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23 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 274187820078260482 SP 0027418-78.2007.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - REVELIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" QUE APROVEITA O CONDOMÍNIO - PROVA DO PAGAMENTO DAS COTAS EXIGIDAS AUSÊNCIA - A demanda foi instruída com as peças necessárias à solução da controvérsia - O prazo para oferecimento de resposta tem natureza peremptória, não comportando redução ou dilação, até porque o sobrestamento do feito ocorreu após a oportunidade legal para oferecer contestação - Não prospera a impugnação genérica trazida pelo réu aos valores pretendidos pelo autor, na medida em que é obrigação legal do condômino concorrer com as despesas do condomínio - O Condômino pode obter a prestação de contas, mas em ação própria, não sendo a ação de cobrança a via adequada para tal finalidade - Apelo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5266031020108260000 SP 0526603-10.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento.Alienação fiduciária. Declaratória de nulidade e indenizatória. Revelia. Contestação apresentada intempestivamente. Juntada por linha. 1. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer,de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do artigo 267 , § 3o do Código de Processo Civil ). 2. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

TJ-MG - 101450953135680011 MG 1.0145.09.531356-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: CITAÇÃO FEITA NO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS DE TURISMO - VALIDADE DA CITAÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - É válida a citação realizada na pessoa de funcionário de pessoa jurídica que se apresenta como representante legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 481737 SC 2007.048173-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES. MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE CARGOS COMISSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO "Inexistindo identidade real no que se refere às atividades exercidas e o tempo de trabalho dispendido na função pública pelo apelante e as demais servidoras, apontadas como paradigmas para o pleito da equivalência salarial, não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos sob o fundamento do princípio da isonomia" (AC n. , rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26.8.2008).

TJ-SC - Apelação Cível AC 500047 SC 2011.050004-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES. PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. "A parte em favor de quem é nomeado o curador - réu revel, não pode ter seus interesses prejudicados pela apresentação extemporânea da contestação. Logo, afasta-se para o caso concreto a tese de revelia" (Des. Nelson Schaefer Martins). Nos termos do artigo 335 do Código Civil , "a consignação tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma". Entretanto, inexistindo relação contratual, conferindo a qualidade de credor e devedor às partes, a demanda visando à consignação há de ser improcedente.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 773506 SC 2010.077350-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PLEITO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que intempestiva a contestação, deve ela permanecer nos autos se ao réu revel é possibilitada a intervenção no processo em qualquer fase. 2. É indevida a cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

TJ-SP - Apelação APL 992060052766 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de cobrança precedida de medida cautelar. Liminar concedida para evitar o corte no fornecimento. Contestação apresentada intempestivamente. Ocorrência.Revelia da ré decretada. Questão decidida, objeto de recurso, mantida, e com trânsito em julgado. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I.O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese,ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Ações julgadas procedentes. Apelação. Preliminar de nulidade da citação.Prejudicada, pois já foi debatida em sede de agravo de instrumento, cò\m trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4197475 PR 0419747-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: Agravo de instrumento. Contestação apresentada intempestivamente. Desentranhamento determinado pelo Juiz a quo. Reforma da decisão. Procedência. Recurso provido. I - Muito embora, em razão da apresentação inoportuna da contestação operem-se os efeitos da revelia, é autorizado ao revel intervir no processo em qualquer fase em que se encontre. II - Mesmo que intempestiva, a contestação deve permanecer nos autos a fim de instruí-lo, podendo o Juiz do processo, utilizar as informações ali trazidas para formar o seu convencimento, eis que a revelia do réu não obsta o exame das questões de direito inerentes a causa. III - Recurso de agravo de instrumento que merece provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 62801 SC 2009.006280-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - DECISÃO DETERMINANDO O SEU DESENTRANHAMENTO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA NOS AUTOS, A DESPEITO DA REVELIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO PROVIDO. A despeito da revelia da demandada, é possível a permanência nos autos da peça defensiva para conhecimento de questões de ordem pública nela suscitadas, ou, ainda, para aferição das provas requeridas e dos documentos que a acompanham, sobretudo porque o Parágrafo Único do art. 322 do CPC permite ao revel intervir no processo em qualquer fase. RECURSO DA BRASIL TELECOM - PRELIMINAR DE IILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REMANESCENTES PELO CEDENTE. "Firmou a 2ª Seção orientação no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes tidas como devidas à época da assinatura do contrato (REsp n. 453.805/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJ de 10.02.2003)" (AgRg no REsp 555220 / RS , Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR). RECURSO DA BRASIL TELECOM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA - BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287 , II , G DA LEI N.º 6.404 /76 - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028...

TJ-MG - 101450740419660011 MG 1.0145.07.404196-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS DA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Envolvendo a ação negócio jurídico realizado entre partes, é evidente que a relação jurídico-processual também se estabelece apenas e tão somente entre os contratantes, sendo patente a legitimidade passiva do banco para responder pelos efeitos do referido contrato. Se a contestação for apresentada intempestivamente, inexistindo nos autos elementos que contrariem as alegações da exordial, libera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido, impondo-se por isso, a procedência do pedido, não havendo que se falar em nulidade da sentença quando não forem apresentados pelo réu documentos que contrariem as alegações da inicial. Os artigos 130 e 355 do CPC dispõem que poderá o Juiz determinar a produção de provas, determinando à parte que exiba em juízo os documentos que tiver em seu poder, tendo o banco a obrigação de prestar as contas ao correntista com o qual mantém contrato. Os juros remuneratórios tem o prazo prescricional disposto no artigo 177 , do Código Civil/1916 , sendo o referido prazo de vinte anos. Não tendo os expurgos inflacionários incidido na caderneta de poupança do investidor, deve a ação em que se pede as perdas inflacionárias ser julgada procedente. Para que se preserve o poder aquisitivo da moeda, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da dívida.

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