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31 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110217329 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN E DMTU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA POR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO DO DMTU. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A APLICAÇÃO AO IMPETRANTE DE UMA PENALIDADE EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO LEGITIMA O DETRAN PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A APLICAÇÃO DE MULTA E A APREENSÃO DO VEÍCULO, PELOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, SE O AUTUADO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA REALIZAR O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 3. NÃO SE CONHECE DE RECURSO SERODIAMENTE INTERPOSTO, NÃO SENDO POSSÍVEL CUMULAR OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 188 E 191 DO CPC , AINDA QUE OS LITISCONSORTES TENHAM PROCURADORES DIFERENTES. 4. REMESSA OFICIAL PROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19980110597507 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DETRAN/DF E DMTU/DF. MULTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO E FRAUDE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB E ART. 28 DA LEI N. 239 /92. RECURSO ADMINISTRATIVO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. I - A APLICAÇÃO AO IMPETRANTE DE UMA DAS PENALIDADES EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO LEGITIMA O DETRAN/DF PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. HAVENDO EXPRESSA PERMISSÃO NO DIREITO POSITIVO PARA QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO PROCESSUAL EM TORNO DA PRETENSÃO DO AUTOR, REPELE-SE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. II - CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO CONSTITUI OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA A EXIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO RECURSO COM A PROVA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA, SE ANTES PROPICIADO O EXERCÍCIO DESTA GARANTIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, POIS NÃO EXISTE DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A CONTRARIO SENSU, REPELE-SE A APLICAÇÃO DE NORMA QUE, REMETENDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO À INSTÂNCIA ÚNICA, CONDICIONA SUA ADMISSIBILIDADE AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA (ART. 6º DO DECRETO N. 17.161 /96). III - NO PERTINENTE AO RECURSO APRESENTADO EM PRIMEIRA LINHA DE DEFESA DE MULTA APLICADA COM BASE EM DISPOSITIVO DO CTB À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, O PRÓPRIO CÓDIGO NÃO EXIGE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, CONDICIONANDO A ADMISSIBILIDADE DA INSURREIÇÃO SOMENTE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MENCIONADA JUNTA ADMINISTRATIVA. IV - A APREENSÃO DE VEÍCULO DO CONDUTOR QUE TRANSGRIDE NORMAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO O ESTADO DE DIREITO NÃO SE COADUNA COM O EXERCÍCIO ILIMITADO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS. TODAVIA, CONFORME TEM AFIRMADO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA A SITUAÇÃO, ANTE OS EFEITOS CONCRETOS DE ANTEMÃO PRODUZIDOS PELO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINARMENTE DEFERIDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. V - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 191196020098070001 DF 0019119-60.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. VEÍCULO DE PASSEIO. FRAUDE AO TRANSPORTE COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATIVIDADE. EXPEDIÇÃO DO CRLV CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPROPRIEDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO EM VEÍCULO DE PASSEIO NÃO CONFIGURA FRAUDE AO TRANSPORTE COLETIVO, PORQUANTO INCAPAZ DE LUDIBRIAR O USUÁRIO DO SERVIÇO OU A AUTORIDADE PÚBLICA, PELO QUE SE MOSTRA ILEGAL A AUTUAÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, SENDO NULO, PORTANTO, O RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. II - A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADO QUE O ATO NÃO SE REVESTE DE LEGALIDADE, TENDO SIDO PRATICADO EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO CASO. III - É ILEGAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DE CRLV AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA. IV - APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 179989720098070000 DF 0017998-97.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADO CONSTITUI INFRAÇÃO, CUJA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSISTEM EM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO NO LOCAL E NÃO APREENSÃO, LIBERANDO-O, TÃO LOGO SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 62125620098070000 DF 0006212-56.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADO CONSTITUI INFRAÇÃO, CUJA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSISTEM EM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO NO LOCAL E NÃO APREENSÃO, LIBERANDO-O, TÃO LOGO SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: AUTOMOTOR, DECORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO. VOTO VENCIDO: INDEFERIMENTO, LIBERAÇÃO,... AUTOMÓVEL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CABIMENTO, APREENSÃO, AUTOMÓVEL, IMPOSIÇÃO,... PAGAMENTO, MULTA. Agravo de Instrumento AI 62125620098070000 DF 0006212-56.2009.807.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 62125620098070000 DF 0006212-56.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADO CONSTITUI INFRAÇÃO, CUJA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSISTEM EM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO NO LOCAL E NÃO APREENSÃO, LIBERANDO-O, TÃO LOGO SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: AUTOMOTOR, DECORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO. VOTO VENCIDO: INDEFERIMENTO, LIBERAÇÃO,... AUTOMÓVEL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CABIMENTO, APREENSÃO, AUTOMÓVEL, IMPOSIÇÃO,... PAGAMENTO, MULTA. Agravo de Instrumento AG 62125620098070000 DF 0006212-56.2009.807.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 77706320098070000 DF 0007770-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADO CONSTITUI INFRAÇÃO, CUJA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSISTEM EM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO NO LOCAL E NÃO APREENSÃO, LIBERANDO-O, TÃO LOGO SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, MULTA, RETENÇÃO,... TAXA, DEPÓSITO, CABIMENTO, APREENSÃO, VEÍCULO P ARTICULAR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 77706320098070000 DF 0007770-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADO CONSTITUI INFRAÇÃO, CUJA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSISTEM EM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO NO LOCAL E NÃO APREENSÃO, LIBERANDO-O, TÃO LOGO SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, MULTA, RETENÇÃO,... TAXA, DEPÓSITO, CABIMENTO, APREENSÃO, VEÍCULO P ARTICULAR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 87561720098070000 DF 0008756-17.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS CONSTITUI INFRAÇÃO, CUJA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSISTEM EM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO NO LOCAL, E NÃO NA SUA APREENSÃO, DEVENDO SER LIBERADO TÃO LOGO SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, OCORRÊNCIA, APREENSÃO, CARRO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL.... IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, MULTA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 140499620088070001 DF 0014049-96.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. CARRO DE PASSEIO. 1. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO XI, DA LEX MATER. 2. A QUESTÃO EM DEBATE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PELO MUNICÍPIO, PREVISTA PELO ART. 30, INCISO V, DA C ARTA POLÍTICA DE 1988. O AUTOMÓVEL DE PASSEIO UTILIZADO PELO RECORRIDO NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS EXIGÍVEIS PARA FRAUDAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO, FAZENDO-SE PASSAR POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. 3. INAPLICÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI Nº 953 /95, COM AS QUAIS PRETENDERAM OS RECORRENTES FUNDAMENTAR A APREENSÃO DO VEÍCULO DO RECORRIDO E A EXIGÊNCIA DE DESPESAS DO DEPÓSITO E DO TRANSPORTE DO VEÍCULO, BEM COMO MULTA NO VALOR DE DOIS MIL REAIS. CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , CONSTATADA A PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, INCIDEM TÃO SOMENTE AS PENALIDADES DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE MULTA FIXADA EM UFIR. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO-SE INDENE A R. SENTENÇA ORA HOSTILIZADA.

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