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05 de maio de 2016
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Instituto de criminalística

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Andamento do Processo n. 0000002-48.2016.8.26.0603 - Inquérito Policial - 03/05/2016 do TJSP

. Todavia, a fim de evitar futuro cerceamento de defesa, oficie-se ao Instituto de Criminalística buscando informações...

Andamento do Processo n. 0000131-58.2016.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJSP

da instrução e que sua ausência acarretará revelia. Cobre-se, diretamente do Instituto de Criminalística, a remessa...

Andamento do Processo n. 0006334-72.2013.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/05/2016 do TJSP

do Instituto de Criminalística de fls. 33. Em juízo, o réu confessou que havia bebido antes de dirigir e estava com sono, tendo...

Andamento do Processo n. 0001618-34.2016.8.26.0223 - Inquérito Policial - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0001618-34.2016.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.O.S. - Processo 186/2016 - DIGITAL - preso - tráficoVistos.Em que pese as alegações Defensivas

Andamento do Processo n. 0003091-32.2010.8.26.0428 - Procedimento Sumário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0003091-32.2010.8.26.0428 (428.01.2010.003091) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Mva Transportes Ltda - Alves & Alves Transportes Ltda Me e outro - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0020471-22.2009.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2016 do TJSP

Processo 0020471-22.2009.8.26.0099 (090.01.2009.006638/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.R.F. - - J.R.F. - DEFENSOR DO RÉU FICAR CIENTE DA R.SENTENÇA DE FLS.

Andamento do Processo n. 0007391-13.2015.8.26.0153 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2016 do TJSP

Processo 0007391-13.2015.8.26.0153 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANE VENTURA CALORA - Pelo exposto, condeno GIOVANE VENTURA CALORA às penas de

Andamento do Processo n. 1009476-12.2015.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1009476-12.2015.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Roberto Penteado - Claudio Pani Junior - Airton Luis Bertochi - Vistos.Retornem os autos ao

Andamento do Processo n. 0015696-56.2012.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2016 do TJSP

Processo 0015696-56.2012.8.26.0099 (090.01.2012.015696) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.J. - DEFENSOR DO RÉU FICAR CIENTE DA

Andamento do Processo n. 0001228-79.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0001228-79.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.Q. - Vistos etc, 1- Notifique-se a acusada para responder à acusação, por

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Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 24/01/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25263 SP 2009/0011641-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DEGRAVAÇÃO EPERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAREALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PEDIDO DE NOVO EXAMEINDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que nãohá constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor da ação penalindefere, em decisão devidamente fundamentada, as diligências queentende protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo deconveniência. Na hipótese em tela, a Defesa pleiteou a realização denova degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durantea interceptação telefônica, sem ao menos justificar a necessidade damedida. 2. Ressalte-se que prova já obtida é plenamente válida, porque a Lein.º 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõeacerca da necessidade de realização de perícia para a identificaçãodas vozes dos interlocutores, muito menos que tal perícia ou mesmo adegravação da conversa seja realizada por dois peritos oficiais.Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DECOMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DEIMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMOTENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível àdignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput doart. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto,inclusive em face da existência de outros direitos e garantias demesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação devalores, harmonização ou concordância prática. 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur sedetegere), ainda que não expresso na Carta Magna , desponta comogarantia essencial da pessoa humana, assegurando ao acusado odireito de não produzir provas em seu desfavor. 3. "Nesse aspecto, competindo ao Órgão ministerial formar oconvencimento do juiz acerca da materialidade e autoria delitivaaptas a condenação, ficou consagrado o princípio do nemo tenetur sedetegere. Apesar da ausência de previsão expressa do princípio danão autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em1948, ficou assegurada a presunção de inocência e o direito absolutode não ser torturado. Contudo, o Pacto de São José da Costa Rica oconsagrou como direito fundamental no art. 8º, § 2º, g, dispondo queninguém é obrigado a depor contra si mesmo nem a se declararculpado" (HC 97.509/MG).4. A Lei 10.792 /03, seguindo esta nova sistemática, alterou oconteúdo do comando normativo do art. 186 do CPP estabelecendo que"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatório, do seu direito de permanecer calado e de nãoresponder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. Osilêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa".5. No caso dos autos, a determinação ao paciente de apresentar-se aoInstituto Criminalística para a fim de submeter-se a perícia deconfecção de imagens consiste, indubitavelmente, constrangimentoilegal e inconstitucional, agravada, ainda, pela ameaça concreta àliberdade de locomoção, em face da imposição de pena de prisão nahipótese de negativa de comparecimento em 5 dias.6. Ordem concedida para o fim de, expedindo-se salvo conduto,assegurar ao paciente o direito de não ser obrigado a comparecer aoInstituto de Criminalística para fornecer sua imagem....

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