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Isenção não pode ser concedida por meio de resolução do Poder Legislativo (Informativo 378)

não se enquadra nessa categoria a resolução editada pelo Poder Legislativo que aprova convênio no... RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. A isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito. Dessarte,... por meio da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 04/12/2008

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 321507 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EX-OFFICIO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CABIMENTO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1) A causa de pedir é a identificação do fato capaz de produzir o pretendido efeito jurídico. Assim, não tem que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando o julgador o aprecia e decide adstrito aos fundamentos legais. 2) O reconhecimento de inconstitucionalidade, incidenter tantum, pelo magistrado singular, somente produz efeitos entre as partes em litígio, Sindicato dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - SINDSEL/AP e o Estado do Amapá, não importando se a entidade representa ou não todos os servidores públicos do Poder Legislativo. 3) Correta é a decisão monocrática que reconhece incidenter tantum a inconstitucionalidade de resolução editada pelo Poder Legislativo que buscava o realinhamento salarial, eis que ele somente poderá ocorrer através de lei de iniciativa do Poder Executivo, ex vi do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4) Não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, através de realinhamento salarial, sob fundamento de isonomia, ex vi da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 5) Apelo não provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1222 AL (STF)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II , DA C.F. ). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR. 1. A Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, "estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas". 2. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de "leis internas". 3. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente. 4. E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento. 5. Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. 6. No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, "porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial". 7. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois "a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)", como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, "para um Quadro Permanente" (de cargos efeti vos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição . 8. Uma vez conhecida, apenas quanto aos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade....

Encontrado em: a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 8º da Resolução 382 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Acórdãos... ANO-1991 ART-00003 ASSEMBLÉIA - INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ,... DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ARTIGOS, RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1222 AL (STF)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II , DA C.F. ). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR. 1. A Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, "estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas". 2. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de "leis internas". 3. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente. 4. E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento. 5. Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. 6. No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, "porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial". 7. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois "a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)", como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, "para um Quadro Permanente" (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição . 8. Uma vez conhecida, apenas quanto aos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade....

Encontrado em: a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 8º da Resolução 382 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Acórdãos... RESOLUÇÃO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL , EXIGIBILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO, EMPREGO... DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ARTIGOS, RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 984801 MG 2007/0210936-2 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO. CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO. EFICÁCIA. LEI FORMAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO ART. 105 , III , DA CF/88 , APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 45 /04. 1. A nova redação conferida ao artigo 102 , III , d , da Constituição Federal pela EC nº 45 /04 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A Emenda também dividiu a competência do STJ e do STF para estabelecer que, se o objeto do julgamento da validade for lei local, cabível o recurso extraordinário e, se constituir em ato de "governo local contestado em face de lei federal", será o especial. 2. Ainda que a discussão se sujeitasse ao exame de recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional, a pretensão nele vertida esbarraria no óbice das Súmulas 283 e 284/STF, pois a análise isolada de lei local não se revela suficiente à interposição de recurso especial e cabe à parte insurgente apontar inequivocamente o ato de governo local contestado em face de lei federal. 3. "A discussão referente a se definir se Convênio que concede isenção tributária pode ser aprovado por Resolução do Poder Legislativo é matéria de natureza constitucional (art. 150 , § 6º , CF )" – EDcl no AgRg no Ag 565.121/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.08.04. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 984801 MG 2007/0210936-2 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO. CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO. EFICÁCIA. LEI FORMAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO ART. 105 , III , DA CF/88 , APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 45 /04. 1. A nova redação conferida ao artigo 102 , III , d , da Constituição Federal pela EC nº 45 /04 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A Emenda também dividiu a competência do STJ e do STF para estabelecer que, se o objeto do julgamento da validade for lei local, cabível o recurso extraordinário e, se constituir em ato de "governo local contestado em face de lei federal", será o especial. 2. Ainda que a discussão se sujeitasse ao exame de recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional, a pretensão nele vertida esbarraria no óbice das Súmulas 283 e 284/STF, pois a análise isolada de lei local não se revela suficiente à interposição de recurso especial e cabe à parte insurgente apontar inequivocamente o ato de governo local contestado em face de lei federal. 3. "A discussão referente a se definir se Convênio que concede isenção tributária pode ser aprovado por Resolução do Poder Legislativo é matéria de natureza constitucional (art. 150 , § 6º , CF )" – EDcl no AgRg no Ag 565.121/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.08.04. 4. Agravo regimental não provido

MP da gestão pactuada é prorrogada

CONSIDERANDO, que o comando constitucional e a Resolução do Poder Legislativo Estadual versam... de setembro de 2001, c/c os §§ 4º e 5º da Resolução nº 982 , de 01 de junho de 2005 da Assembléia Legislativa;... em ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba • 08/09/2011

A resolução, aprovada pelos deputados em sessão plenária, dá nova redação a dispositivos e revoga incisos do artigo 27 do regimento interno do Poder Legislativo...

Diário Oficial nº 15 , de 18/02/2011, da Assembleia Legislativa. A resolução, aprovada pelos deputados... interno do Poder Legislativo. Com isso, as Comissões Técnicas Permanentes passaram a ser: Constituição...A partir da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 20/02/2011

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 565121 MG 2003/0202122-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO. ISENÇÃO. 1. A discussão referente a se definir se Convênio que concedeisenção tributária pode ser aprovado por Resolução do PoderLegislativo é matéria de natureza constitucional (art. 150 , § 6º , CF ). 2. O artigo 176 do CTN reproduz o princípio da legalidade imposto àisenção pelo art. 150 , § 6º , CF . 3. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.Inexistência de omissão.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 565121 MG 2003/0202122-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO. ISENÇÃO. 1. A discussão referente a se definir se Convênio que concede isenção tributária pode ser aprovado por Resolução do Poder Legislativo é matéria de natureza constitucional (art. 150 , § 6º , CF ). 2. O artigo 176 do CTN reproduz o princípio da legalidade imposto à isenção pelo art. 150 , § 6º , CF . 3. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. Inexistência de omissão

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