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20 de dezembro de 2014
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TJ-SP - -.... 1360733220078260002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO EM ESPÉCIE É DESPICIENDA PARA PROVAR A CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS, NOTADAMENTE, PORQUE O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DELAS -AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO Ã EMPRESA INATIVA E QUE NÃO FOI LOCALIZADA LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS E APONTOU AS DIVERGÊNCIAS DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM NO MEMORIAL DESCRITIVO, BEM COMO OS DEFEITOS NA REALIZAÇÃO DA OBRA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REPARAR OS DANOS E AS IRREGULARIDADES EXISTENTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E O REGISTRO DE IMÓVEIS SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 1360733220078260002 SP 0136073-32.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO EM ESPÉCIE É DESPICIENDA PARA PROVAR A CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS, NOTADAMENTE, PORQUE O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DELAS -AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO Ã EMPRESA INATIVA E QUE NÃO FOI LOCALIZADA LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS E APONTOU AS DIVERGÊNCIAS DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM NO MEMORIAL DESCRITIVO, BEM COMO OS DEFEITOS NA REALIZAÇÃO DA OBRA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REPARAR OS DANOS E AS IRREGULARIDADES EXISTENTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E O REGISTRO DE IMÓVEIS SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8258 MG 2004.38.00.008258-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DEPOIS DO SANEAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VICIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL 1916 . 1. Não deve ser dado provimento a agravo retido interposto contra decisão que negou alteração de pedido inicial depois da contestação e do saneamento do processo. Decisão agravada em conformidade com a legislação civil e jurisprudência. 2. Não se reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de direito de defesa, vez que não existe possibilidade de produção de prova pericial porque não é mais possível fazer avaliação sobre as condições do piso - que inclusive já foi substituído pela CEF no ano de 2004 - para comprovação da existência de vício de construção. Não obstante entendo que as provas produzidas nos autos - laudo de vistoria técnica, documentos e depoimentos de testemunhas, são suficientes para permitir o julgamento. 3.No caso em exame foi celebrado contrato de construção em 28.12.2000 e no prazo de cinco anos, previsto no artigo 1245 do Código Civil de 1916 , foram constatados vícios de construção, quanto à colocação de piso - já que várias peças se soltaram do contrapiso - do que decorre a obrigação do construtor de reparação. 4. A obrigação de reparação estava também prevista no contrato celebrado entre as partes e não foi cumprida pela contratada - que deve ressarcir a autora, contatante, o valor gasto para recolocação do piso de agência bancária. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020111110218 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2003

Ementa: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA QUE NÃO SE REVELA COMPLEXA - POSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA PELO JUIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - DANO EM IMÓVEL - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE O REPARAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL - ORÇAMENTO HÁBIL - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NÃO SE MOSTRA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL, QUANDO A COMPLEXIDADE, QUE NUNCA ESTÁ LIGADA À QUALIDADE DO DIREITO, MAS À DIFICULDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO, NÃO SE REVELA, PODENDO A QUESTÃO SER RESOLVIDA COM O EXAME DOS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM, NOS AUTOS, OU SE VALENDO O JULGADOR DE PARECER TÉCNICO. 2. DEIXANDO CERTA AS PROVAS DOS AUTOS, E A REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM QUE SE DEVE APLICAR, COMO RECOMENDANDO PELO ARTIGO 5O, DA LEI 9099 /95, QUE OS DANOS DO IMÓVEL, NOVO, COM MESES DE USO, SÃO ORIGINADOS DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO, TEM QUEM O EDIFICOU O DEVER DE PAGAR PARA QUE OS REPAROS ACONTEÇAM. 3. NÃO RECLAMA O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS REDUÇÃO, QUANDO ELA REFLETE O DO MENOR ORÇAMENTO, DENTRE OS VÁRIOS APRESENTADOS, E QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. 4. NÃO TENDO A PARTE QUE TRAZ DOCUMENTOS SOMENTE DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA, OBSERVADO QUE A PRODUÇÃO DELES TINHA QUE SE DAR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA INICIAL OU DA RESPOSTA, OU, QUANDO MUITO, DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO ELES RELATIVOS A FATOS NOVOS, ACONTECIDOS DEPOIS DE TER SIDO ELA PROLATADA, NÃO PODEM SER ELES CONHECIDOS. 5. DESCABE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL QUANDO O DANO MATERIAL É REPARADO, E A RESISTÊNCIA PARA QUE ISTO SE DESSE NADA MAIS REPRESENTOU QUE DEFESA DE PRETENSO DIREITO. 6. NÃO DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ESTE É PENALIDADE QUE SÓ SE IMPÕE A RECORRENTE VENCIDO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, E, AINDA, POR NÃO TER O RECORRIDO APRESENTADO CONTRA-RAZÕES...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 803489420048070001 DF 0080348-94.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS NA OBRA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO: LAUDO PERICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA E O MEMORIAL DESCRITIVO. REPARAÇÃO DOS DEFEITOS E SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. DIANTE DA RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA P ARTE RÉ, QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, TEM-SE POR EVIDENCIADO O INTERESSE PROCESSUAL DA P ARTE AUTORA, QUANTO AO A JUIZAMENTO DA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS CONTRATOS DE EMPREITADA, O EMPREITEIRO RESPONDE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO PELO PRAZO IRREDUTÍVEL DE 5 (CINCO) ANOS, DECAINDO O DONO DA OBRA DESTE DIREITO, CASO NÃO AJUÍZE A DEMANDA NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) APÓS O APARECIMENTO DO VÍCIO OU DEFEITO. 3.A JUIZADA A DEMANDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 4.VERIFICADA, PELO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E A DESCONFORMIDADE DOS ELEVADORES INSTALADOS EM RELAÇÃO AO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO, NÃO MERECE CENSURA A R. SENTENÇA QUE IMPÕE AO CONSTRUTOR A OBRIGAÇÃO DE SANAR OS DEFEITOS INDICADOS E A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS IRREGULARMENTE INSTALADOS. 5.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 7832935 PR 783293-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS EM EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ­ RECONHECIMENTO. APELAÇÃO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS ­ REVESTIMENTO EXTERNO EM CERÂMICA ­ OBRIGATORIEDADE PELA VINCULAÇÃO À OFERTA NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ PRAZO PARA O TÉRMINO DAS OBRAS ­ DILATAÇÃO PARA 180 DIAS ÚTEIS ­ LAPSO QUE MELHOR SE COADUNA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ­ SUCUMBÊNCIA ­ MANUTENÇÃO ­ RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA PARA 180 DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO 2 ­ MANEJADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ­ REPAROS NO MADEIRAMENTO DO DECK DA PISCINA, NAS TRINCAS DAS JANELAS E NOS PISOS DE ARDÓSIA ­ PROVA PERICIAL ­ CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE OS DESGASTES SE DEVEM A VÁRIOS FATORES, MAS NÃO À AÇÃO OU OMISSÃO DA CONSTRUTORA ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Encontra-se precluso o direito de recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada, porquanto não interposto o recurso cabível em tempo oportuno, pelo que a Apelação não merece conhecimento nesta parte. 2. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (STJ, REsp 215832/PR). Prescrição vintenária não consumada, no caso. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 400480-6 - Cascavel - Rel.: Valter Ressel - Por maioria - J. 16.07.2009) 3. Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , desde que contenha um mínimo de precisão, a oferta vincula o fornecedor e passa a integrar o contrato futuro que vier a ser celebrado. 4. Considerando a vultuosidade das obras a serem perpetradas, o que envolve a troca do revestimento externo, bem como reparos de ordem hidráulica e de vedação, somado à alegação do Recorrente de que vem enfrentando dificuldades financeiras, o que não foi contestado pela parte adversa, entende-se prudente a dilação do prazo para 180 dias....

