENTE PRO VIDO 1. A tutela jurisdicional antecipada, prevista no art. 273 do C. P. Civil, só tem cabimento quando ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. 2. Mostra-se viável o atendimento da pretensão recursal, como providência cautelar, autorizada pelo art. 273, § 7º, do C. P. Civil, quando presentes os pressupostos legais para sua concessão, ou seja, o "fumus boni júris" e "periculum in mora". 3. A multa diária imposta para o cumprimento de decisão judicial, por analogia ao art. 461 , do C. P. Civil em liminar ("astreinte"), destinada a servir como instrumento de coercitibilidade para o cumprimento das decisões judiciais, deve ser graduada em proporção ao interesse patrimonial em discussão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2198 RS 2009.04.00.002198-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MULTA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Dado o caráter auto-executável do writ, a apelação em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (Precedente do STJ).A fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer está prevista no art. 461 , § 5º do CPC . A sua cominação por atraso tem caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial, mas não deve ensejar o enriquecimento da outra parte. O bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à tutela jurisdicional. Secundariamente, tem-se o bem jurídico da parte atendida pela prestação jurisdicional.O prazo concedido para o cumprimento de sentença deve ser adequado ao tempo necessário para execução da determinação judicial, sendo a multa aplicável somente no caso de excessiva demora da parte executada para o cumprimento da ordem judicial.

Encontrado em: do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 18/05/2009 - 18/5/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO ART- 461 PAR... DE SEGURANÇA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO ART- 461 PAR-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LMS-51 LEG-FED LEI-... 1533 ANO-1951 ART- 12 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO ART- 461 PAR-5 CÓDIGO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4992880720108260000 SP 0499288-07.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: ?Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Reserva florestal legal Deferimento de tutela antecipada, impondo a empresa-ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em apresentação de projeto técnico, ao CBRN, com indicação da área de reserva legal, no prazo de 90 (noventa) dias,bem como de demarcação da área de reserva legal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação, resguardando-a de qualquer intervenção que não as permitidas por lei,pena de multa - Presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação -Aplicação do art. 273 , "caput", I , do CPC -Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial para 180 (cento e oitenta) dias -Recurso provido, em parte.*Vistos. 1 - Agravo de instrumento, com pedido de

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