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29 de julho de 2014
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Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

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TJ-DF - CCP 258215420118070000 DF 0025821-54.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF E O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSE DE IMÓVEL POR SI SÓ - AINDA QUE EM ZONA RURAL -, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. PARA QUE ISSO OCORRA É NECESSÁRIO QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DA AÇÃO VERSEM SOBRE QUESTÕES PRECIPUAMENTE AFETAS AO MEIO AMBIENTE, OU PARA FINS URBANOS, OU, DE IGUAL MODO, DE QUESTÃO FUNDIÁRIA OU AGRÁRIA DE NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO OU DE NATUREZA COLETIVA. 2. AUSENTE NA CAUSA A QUESTÃO AMBIENTAL E VERSANDO A RESPEITO DE OCUPAÇÃO UNIFAMILIAR DOS AUTORES, NA QUAL PRESENTE O INTERESSE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, NÃO É COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA A CAUSA O JUÍZO SUSCITADO, O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME.

Encontrado em: /1973 "> PROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (VARA DE FAZENDA PÚBLICA, OBRA NOVA, LITÍGIO,... OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO,TERRA PÚBLICA), DF, DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, JUÍZO, VARA DE MEIO AMBIENTE... E DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, INOCORRÊNCIA, LESÃO, MEIO AMBIENTE,...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 75462820098070000 DF 0007546-28.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DO SECRETÁRIO AJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. CONFORME DISPÕE O ART. 8º, INCISO I, C, DO RITJDFT, COMPETE AO CONSELHO ESPECIAL JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS SECRETÁRIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO ESTÁ, PORTANTO, INCLUÍDO NO FÔRO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 2. NÃO SENDO O ATO IMPUGNADO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. MAIORIA.

Encontrado em: DE FAZENDA PÚBLICA, MAIORIA. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO. Conselho Especial... 15/01/2010, DJ-e Pág. 43 - 15/1/2010 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL... COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, VARA DA FAZENDA...

TJ-DF - CCP 216029520118070000 DF 0021602-95.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 12.153 /09. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SÃO COMPETENTES PARA "PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS" (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153 /09). 1.1. SENDO ASSIM, NA HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA P ARTE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA FIXADO NA LEI DE REGÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA CAUSA É DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 2. AO DEMAIS, A APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM FUNDAMENTO EM PLANILHA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, EM TESE, PODERÁ DEMANDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ASSIM, TAMBÉM POR ESTE FATO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR A CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO COMPORTA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. 3. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF (O SUSCITADO).

Encontrado em: CONHECIDO. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. UNÂNIME. 3ª

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 74034120068070001 DF 0007403-41.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS DA LEI N. 10.486 /02. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CABIMENTO. I - A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL É QUESTÃO INCIDENTAL SUSCITADA PELOS AUTORES APENAS COMO CAUSA DE PEDIR, E NÃO COMO PEDIDO. ASSIM, VERIFICADO QUE FINALIDADE DA AÇÃO NÃO É A DECLARAÇÃO JUDICIAL DOS EFEITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI N.º 9.279 /96, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PARA EXAMINAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. II - A LEI N.º 10.486 /02, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PREVÊ NO ART. 34 QUE, PARA EFEITOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, SÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES DO MILITAR O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. III - COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL.

TJ-DF - CCP 20080020021041 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS 1ª, 5ª E 8ª VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE. DISTRITO FEDERAL. CONEXÃO/CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. 1- EVIDENCIANDO-SE QUE A AÇÃO, OBJETO DO CONFLITO NEGATIVO, É COMPLETAMENTE DIVERSA DAS DEMAIS, QUE JÁ TRAMITAVAM EM OUTROS DOIS JUÍZOS, COMO REVELA A ANÁLISE CUIDADOSA DAS PARTES, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, A MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA, É QUE SEJA FIRMADA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO AO QUAL FORA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO 2- DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Encontrado em: EM CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA,

