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20 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Instituto de criminalística"

Novo diretor do Instituto de Criminalística visita secretário da Defesa Social

do novo diretor do Instituto de Criminalística (IC), José Cavalcante de Amorim Medeiros, que esteve

Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 24/01/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25263 SP 2009/0011641-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DEGRAVAÇÃO EPERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAREALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PEDIDO DE NOVO EXAMEINDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que nãohá constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor da ação penalindefere, em decisão devidamente fundamentada, as diligências queentende protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo deconveniência. Na hipótese em tela, a Defesa pleiteou a realização denova degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durantea interceptação telefônica, sem ao menos justificar a necessidade damedida. 2. Ressalte-se que prova já obtida é plenamente válida, porque a Lein.º 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõeacerca da necessidade de realização de perícia para a identificaçãodas vozes dos interlocutores, muito menos que tal perícia ou mesmo adegravação da conversa seja realizada por dois peritos oficiais.Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DECOMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DEIMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMOTENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível àdignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput doart. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto,inclusive em face da existência de outros direitos e garantias demesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação devalores, harmonização ou concordância prática. 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur sedetegere), ainda que não expresso na Carta Magna , desponta comogarantia essencial da pessoa humana, assegurando ao acusado odireito de não produzir provas em seu desfavor. 3. "Nesse aspecto, competindo ao Órgão ministerial formar oconvencimento do juiz acerca da materialidade e autoria delitivaaptas a condenação, ficou consagrado o princípio do nemo tenetur sedetegere. Apesar da ausência de previsão expressa do princípio danão autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em1948, ficou assegurada a presunção de inocência e o direito absolutode não ser torturado. Contudo, o Pacto de São José da Costa Rica oconsagrou como direito fundamental no art. 8º, § 2º, g, dispondo queninguém é obrigado a depor contra si mesmo nem a se declararculpado" (HC 97.509/MG).4. A Lei 10.792 /03, seguindo esta nova sistemática, alterou oconteúdo do comando normativo do art. 186 do CPP estabelecendo que"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatório, do seu direito de permanecer calado e de nãoresponder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. Osilêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa".5. No caso dos autos, a determinação ao paciente de apresentar-se aoInstituto Criminalística para a fim de submeter-se a perícia deconfecção de imagens consiste, indubitavelmente, constrangimentoilegal e inconstitucional, agravada, ainda, pela ameaça concreta àliberdade de locomoção, em face da imposição de pena de prisão nahipótese de negativa de comparecimento em 5 dias.6. Ordem concedida para o fim de, expedindo-se salvo conduto,assegurar ao paciente o direito de não ser obrigado a comparecer aoInstituto de Criminalística para fornecer sua imagem....

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA: Justiça determina Estado a construir sede própria

determinou ao Estado que construa, no prazo de oito meses, sede própria para o Instituto de Criminalística e a realização... de oito meses, construir sede para o Instituto de Criminalística e realizar concurso público para ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Roraima • 16/05/2011

Comissão de Direitos Humanos vistoria Instituto de Criminalística de Curitiba

Após realizar duas vistorias no Instituto Médico Legal de Curitiba, a Comissão de Direitos Humanos... da OAB Paraná levantará informações sobre as condições de trabalho e estrutura do Instituto de Criminalística, sediado na capital. ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 19/04/2011

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25275 SP 2009/0012249-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA DEGRAVAÇÃO E PERÍCIAEM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIA REALIZADAPELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PEDIDO DE NOVO EXAME INDEFERIDOFUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LEI N.º 9.296 /96. DEGRAVAÇÃO. PERÍCIA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE.ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO SERIA O INTERLOCUTOR DOS DIÁLOGOSMENCIONADOS NA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor daação penal indefere, em decisão devidamente fundamentada, asdiligências que entende protelatórias ou desnecessárias, dentro deum juízo de conveniência. 2. Na hipótese, a Defesa pleiteou a realização de degravação eperícia nos arquivos obtidos durante a interceptação telefônica, soba alegação de que não teriam sido realizados. Entretanto,depreende-se dos autos que, ao contrário do que afirma o Impetrante,foi realizada degravação e perícia no áudio das comunicaçõestelefônicas, pelo Instituto de Criminalística. 3. Ademais, assim como consignado pela Corte de origem, não épossível verificar a regularidade da transcrição das ligaçõestelefônicas produzida pelo Ministério Público, cujos atos gozam defé pública, nem tampouco a alegação de que o Recorrente não seria ointerlocutor dos supostos diálogos apresentados na denúncia, o quedemandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeascorpus. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme nosentido de que a Lei n.º 9.269 /96 não obriga a presença de peritosoficias quando da degravação das conversas telefônicas. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA:Governo do Estado deve construir sede própria

A precariedade das instalações do Instituto de Criminalística do Estado motivou o Ministério... firmado convênio entre o Governo de Roraima e o Instituto Nacional de Criminalística (INC)... da 3ª Criminal, Anedilson Nunes, a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Roraima • 08/02/2011

MP propõe Ação para reestruturar o Instituto de Criminalística de Sergipe

o caos que assola o Instituto de Criminalística e pouco se preocupa com a aplicação da lei penal.... do Instituto de Criminalística, bem como para manter seu pleno funcionamento, conforme os ditames... constatadas, informou. A ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Sergipe • 14/04/2011

PERITO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NÃO PRECISA SE REGISTRAR EM CONSELHO

a inscrição, em seus quadros, dos peritos criminais que exercem funções nos Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de São Paulo • 01/07/2010

Juíza visita Instituto de Criminalística

Recebida pela gerente do Instituto, Rejane Sena Barcelos, e pelo coordenador de perícias internas,... que apesar da boa vontade dos servidores do instituto, conta com poucos peritos para elaborar

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 10/11/2009

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1420730/instituto-de-criminalistica