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29 de agosto de 2016
Instituto de criminalística Editar Foto
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Instituto de criminalística

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Andamento do Processo n. 0010304-52.2015.5.03.0025 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

: 83449/MG) TERCEIRO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON NUNES BATISTA PODER...

Andamento do Processo n. 1004237-98.2016.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/08/2016 do TJSP

pelo próprio requerente. Além do mais, não é conclusivo, tendo o perito afirmado expressamente que o Instituto... de Criminalística não dispõe que recursos humanos e tampouco de equipamentos técnicos aptos a realizar levantamento topográfico no...

Andamento do Processo n. 3001626-65.2013.8.26.0125 - Procedimento Sumário - 24/08/2016 do TJSP

Em Geral Ltda Me - Elvis de Andrade - - Dr. Erwin Sternberg - Vistos.1 - Reitere-se o ofício expedido ao Instituto... de Criminalística, solicitando informação sobre o agendamento de data para realização da perícia na motocicleta.2 - Int...

Andamento do Processo n. 0000107-18.2016.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

, concedo ao réu a liberdade provisória. Expeça-se Alvará de Soltura Clausulado.No mais, oficie-se ao Instituto... de Criminalística solicitando-se laudo pericial complementar da arma de fogo apreendida em poder do réu, com a devida constatação...

Andamento do Processo n. 0012356-78.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

.Autos nº 2016/000702Com urgência, atenda-se o requerido pelo M.P., oficiando-se ao Instituto de Criminalística, solicitando...

Andamento do Processo n. 1000401-30.2016.8.26.0516 - Restituição de Coisas Apreendidas - 19/08/2016 do TJSP

ainda não foi submetido à perícia pelo Instituto de Criminalística, necessária para a formação de provas acerca...

Andamento do Processo n. 0008772-16.2013.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJSP

, em resposta aos ofícios de fls.61.842 e 61.847.2. Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística de São José do Rio... com o Instituto de Criminalística, realize-se a carga dos volumes em que estão os documentos que serão periciados ao GAECO, para... que os entregue ao Instituto de Criminalística de São José do Rio ...

Andamento do Processo n. 0002445-37.2012.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/08/2016 do TJSP

ao Instituto de Criminalística, instruindo-o com cópia do ofício de fls. 197.Sem prejuízo, por se tratar de processo... física do processo que se encontra em cartório.Em seguida, encaminhe-a ao Instituto de Criminalística, conforme requerido... física ao Instituto e aguarde-se no prazo a juntada do laudo pericial.Com ...

Andamento do Processo n. 1017893-55.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

judiciária, autorizada a entrega do áudio em cartório e indeferido o encaminhamento ao Instituto de Criminalística...

Andamento do Processo n. 0002966-21.2014.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/08/2016 do TJSP

, a denúncia é procedente.Quanto ao delito de tráfico, a materialidade delitiva vem comprovada pelo laudo do Instituto... de Criminalística de fls. 24. Em juízo, o réu se tornou revel, mas na fase policial admitiu que estava conduzindo o veículo...

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Novo diretor do Instituto de Criminalística visita secretário da Defesa Social

do novo diretor do Instituto de Criminalística (IC), José Cavalcante de Amorim Medeiros, que esteve

Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 24/01/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25263 SP 2009/0011641-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DEGRAVAÇÃO EPERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAREALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PEDIDO DE NOVO EXAMEINDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que nãohá constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor da ação penalindefere, em decisão devidamente fundamentada, as diligências queentende protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo deconveniência. Na hipótese em tela, a Defesa pleiteou a realização denova degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durantea interceptação telefônica, sem ao menos justificar a necessidade damedida. 2. Ressalte-se que prova já obtida é plenamente válida, porque a Lein.º 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõeacerca da necessidade de realização de perícia para a identificaçãodas vozes dos interlocutores, muito menos que tal perícia ou mesmo adegravação da conversa seja realizada por dois peritos oficiais.Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DECOMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DEIMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMOTENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível àdignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput doart. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto,inclusive em face da existência de outros direitos e garantias demesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação devalores, harmonização ou concordância prática. 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur sedetegere), ainda que não expresso na Carta Magna , desponta comogarantia essencial da pessoa humana, assegurando ao acusado odireito de não produzir provas em seu desfavor. 3. "Nesse aspecto, competindo ao Órgão ministerial formar oconvencimento do juiz acerca da materialidade e autoria delitivaaptas a condenação, ficou consagrado o princípio do nemo tenetur sedetegere. Apesar da ausência de previsão expressa do princípio danão autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em1948, ficou assegurada a presunção de inocência e o direito absolutode não ser torturado. Contudo, o Pacto de São José da Costa Rica oconsagrou como direito fundamental no art. 8º, § 2º, g, dispondo queninguém é obrigado a depor contra si mesmo nem a se declararculpado" (HC 97.509/MG).4. A Lei 10.792 /03, seguindo esta nova sistemática, alterou oconteúdo do comando normativo do art. 186 do CPP estabelecendo que"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatório, do seu direito de permanecer calado e de nãoresponder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. Osilêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa".5. No caso dos autos, a determinação ao paciente de apresentar-se aoInstituto Criminalística para a fim de submeter-se a perícia deconfecção de imagens consiste, indubitavelmente, constrangimentoilegal e inconstitucional, agravada, ainda, pela ameaça concreta àliberdade de locomoção, em face da imposição de pena de prisão nahipótese de negativa de comparecimento em 5 dias.6. Ordem concedida para o fim de, expedindo-se salvo conduto,assegurar ao paciente o direito de não ser obrigado a comparecer aoInstituto de Criminalística para fornecer sua imagem....

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