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21 de novembro de 2014
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Em que consiste o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas? - Andrea Russar Rachel

Conforme leciona Alexandre de Moraes, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 08/02/2010

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 840126020098070001 DF 0084012-60.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, O CONTRATO VINCULA SOMENTE AQUELES QUE P ARTICIPARAM DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS, EM PRINCÍPIO, PREJUDICAR OU APROVEITAR TERCEIROS. 2 - A INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPRADORA ENSEJA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA PELA VENDEDORA, SENDO VEDADO ÀQUELA IMPUTAR A TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO CONTRATUAL À RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6532 MS 2006.006532-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE - DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 44845 SC 2007.004484-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA QUANTO ÀS AÇÕES IMPETRADAS QUE NÃO SEJAM DE DIREITO TRABALHISTA OU TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. "Segundo o princípio da relatividade, os efeitos obrigacionais do contrato não podem vincular pessoa estranha ao negócio jurídico celebrado." (AC n. , Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 14-9-2005)

TJ-RN - Apelacao Civel AC 16636 RN 2008.001663-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UBIQÜIDADE DA JUSTIÇA E DA PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1542200700122000 PI 01542-2007-001-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE FGTS FIRMADO ENTRE A CEF E O EMPREGADOR/DEVEDOR - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL - EFEITOS JURÍDICOS SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRAENTES - "Mesmo que esteja sendo cumprido tempestivamente, constitui tal avença, sem a intermediação dos titulares da conta, res inter alios acta, sendo que os seus efeitos operam apenas entre os pactuantes, sem qualquer força jurídica, portanto, para impedir a cobrança imediata das verbas fundiárias não recolhidas. E com um agravante: os pagamentos mensais parcelados estão sendo vertidos" numa conta única ", isto é, não estão individualizados, e há indicação de atraso, segundo prova documental anexada pelo próprio devedor, a prejudicar ainda mais o resgate das quantias que são por direito dos trabalhadores quando do momento do saque. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INVIABLIDADE - A despeito de doutras opiniões em contrário, acatamos a tese majoritária de não estender os benefícios, quer da assistência judiciária gratuita, quer da gratuidade da justiça, a pessoas jurídicas. Para solucionar casuais problemas de" caixa "ou revés econômico por parte dos entes sindicais da categoria profissional, a própria ordem jurídica já oferta soluções e privilégios demais, receita e imunidade tributária, além das contribuições facultativas de seus associados, com o fito de viabilizar a sua missão constitucional. Deve ser lembrado, ainda, que, nas ações de jurisdição coletiva de que tratam a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , somente existe expressa previsão legal de que não há sucumbência da parte autoral no pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais (salvo, é claro, em caso de litigância de má-fé), porém o fundamento repousa no fato de dispensa da onerosidade da prestação jurisdicional, a fim de viabilizar o seu efetivo exercício, evitando o dispêndio de numerário para o ajuizamento da ação civil e no caso de eventual sucumbência. De modo algum, a sua finalidade relaciona-se com a concessão de qualquer benefício de justiça gratuita, sob o enfoque da hipossuficiência econômica, quer por parte do ente-autor, quer por parte dos titulares dos direitos/interesses em jogo (substituídos)....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1542200700122000 PI 01542-2007-001-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE FGTS FIRMADO ENTRE A CEF E O EMPREGADOR/DEVEDOR - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL - EFEITOS JURÍDICOS SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRAENTES - "Mesmo que esteja sendo cumprido tempestivamente, constitui tal avença, sem a intermediação dos titulares da conta, res inter alios acta, sendo que os seus efeitos operam apenas entre os pactuantes, sem qualquer força jurídica, portanto, para impedir a cobrança imediata das verbas fundiárias não recolhidas. E com um agravante: os pagamentos mensais parcelados estão sendo vertidos" numa conta única ", isto é, não estão individualizados, e há indicação de atraso, segundo prova documental anexada pelo próprio devedor, a prejudicar ainda mais o resgate das quantias que são por direito dos trabalhadores quando do momento do saque. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INVIABLIDADE - A despeito de doutras opiniões em contrário, acatamos a tese majoritária de não estender os benefícios, quer da assistência judiciária gratuita, quer da gratuidade da justiça, a pessoas jurídicas. Para solucionar casuais problemas de" caixa "ou revés econômico por parte dos entes sindicais da categoria profissional, a própria ordem jurídica já oferta soluções e privilégios demais, receita e imunidade tributária, além das contribuições facultativas de seus associados, com o fito de viabilizar a sua missão constitucional. Deve ser lembrado, ainda, que, nas ações de jurisdição coletiva de que tratam a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , somente existe expressa previsão legal de que não há sucumbência da parte autoral no pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais (salvo, é claro, em caso de litigância de má-fé), porém o fundamento repousa no fato de dispensa da onerosidade da prestação jurisdicional, a fim de viabilizar o seu efetivo exercício, evitando o dispêndio de numerário para o ajuizamento da ação civil e no caso de eventual sucumbência. De modo algum, a sua finalidade relaciona-se com a concessão de qualquer benefício de justiça gratuita, sob o enfoque da hipossuficiência econômica, quer por parte do ente-autor, quer por parte dos titulares dos direitos/interesses em jogo (substituídos)....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5270 MS 2005.005270-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CAUSÍDICO - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS - MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LIMITE DE DOIS POR CENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 1º , DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246209 RS 2011/0066499-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVADE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELASVÍTIMAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO ARECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA MEDIANTE ACORDOJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Uma transação judicialmente homologada diferencia-se de umasentença judicial por sua gênese, não por seus efeitos. Tanto numasituação como na outra, a composição do litígio produz efeitos depor fim à controvérsia, e esses efeitos não podem ser ignorados, nempelas partes do processo, nem por terceiros. 2. É cediça a diferenciação, proposta por Liebman, entre eficácia dasentença e autoridade da coisa julgada. A sentença é eficaz perantetodos, mas imutável apenas para as partes do processo. Do mesmomodo, o acordo judicialmente homologado é um ato jurídico que temexistência e efeitos que se irradiam no ordenamento jurídico, nãopodendo ser reputado inexistente por terceiros juridicamenteinteressados no resultado do processo. 3. Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem seimputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, épossível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso,pretensão de restituição do valor pago em face do responsável final.Nessa ação de regresso, o acordo funcionará como limite daindenização a ser restituída, mas não vinculará o responsável final,que poderá discutir todas as questões tratadas no processo anterior,do qual emergiu a indenização. Mas o princípio da relatividade doscontratos não impede que a ação de regresso seja ajuizada. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

STJ 04/11/2011 - Pág. 748 - Superior Tribunal de Justiça

PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é ordem de pagamento

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1422407/principio-da-relatividade