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13 de fevereiro de 2016
Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

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Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual

que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra” (REsp 745.079...Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual O atraso no andamento da obra... caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do ...

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos
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Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição..., a obra atrasou substancialmente, ultrapassando em vários mes...

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena Gávea Construtora por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos
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Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena Gávea Construtora por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição... de tanto esperar pela entrega do tão sonhado imóvel, os adqui...

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena TRISUL na devolução integral + indenizações
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Processo nº 4030990-59.2013.8.26.0224 Analisando caso de atraso na entrega de imóvel na planta oriundo do Município... a incorporadora no pagamento de indenização por lucros cessa...

Andamento do Processo n. 01207288420158140000 - 12/01/2016 do TJPA

-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR... STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos..., que já reconheceu o direito dos compromissários compradores d...

Andamento do Processo n. 01167344820158140000 - 11/01/2016 do TJPA

DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE... dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para... o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pel...

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena MRV por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + indenização
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% dos valores pagos + indenização Processo nº 0008053-21.2012.8.26.0625 Um comprador de imóvel na planta na Cidade de Taubaté...: Justiça condena MRV por atraso na entrega de imóve...

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena PDG por atraso na entrega de imóvel; determina a devolução de 100% dos valores pagos e danos morais
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Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena PDG por atraso na entrega de imóvel; determina a devolução de 100... de São Paulo, quando um comprador de imóvel no empreendimento Reside...

Acordo abusivo faz com que uma construtora seja condenada

Acordo abusivo faz com que uma construtora seja condenada Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca... que o imóvel seria entregue no final de 2010, a consumidora descobriu, naquele ano, que as obras nem sequer tinham sido... apresentada pela construtora foi então oferecer a consumidora um outro imóvel p...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa por Atraso na Entrega do Imóvel"

TJ-SP - Apelação APL 9158759942009826 SP 9158759-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Compromisso de compra e venda ação de COBRANÇA de multa pelo atraso na entrega do imóvel PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206 , § 5º , i, DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA CONCLUSÃO DA OBRA INADIMPLEMENTO QUE IMPLICA MULTA CONTRATUAL sentença mantida. preliminares rejeitadas. recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6870706 PR 0687070-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - COBRANÇA RELATIVA ÀS CLÁUSULAS PENAIS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRESA IMPUGNANTE QUE RECORRE DO DECISUM - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE É INCONTESTE - EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CLÁUSULA PENAL QUE POSSUI REDAÇÃO DEFICITÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CONCESSÃO - FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EMPRESA AGRAVANTE - IMÓVEL MISTO QUE POSSUI ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL - ÁREA COMERCIAL INDEPENDENTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MESMO SEM A CONCLUSÃO TOTAL DA OBRA - FATO GERADOR INEXISTENTE - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110811474 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA, ALÉM DE MULTA MENSAL. VÍCIO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DEVERIA A NOBRE MAGISTRADA A QUO TER DECIDIDO A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (ART.

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