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18 de abril de 2014
Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

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TJ-SP - Apelação APL 9158759942009826 SP 9158759-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Compromisso de compra e venda ação de COBRANÇA de multa pelo atraso na entrega do imóvel PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206 , § 5º , i, DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA CONCLUSÃO DA OBRA INADIMPLEMENTO QUE IMPLICA MULTA CONTRATUAL sentença mantida. preliminares rejeitadas. recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6870706 PR 0687070-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - COBRANÇA RELATIVA ÀS CLÁUSULAS PENAIS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRESA IMPUGNANTE QUE RECORRE DO DECISUM - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE É INCONTESTE - EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CLÁUSULA PENAL QUE POSSUI REDAÇÃO DEFICITÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CONCESSÃO - FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EMPRESA AGRAVANTE - IMÓVEL MISTO QUE POSSUI ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL - ÁREA COMERCIAL INDEPENDENTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MESMO SEM A CONCLUSÃO TOTAL DA OBRA - FATO GERADOR INEXISTENTE - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110811474 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA, ALÉM DE MULTA MENSAL. VÍCIO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DEVERIA A NOBRE MAGISTRADA A QUO TER DECIDIDO A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (ART.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 811473520078070001 DF 0081147-35.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA, ALÉM DE MULTA MENSAL. VÍCIO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DEVERIA A NOBRE MAGISTRADA A QUO TER DECIDIDO A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (ART. 128 /CPC ), SENDO A ELA DEFESO PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR/RECORRIDO, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR OS RÉUS EM QUANTIDADE SUPERIOR DO QUE LHE FOI DEMANDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 460 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REDUÇÃO DO DECISUM AOS LIMITES DO PEDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À REQUERIDA, ALÉM DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUESTÃO PRÓPRIA DA CONTESTAÇÃO, NA DEPENDÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, QUE NÃO PODE MAIS PRODUZI-LA EM FACE DA REVELIA DECRETADA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO PELOS RÉUS AO VALOR EQUIVALENTE A SETE MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Encontrado em: ATRASO, ENTREGA, IMÓVEL. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 811473520078070001 DF 0081147-35.2007.807.0001 (TJ-DF) DIVA LUCY IBIAPINA... JUDICIAL, AÇÃO DE COBRANÇA, OCORRÊNCIA, DECISÃO ULTRA PETITA, EXCLUSÃO, EXCESSO, FIXAÇÃO, MULTA,

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 412474520078070001 DF 0041247-45.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEI Nº 9.099 /95. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. BEM DA VIDA PRETENDIDO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . "ERROR IN PROCEDENDO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVALECE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR DO BEM DA VIDA PRETENDIDO, E NÃO O VALOR DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . 2. ADEMAIS, O ENUNCIADO FONAGE Nº 39 ESTABELECE QUE "EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI Nº 9.099 /95, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO." 3. BUSCANDO VALORES ACESSÓRIOS (MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) EM SEDE CONTRATUAL, ESTA PREVALECE SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR SEREM VALORES E INSTITUTOS DISTINTOS. 4. ESTANDO O VALOR PRETENDIDO PELO APELANTE DENTRO DO LIMITE QUANTITATIVO PERMITIDO NAS CAUSAS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE COBRANÇA, MULTA, ATRASO, ENTREGA, BEM IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR,

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110412472 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEI Nº 9.099 /95. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. BEM DA VIDA PRETENDIDO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . "ERROR IN PROCEDENDO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVALECE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR DO BEM DA VIDA PRETENDIDO, E NÃO O VALOR DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . 2. ADEMAIS, O ENUNCIADO FONAGE Nº 39 ESTABELECE QUE "EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI Nº 9.099 /95, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO." 3. BUSCANDO VALORES ACESSÓRIOS (MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) EM SEDE CONTRATUAL, ESTA PREVALECE SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR SEREM VALORES E INSTITUTOS DISTINTOS. 4. ESTANDO O VALOR PRETENDIDO PELO APELANTE DENTRO DO LIMITE QUANTITATIVO PERMITIDO NAS CAUSAS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5547 MS 2004.005547-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PRAZO MÍNIMO TRÊS ANOS - NULIDADE DE PRAZO ESTIPULADO A MENOR - LAVOURA TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEMORA NA COLHEITA EM RAZÃO DAS CHUVAS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL GRADEADO - QUEBRA DO TRATOR NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO NEM FORÇA MAIOR - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A GRADEAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.

DJGO 25/10/2010 - Pág. 56 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

R$ 3.044,57 DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMóVEL PROMETIDO. ANTE A MODESTA VITóRIA DOS AUTORES,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010150069958 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS 1% A/M - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 01."O CRÉDITO RESIDUAL SUBSISTE, MESMO DIANTE DE QUITAÇÃO FORNECIDA PARA O FIM DE VIABILIZAR O FINANCIAMENTO DA MAIOR PARTE DO PREÇO DO BEM, POIS O FATO DE A QUITAÇÃO DADA PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO TER REFLETIDO A REALIDADE NÃO A IMPEDE DE RECEBER SEU CRÉDITO, GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS." (APC 1999. 01.1.0022106-4). 02.TEM-SE COMO LEGAL A APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PACTUADO E NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2.4 DO CONTRATO. 03.TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.177 /91, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE, EIS QUE ANTERIOR A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA, DEVE SER DECOTADO DOS CÁLCULOS A INCIDÊNCIA DO IPC DE 42,72%, DE JANEIRO DE 1989. 04.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.

Comissão aprova multa para atraso na entrega de imóvel

em caso de atraso maior que seis meses na entrega de imóvel comprado na planta. A medida... qualquer cláusula contratual que instituir tolerância para atraso na entrega de imóvel, mesmo de seis meses. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 24/11/2012

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