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23 de abril de 2014
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 23406220118070000 DF 0002340-62.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ADVOGADOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PERDA DA LIQUIDEZ. 1. A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE SER PROMOVIDA NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA AUTUADO O ADVOGADO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 24 , § 1º , DA LEI 8.906 /94. TODAVIA, SE OCORREU REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, FALTA UM DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O PROCESSO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE QUAL O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AOS ANTIGOS PATRONOS DA CAUSA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8117905000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO - REVOGAÇÃO DE MANDATO DO ADVOGADO - NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES AO FATO - INOCORRÉNCIA - Quando o outorgante revoga a procuração de seu patrono, como ocorreu no caso, compete-lhe, no mesmo ato, constituir outro advogado para assumir a causa. Não o fazendo, torna-se "revel sem patrono". Os advogados constituídos posteriormente devem receber o processo no estado em que se encontra - Inteligência dos arts. 44 e 332 do Código de Processo Civil - Nega-se provimento ao recurso. .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 275507 AI 78899 SP 2006.03.00.078899-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 8.906 /94 - DIREITO DA PARTE. I - Prejudicado o agravo regimental ante o presente julgamento definitivo do agravo de instrumento. II - A controvérsia deste agravo diz respeito à pretensão do advogado em resguardar para si os honorários de sucumbência fixados ação de indenização originária, ação que estava sob seu patrocínio, condenação que transitou em julgado antes da vigência do novo Estatuto da Advocacia editado pela Lei nº 8.906 /94 (DOU 05.07.1994), não se tratando de honorários contratados com a parte. III - Anteriormente, sob a égide do anterior Estatuto dos Advogados (Lei nº 4.215 /63, arts. 96/102), os honorários de sucumbência não eram previstos como direito do advogado, incidindo a regra do artigo 20 do Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de sucumbência eram devidos à parte vencedora, o que não era infirmado pelo fato de ao advogado ser concedido o direito autônomo de executar autonomamente a verba honorária, como era garantido pelo art. 99 , § 1º , daquele Estatuto revogado. Somente o novo Estatuto da Ordem previu como direito do advogado também os honorários de sucumbência (Lei nº 8.906 /94, arts. 22 e 23 ). IV - O advogado agravante, que teve seus poderes revogados pela parte sua constituinte, não tem direito de resguardar, para si, os honorários de sucumbência fixados em favor da parte que representava, visto que se tratava de direito da parte, e não do advogado, sendo que não houve postulação que se fundasse em contrato de honorários (para o que seria aplicável a regra do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94, que admite o procedimento com a ressalva de impugnação pela própria parte baseada em pagamento). V - E, caso não haja ajuste escrito entre as partes, pode haver postulação do advogado em face dos seus antigos clientes, através de ação própria nos termos das leis de regência, visto tratar-se de questão que não constitui objeto da ação originária. VI - Precedentes desta Corte Regional. VII - Agravo de instrumento desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041132721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A revogação do mandato do advogado que assina a inicial do agravo de instrumento, com a nomeação de novos procuradores pela parte, configura-se em irregularidade que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70041132721, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/02/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089274 DF 2008/0202564-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: 1.- ADVOGADO. Revogação de mandato. Requerimento de intimação do mandante para confirmação. Inviabilidade diante do disposto no art. 44 do Cód. de Proc. Civil, "a parte, que revogar o mandato ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa". 2.- RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Pretensa manifestação pelo acionado. Inadmissibilidade. 3.- NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Desistência do autor. Discordância da acionada, sob pretenso fundamento em inadmissibilidade de reconhecimento do pedido, que teria sido formulado pelo autor, quando, em verdade, é instituto privativo do réu. Ineficácia da discordância. Processo extinto sem julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Afastamento de matérias alegadas contra desistência. Homologação incontinenti desta, no próprio agravo, pois matéria especificamente a ele trazida pelas partes.

TJ-SP - Apelação APL 990100489070 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: Voto nº 8.941 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO AO APELANTE.AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO.FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Deixando o apelante de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a revogação do mandato da anterior causídica,propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 837185 SC 2010.083718-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: CAPACIDADE PROCESSUAL. Execução de título extrajudicial. Extinção da pessoa jurídica credora no transcurso da demanda. Intimação dos ex-sócios para habilitação. Pedido negado. Extinção do feito ao argumento do desaparecimento da personalidade jurídica da exequente e consequente revogação do mandato ao seu advogado. Apelação. Conhecimento negado na origem pelos mesmos fundamentos. Insurgência. Violação das garantias do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Agravo acolhido. Julgamento imediato do apelo nesta Instância. Princípio da economia e da celeridade em detrimento do rigor das formalidades processuais. Sucessão processual. Habilitação dos ex-sócios. Possibilidade. Reclamo provido.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2708672009 BA 27086-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇAO DAS CÓPIAS DAS PEÇAS CONTIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, MORMENTE QUANDO NAO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇAO REJEITADA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇAO DO MANDATO DO ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES APENAS PARA CELEBRAÇAO DO ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PARTILHADOS ENTRES OS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NO PROCESSO, PROPORCIONALMENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRF-3 03/04/2012 - Pág. 1027 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em 05.10.04, DJ de 09.02.05, p. 195). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO EM FASE... à parte, como ressarcimento com os gastos efetuados com a sua defesa, e não ao advogado. Nesse sentido,... À PARTE. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6171734700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: Concordata - Obstáculos verificados com a intimação pessoal da representante da concordatária para realizar o depósito do saldo - Deve ser prestigiada a ordem de intimação da concordatária na pessoa dos advogados, devido a clara intenção de ser prejudicada a intimação pessoal e porque a representante subscreveu recente requerimento revogando o mandato dos advogado anteriores, o que prova a estreita conexão e facilidade de interação com os advogados - Não provimento. .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1421025/revogacao-de-mandato-do-advogado