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25 de setembro de 2016
Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

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TJ-SP - Apelação APL 9158759942009826 SP 9158759-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Compromisso de compra e venda ação de COBRANÇA de multa pelo atraso na entrega do imóvel PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206 , § 5º , i, DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA CONCLUSÃO DA OBRA INADIMPLEMENTO QUE IMPLICA MULTA CONTRATUAL sentença mantida. preliminares rejeitadas. recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6870706 PR 0687070-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - COBRANÇA RELATIVA ÀS CLÁUSULAS PENAIS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRESA IMPUGNANTE QUE RECORRE DO DECISUM - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE É INCONTESTE - EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CLÁUSULA PENAL QUE POSSUI REDAÇÃO DEFICITÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CONCESSÃO - FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EMPRESA AGRAVANTE - IMÓVEL MISTO QUE POSSUI ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL - ÁREA COMERCIAL INDEPENDENTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MESMO SEM A CONCLUSÃO TOTAL DA OBRA - FATO GERADOR INEXISTENTE - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110811474 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA, ALÉM DE MULTA MENSAL. VÍCIO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DEVERIA A NOBRE MAGISTRADA A QUO TER DECIDIDO A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (ART.

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