TJ-DF - CCP 48479320118070000 DF 0004847-93.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.099 /95. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO ART. 5º , INCISO I , DA LEI Nº 12.153 /09, SOBRE QUEM PODE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-CABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONEXÃO. PROCESSO EM ANDAMENTO E PROCESSO FINDO. INEXISTÊNCIA. 1. O ART. 27 , DA LEI Nº 12.153 /09, PERMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 /95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POR ISSO, SERIA RAZOÁVEL CONCLUIR QUE, COMO O ART. 8º , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.099 /95, IMPEDE QUE OS INCAPAZES PROPONHAM AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, REFERIDA PROIBIÇÃO DEVESSE SER ESTENDIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. A EXATA SOLUÇÃO DO TEMA, ENTRETANTO, DEMANDA DECISÃO PRÉVIA ACERCA DO QUE DEVE SER ENTENDIDO, ANTES, COMO "APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA" DE UMA LEI NO UNIVERSO DE OUTRA LEI. PARA TANTO, CABE NOTAR QUE O LEGISLADOR NÃO PRECISA REPETIR, EM DETERMINADA LEI, TEMAS JÁ DEFINIDOS EM OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO. EM CASOS QUE TAIS, OU SEJA, QUANDO NÃO HÁ DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DE DETERMINADO ASSUNTO, É POSSÍVEL APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O CONTEÚDO NORMATIVO DE OUTRO DIPLOMA LEGAL NO AMBIENTE DEFINIDO PELA LEI SILENTE. 3. ORA, SE HÁ REGULAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA "QUEM PODE PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA", NÃO HÁ ESPAÇO ÚTIL PARA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, QUE PRESSUPÕE, EXATAMENTE, COMO DITO, O VAZIO LEGISLATIVO, A AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ASSIM, É INJURÍDICA A PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR, EM MATÉRIA OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, LEGISLAÇÃO RELATIVA A OUTRO CONTEXTO NORMATIVO. ISSO SIGNIFICA, EM OUTRAS PALAVRAS, QUE NÃO SE HÁ DE APLICAR O ART. 8º , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.099 /95, AOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA, DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL QUE IMPEÇA O INCAPAZ DE A JUIZAR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 4. POR OUTRO LADO, SE O ART. 5º , INCISO I , DA LEI Nº 12.153 /09, DISPÕE QUE "AS PESSOAS FÍSICAS" PODEM PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SEM FAZER QUALQUER RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO À SUA CAPACIDADE OU INCAPACIDADE, NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR ONDE O LEGISLADOR NÃO RESTRINGIU. 5. FINALMENTE, NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO (SÚMULA DO STJ, VERBETE Nº 235). 6. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME....

Encontrado em: DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME. 2ª Câmara Cível 31/05/2011, DJ-e Pág. 45 -...CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 93113420098070000 DF 0009311-34.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO CONTADO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. ART. 188 , DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ART. 212 PARÁGRAFO 1º DO E.C.A. FORO. COMPETÊNCIA. RATIONE PERSONAE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DO AGRAVO. PROCEDIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA. 1. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS TERMOS DO ART. 188 , C/C 522, AMBOS DO CPC , OBSERVA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PELO DISTRITO FEDERAL DE 20 (VINTE) DIAS. 2. A TEOR DO ART. 212 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PARA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO E.C.A., APLICAM-SE ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. CONSIDERANDO QUE É ASSEGURADO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 188 , DO CPC , O PRAZO DE INTERPOR APELAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL É DE 30 (TRINTA) DIAS. NA HIPÓTESE, O PRAZO PARA APELAÇÃO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO É QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485/496 E 513/521, AMBOS DO CPC . 5. QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AFIRMADA PELO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM TRATA DE ASSUNTO A SER ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 93113420098070000 DF 0009311-34.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO CONTADO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. ART. 188 , DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ART. 212 PARÁGRAFO 1º DO E.C.A. FORO. COMPETÊNCIA. RATIONE PERSONAE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DO AGRAVO. PROCEDIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA. 1. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS TERMOS DO ART. 188 , C/C 522, AMBOS DO CPC , OBSERVA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PELO DISTRITO FEDERAL DE 20 (VINTE) DIAS. 2. A TEOR DO ART. 212 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PARA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO E.C.A., APLICAM-SE ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. CONSIDERANDO QUE É ASSEGURADO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 188 , DO CPC , O PRAZO DE INTERPOR APELAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL É DE 30 (TRINTA) DIAS. NA HIPÓTESE, O PRAZO PARA APELAÇÃO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO É QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485/496 E 513/521, AMBOS DO CPC . 5. QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AFIRMADA PELO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM TRATA DE ASSUNTO A SER ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020140806 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL. 1 - INCLUÍDO O DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020140806 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL. 1 - INCLUÍDO O DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 , INCISO I, ALÍNEA 'A', DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

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