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28 de julho de 2014
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STF - EXTRADIÇÃO Ext 1228 (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. EXTRADITANDO CONDENADO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE: DUPLA TIPICIDADE NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815 /80. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. Não satisfeito o requisito da dupla tipicidade (art. 77 , inc. II , da Lei n. 6.815 /1980), pois o fato delituoso imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171 , § 2º , inc. VI , do Código Penal ), que não se configura nos cheques pré-datados. Súmula 246 deste Supremo Tribunal Federal. 2. A representação diplomática do Estado requerente não atendeu integralmente às exigências definidas no art. 80 da Lei n. 6.815 /80, o que impede, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o prosseguimento da presente extradição. 3. Extradição indeferida.

Encontrado em: com as cautelas legais, ou seja, se o Extraditando não estiver sob a custódia do Estado por motivo

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740823 MG (STF)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64 /2002 E LEI 9.380 /1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149 , 194 , 195 , II DA CONSTITUIÇÃO . 1. No julgamento do RE 573.540 ( rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal examinado neste caso (Lei 9.380 /1986) ser topicamente diferente do texto examinado no precedente (LC 64 /2002), são irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a norma jurídica. 3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da orientação firmada para caso análogo, pela existência de peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Prova escrita de juiz substituto permitirá consulta apenas de textos legais

de juiz substituto, que será aplicada no próximo dia 14, permitirá consulta apenas de textos legais, desacompanhados... sublinhados ou com marca texto. Em nenhuma hipótese será admitida consulta de material extraído ou impresso

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 04/03/2010

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO PPE 623 (STF)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. NACIONAL LIBANÊS NATURALIZADO BRASILEIRO. EXTRADITANDO EXPULSO DO PARAGUAI. TRÁFICO DE DROGAS. EXTRADITANDO PRESO EM FACE DE OUTRO MANDADO DE PRISÃO: DIFUSÃO VERMELHA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815 /80. OMISSÃO DO ESTADO-REQUERENTE EM FORMULAR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E DE COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA E DEFINIÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE SESSENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. 1. A República do Líbano não apresentou os documentos que completariam pedido de extradição, com promessa de reciprocidade, nem complementou a instrução nos termos da Lei n. 6.815 /80, a despeito de ter sido fixado prazo peremptório, mais de uma vez, para que viesse esta documentação para a competente instrução do feito. 2. As peculiaridades da presente prisão preventiva para extradição, que não se limitam ao simples exame dos aspectos formais e à mera apreciação dos fins comuns a que se destina a maioria das extradições submetidas a este Supremo Tribunal, aliada à complexidade da causa, consubstanciada, dentre outros motivos, pela dificuldade da tradução do idioma árabe, ultrapassam os tradicionalmente inerentes às extradições de nacionais libaneses e constituem razões suficientes para a manutenção da prisão do Extraditando, não se podendo falar, portanto, em excesso de prazo da prisão. 3. Também em razão das singularidades do caso em pauta, é de ser concedido novo e improrrogável prazo para o atendimento das diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, cabendo ao Estado requerente valer-se do mesmo para o aperfeiçoamento de seus deveres, na espécie, se entender mantido o seu interesse na extradição, sob pena de se ter o indeferimento do pedido formulado. 3. Questão de ordem que se resolve no sentido da conversão do feito em diligência e a definição do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão plenária, para o atendimento das exigências....

TJ-SP - Apelação APL 1852360720098260100 SP 0185236-07.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO REITERADO CONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de pequeno equívoco em um único parágrafo da inicial, permitindo esta a perfeita compreensão dos pedidos, ensejando o exercício pleno do contraditório, não se cogita de inépcia da inicial.SENTENÇA NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AOS TEXTOS LEGAIS PERTINENTES IRRELEVÂNCIA. A falta de referência aos textos legais incidentes na espécie não conduz à nulidade da sentença sob o argumento de ausência de fundamentação.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANDATO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS MÁ EXECUÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS RECONHECIMENTO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PERTINÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RECEBIMENTO RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333 , I , DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Comprovada a má execução de mandato, deve a mandatária indenizar o mandante, restituindo a este o valor que lhe foi confiado, devidamente corrigido a contar da data do recebimento; II- Ausente prova dos danos morais invocados pelo autor, ônus a si imputável, nos termos do art. 333 , I , do CPC , de rigor a improcedência de tal pedido; III- Em tendo as partes sido vencidas e vencedoras em proporções equivalentes, devem suportar igualmente os ônus da sucumbência, cada qual arcando com os honorários de seus defensores.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045461449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES NA DECISÃO. A CONTRADIÇÃO DEVE SER EVIDENCIADA NA PRÓPRIA DECISÃO E NÃO EM CONFRONTO COM OUTRAS DECISÕES OU TEXTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMAS JURÍDICOS PROPOSTOS ANALISADOS E DECIDIDOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE SE O SEU AFASTAMENTO É DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046246286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES NA DECISÃO. A CONTRADIÇÃO DEVE SER EVIDENCIADA NA PRÓPRIA DECISÃO E NÃO EM CONFRONTO COM OUTRAS DECISÕES OU TEXTOS LEGAIS. TEMAS JURÍDICOS PROPOSTOS ANALISADOS E DECIDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046246286, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que não restou constatada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito.Desnecessidade de as Turmas Recursais enfrentarem todas as teses e dispositivos enumerados pela parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71002295558, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 15/10/2009)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que não restou constatada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito.Desnecessidade de as Turmas Recursais enfrentarem todas as teses e dispositivos enumerados pela parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71002295541, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 15/10/2009)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que não restou constatada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito.Desnecessidade de as Turmas Recursais enfrentarem todas as teses e dispositivos enumerados pela parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71002295533, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 15/10/2009)

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