TJ-MG - 3143593 MG 2.0000.00.314359-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2000

Ementa: Ementa: Ação de indenização. Defeitos de construção. Prova. A-gravo retido. Prejudicialidade. Cerceamento de defesa. Inexistên-cia. Provada a existência dos defeitos alegados na construção, é obri-gada a construtora a reparar o dano sofrido pelos compradores. Se atendida a finalidade a que se propunha o agravo retido, resta este prejudicado. O cerceamento de defesa há que refletir, necessariamente, prejuí-zo processual à parte. Agravo retido prejudicado. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009212594 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva da Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário. Rejeição. Argumento de prescrição. Pretensão à reparação de dano moral aliada à obrigação de fazer. Ajuizamento tempestivo. Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . Mérito. Vício de qualidade. Disparidade em relação à central de interfone anunciada no manual entregue aos proprietários. Obrigação de reexecutar o serviço consoante prometido. Aplicação do art. 20, I, da legislação consumerista codificada. Precedentes. I - Legitimada a Construtora Apelante para responder à presente demanda, porquanto responsável pelo empreendimento imobiliário onde o vício de qualidade fora apontado. II - Deduzida a pretensão à reparação do dano aliada à obrigação de fazer o prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do vício e de sua autoria, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . III - Verificada a disparidade relativa à utilização da central de interfone anunciada, constante do manual entregue aos proprietários das unidades do Condomínio, e a disponibilizada pela Construtora Recorrente, exsurge a sua obrigação de reexecutar o serviço, nos termos do disposto no inciso I do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor .Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 246731 SC 2007.024673-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CONTRATO COM CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RÉ. LAUDO TÉCNICO AVALIANDO ESTÁGIO DA OBRA. VALORAÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA OBRA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TELHADO. ALEGAÇÃO DESCONSTITUÍDA. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO ÚNICO. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Inocorre cerceamento de defesa quando as partes não apresentam documentação necessária para o amplo exercício de sua defesa no momento apropriado. Incabível a alegação de que a ré restou impossibilitada de continuar com as obras em razão das chuvas quando demonstrado pela autora que no período de construção do imóvel a precipitação atmosférica na cidade foi mínima. Sendo o laudo técnico apresentado pela autora realizado pelo engenheiro responsável pela obra e único documento nos autos onde consta a média de valores já gastos na construção do referido galpão, deverá este ser utilizado como critério para fixação dos valores a serem devolvidos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 155241 RN 2010.015524-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES RESIDUAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AOS AUTORES/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM CIRCUNSTÂNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO COM VÍCIOS DE NATUREZA ESTRUTURAL, ELÉTRICO E HIDRÁULICO. DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS GASTOS REALIZADOS PELO APELADO PARA SANAR OS RESPECTIVOS DEFEITOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS NA OBRA QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, VEZ QUE O APELADO DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/05/2010). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

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